TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º - A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente assegurar à população do Município condições dignas que assegurem justiça social ao cidadão e a garantia do desenvolvimento territorial sustentável nos campos económico, social, ambiental e cultural.

Art. 2º - As atividades do Poder Executivo Municipal serão executadas em conformidade com os princípios fundamentais inscritos no art. 37 da Constituição Federal e os seguintes:

I - construção de uma sociedade livre,justa e solidária;

II - promoção do desenvolvimento local e regional, de forma sustentável;

III - erradicação da pobreza, combatendo a marginalização e as desigualdades sociais;

IV - promoção do bem comum, sem distinção de raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação;

V - compromisso com um meio ambiente ecologicamente equilibrado para servir como bem de uso do cidadão; e

VI - estímulo à produção de riquezas e à distribuição de renda, como estratégias de desenvolvimento.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º - A atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal seguirá as seguintes diretrizes:

I - adoção do planejamento estratégico e sistémico e do orçamento participativo como mecanismos de gestão democrática e utilização de métodos e instrumentos de participação popular, integração, celeridade e racionalização das ações da Administração Municipal;

II - expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da escolaridade e do oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento profissional, para permitir a melhoria da renda e das oportunidades de ocupação das pessoas;

III - promoção da integração da comunidade na vida político-administrativa do Município e da gestão compartilhada, por meio de órgãos sociais colegiados representativos, de natureza deliberativa ou consultiva, compostos por representantes da Administração Municipal e da sociedade civil organizada;

IV - aplicação do modelo de desenvolvimento local sustentável, na produção de bens, serviços e ações efetivas de produção, de investimentos industriais e do turismo, da cultura, do desporto, do ensino, da ciência e tecnologia e do meio ambiente;

V - investimento na melhoria da qualidade dos serviços públicos motivando o servidor público para atender ao povo, destinatário final de suas ações, de forma ética e humana;

VI- promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública Municipal, com vistas à redução de custos, minimização dos desperdícios e obtenção de serviços de qualidade;

VII - valorização dos recursos humanos da Administração Pública Municipal por meio da execução de políticas de permanente desenvolvimento de competências técnicas apropriadas aos quadros do serviço público, criando satisfação pessoal e profissional, apoiada por processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;

VIII - descentralização da execução das atividades administrativas e operacionais do Governo, mediante desconcentração espacial de suas ações, sistema de comunicação que dê transparência às ações e aos atos administrativos;

IX - realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de infraestrutura que proporcionem o desenvolvimento sustentável do Município e a elevação da qualidade de vida da população;

X - exploração ordenada e racional dos recursos naturais do Município, de acordo com as diretrizes da política ambiental, assegurando o menor custo para o meio ambiente, a preservação e a conservação dos ecossistemas locais;

XI - apoio ao desenvolvimento das organizações sociais populares, comprometidas com a inclusão social, no âmbito profissional, cultural, da saúde, do empreendedorismo das pequenas e microempresas, do cooperativismo e do acesso às informações e ao mercado; e

XII - priorização do planejamento e execução de programas e projetos por critério de essencialidade da ação e do atendimento ao interesse coletivo.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES

Art. 4º - O Poder Executivo é estruturado por um conjunto de órgãos permanentes, comprometidos com a unidade das ações do governo, respeitado as suas especialidades individuais, os objetivos e as metas operacionais a serem alcançadas.

Parágrafo único - A Prefeitura Municipal, por meio dos órgãos da Administração Pública Municipal, tem como objetivo permanente assegurar à população condições dignas de vida, buscando o crescimento económico com justiça social.

Art. 5º - A Administração Pública Municipal compreende os órgãos municipais encarregados da formulação política da gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto a Prefeito(o) Municipal no exercício das funções institucionais.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 6º - A Administração Pública Municipal compreende a organização institucional encarregada pela prestação de serviços públicos à população, em conformidade com as funções do Poder Executivo, agrupados da seguinte forma:

I- Órgãos Colegiados - órgãos que atuam na instância administrativa de decisões proferidas de forma coletiva, com funções consultivas, deliberativas e ou executiva, representada por órgãos colegiados denominados Conselhos ou Comités, que têm atuação de caráter permanente;

II - Gestão Institucional - órgãos que atuam nas atividades de coordenação geral, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo, para provisão e planejamento dos meios operacionais e administrativos necessários à consecução das ações da Administração Municipal, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos governamentais;

III- Inclusão Social - órgãos responsáveis pelas atividades de planejamento, organização e execução das ações que visem o resgate da cidadania e das famílias em vulnerabilidade social observada as diferenças individuais e o caráter emancipatório das políticas públicas de assistência social, saúde, educação e agricultura familiar; e

IV - Desenvolvimento Sustentável - órgãos de natureza técnica, com funções gerenciais de políticas públicas e de execução de programas e projetos voltados para a orientação e apoio aos agentes públicos e privados, no sentido do crescimento económico e do desenvolvimento local do Município. 

