Fica alterado os artigos e parágrafos da Lei 2079/2023 abaixo relacionados que passam a ter a seguinte redação:

(...)

Cada Secretaria Municipal de Jardim-MS, fica responsável pela gestão e operacionalização do programa na área de sua competência, assim como pelo acompanhamento da execução.

A Secretaria Municipal correspondente designará um servidor responsável para a coordenação do Programa.

(...).

(...)

As despesas decorrentes da implantação do Programa criado pela Lei n. 2079/2023. serão suportadas pelas dotações próprias das Secretarias Municipais correspondentes, que poderão ser suplementadas e ajustadas para a efetivação do programa.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.