Seção II

Dos Órgãos da Administração Pública Municipal

Art. 7º - A Administração Pública Municipal do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de prestar apoio direto a Prefeito(o) Municipal no planejamento, organização, coordenação e controle de programas, projetos e atividades, garantindo uma relação positiva de custos, benefícios e agilidade operacional, compondo-se dos seguintes órgãos:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselhos Municipais;

II • órgãos de Assistência Direta e Imediata:

a) - Gabinete da Prefeito;

b) - Procuradoria Geral do Município:

1. Advogados de Áreas:

1.1 -Processos Jurídico saúde e assistência social;

1.2 -Processos Jurídicos da Educação e

1.3 -Processos Jurídicos Administrativos. 

c) - Assessoria Jurídica; 

d) - Assessoria de Políticas Públicas para as Mulheres;

e) - Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial;

f) - Controladoria Geral;

g) - Ouvidoria Geral;

h) - Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;

i) - Procon.

III - Órgãos de Colaboração com o Governo Federal:

a) Junta do Serviço Militar;

IV - Órgãos de Gestão Estruturante e Instrumental:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) - Secretaria Municipal de Finanças;

V - Órgãos de Inclusão Social e Finalísticas:

a) - Secretaria Municipal de Educação;

b) - Secretaria Municipal de Saúde;

c) - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e

Habitação;

VI - Órgãos de Desenvolvimento Sustentável

a) - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Económico;

b) - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente;

c) - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Seção I

Dos Órgãos Colegiados

Art. 8º - As finalidades e composição dos Conselhos Municipais estão definidas em seus atos de criação e seu funcionamento regulado em regimento próprio.

§ 1° - Os membros dos Conselhos municipais serão nomeados por ato do Poder Executivo e não farão jus a nenhuma espécie de remuneração pela participação, exceto aquela constante de lei específica.

Seção II

Dos Órgãos de Assistência Direta e de Assessoramento

Subseção I

Gabinete da Prefeita

Art. 9° - O Gabinete da Prefeita(o), órgão de assistência direta e imediata da Prefeita(o) Municipal compete:

I - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto a Prefeita(o) Municipal;

II - a gestão e controle das compras e serviços aos demais órgãos e assessorias do gabinete, visando o atendimento das demandas de suprimento;

III - a assistência direta e imediata a Prefeita(o) Municipal na sua representação institucional e social e o apoio para protocolar nos atos públicos dos quais participar;

IV - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse da Prefeita(o) Municipal bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dela emanadas;

V - a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal da Prefeita(o), providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de trabalho e residência bem como nos eventos públicos e viagens;

VI - organizar, registrar, manter e guardar os documentos, tais como leis, decretos, instrumentos formais de gestão emanados da Chefe da Poder Executivo, publicações em revistas e periódicos de interesse da administração municipal, visando centralizar e atender as demandas por consulta e divulgação;

VII - e o assessoramento a Prefeita(o) Municipal na área de sua competência.

Subseção II

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 10 - A Procuradoria Jurídica, órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal compete:

I - a representação do município e a defesa de seus interesses nas áreas judiciais, extrajudiciais e administrativa, bem como planejar, organizar, executar e controlar as atividades jurídicas de interesse do município;

II - a consultoria e assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal bem como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos administrativos;

III - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência da Prefeita(o) Municipal ou dos  secretários Municipais;

IV - a promoção da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município;

V - o acompanhamento e controle das ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;

VI - a defesa em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas da Prefeita(o) e a representação judicial e/ou extrajudicial do Município e de suas entidades de direito público;

VII - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato da Prefeita(o) e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;

VIII - a promoção, ao juízo da Prefeita(o), de representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;

IX - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem a proteger o património público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público;

X- a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Prefeita(o), nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta;

XI - a distribuição, acompanhamento e orientação dos processos jurídicos aos advogados de área acompanhando sua evolução até seu arquivamento;

XII - As atribuições dos advogados de área poderão ser desenvolvidas nos espaços físicos das áreas de atuação, mantendo o vínculo de hierarquia com a Procuradoria Geral do Município;

XIII - a colaboração com a Prefeita(o) no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XIV- e o assessoramento a Prefeita(o) Municipal na área de sua competência.

Subseção III

Da Assessoria Jurídica

Art. 11 - A Assessoria Jurídica é um apêndice da Procuradoria Geral do Município, a quem fica subordinada, tendo como âmbito de ação:

I - o assessoramento jurídico administrativo e judicial;

II - a proposição à Prefeita(o) de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas pela Prefeita(o);

III - a defesa dos interesses do Município e da Prefeita(o) junto aos contenciosos administrativos;

IV - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência da Prefeita(o) Municipal ou dos Secretários Municipais;

V - a representação da Prefeita(o) sobre providências de ordem jurídica reclamada pelo seu interesse e pela aplicação das leis vigentes.

VI - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e a elaboração de minutas dos termos de contratos a serem firmados pelo Município;

VII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;

VIII - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público;

IX - a organização e sistematização de coletâneas da legislação municipal e de atos da Prefeita(o) Municipal.

X - A execução de outras atividades correlatas.

Subseção IV

Da Assessoria de Políticas Públicas para as Mulheres

Art. 12 - À Assessoria de Políticas Públicas para as Mulheres, órgão diretamente subordinado a Prefeita Municipal, terá como gestora a Assessora(o) de Políticas Públicas para as Mulheres e a ela(e) compete:

I - elaborar, coordenar e executar ações de políticas públicas municipais voltadas para a defesa dos direitos das mulheres;

II- articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

III - promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos e projetos relacionados as políticas públicas para as mulheres;

IV - apoiar, promover e acompanhar a implantação de banco de

dados sobre matérias relativas as mulheres;

V - apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o enfrentamento da violência contra a mulher; 

VI - coordenar, controlar e organizar o atendimento externo às mulheres vítimas de violência ou discriminação de gênero;

VII - atender, orientar e informar às mulheres sobre seus direitos e sobre os procedimentos a serem observados para garanti-los;

VIII -realizar e apoiar fóruns técnicos, conferências e campanhas voltadas para as mulheres;

IX - apoiar e promover a produção e divulgação de material educativo e informativo destinado ao enfrentamento da violência contra mulheres;

X - elaborar e coordenar a implementação do plano municipal de políticas para as mulheres;

XI - coordenar ações de assistência psicossocial, jurídica e abrigamento de mulheres em situação de violência;

XII - promover a articulação de redes de entidades e instituições, visando o aprimoramento e eficácia das políticas para a cidadania das mulheres;

XIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

XIV - Assessorar a Prefeita(o) nas matérias de sua competência.

Subseção V

Da Assessoria Comunicação Social e Cerimonial

Art. 13 - À Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial, órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, compete:

I - planejar, coordenar, executar e operacionalizar a política de comunicação social e de relações públicas da Prefeitura Municipal;

II - articular com os órgãos de imprensa, na elaboração de documentos oficiais de divulgação, o registro fotográfico e padronização visual;

III - coordenar os eventos e o cerimonial da Prefeitura Municipal;

IV - zelar pela imagem institucional da Chefe do Poder Executivo;

V - o assessoramento a Prefeita(o) Municipal na área de sua competência.

Art. 14 - A Controladoria Geral do Município, diretamente vinculado a Prefeito(o) Municipal, responsável pelo sistema de controle interno, tem por finalidade promover no âmbito do Poder Executivo a execução das atividades de controle interno, mediante:

I - Orientação e a prevenção aos gestores e aos órgãos quanto a

procedimentos administrativos orçamentários e financeiros;

II - a verificação da regularidade da realização das receitas e

despesas e exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e

obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder

Executivo Municipal.

III - a avaliação dos resultados da gestão pública quanto a administração orçamentária, financeira, patrimonial, estratégica e operacional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

IV - a avaliação da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do município, pelo Poder Executivo Municipal.

V - a verificação dos relatórios elaborados e exigidos pela lei de responsabilidade fiscal e legislação municipal subsidiando as tomadas de decisão com informações gerenciais.

VI - a produção de informações gerenciais para dar transparência e facilitar a internalização de competências técnicas nos sistemas estruturantes da gestão municipal.

VII - a proposta de impugnação de despesas e responsabilidades dos agentes públicos por irregularidades e ilegalidades constatadas na aplicação de recursos públicos;

VIII - a proposta e apoio na realização de inspeções de auditoria em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como em entidades de direito privado, beneficiárias de recursos públicos;

IX - a verificação da execução orçamentaria e o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias;

X - a supervisão da consolidação, elaboração e divulgação dos balancetes mensais, balanços finais do exercício e demais informações contábeis, bem como a consolidação das prestações de contas dos recursos vinculados.

XI - a verificação das tomadas de compras dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos. 

XII - a verificação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Poder Executivo Municipal e das entidades da administração indireta;

XIII - a supervisão dos registros contábeis de competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

XIV - realizar correições em órgãos e entidades da administração direta e indireta com finalidade de preservar e promover os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade dos agentes públicos, Cabe:

a) Realizar correições nos órgãos e entidades da administração pública municipal;

b) Inspecionar para fins de correição, as contas de qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecadem, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais os órgãos e entidades, a que se refere o Inciso I deste artigo respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza

pecuniária;

c) Verificar:

- a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal praticados por agentes públicos;

- o cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes de jornadas de trabalho;

XV - acompanhar e examinar os trabalhos realizados por outros órgãos que desempenham atividades de controle interno do poder executivo requisitando quando necessário seus relatórios;

XVI - propor medidas com o escopo de:

a) Padronizar procedimentos;

b) Sanear irregularidades técnicas e administrativas e quando necessário, impor responsabilidades;

XVII - acompanhar a execução:

a) das contratações e terceirizações, viabilizando e divulgando informações sobre o assunto, seu uso como instrumento de gestão;

b) dos contratos de gestão e convénios;

XVIII - desenvolver atividades preventivas de inspeção e correição de potenciais desvios, com técnicas de inteligência, visando ao combate de irregularidades administrativas ou práticas lesivas ao património público;

XIX - propor medidas e coordenar projetos visando a integração de sistemas de informações, no âmbito da Administração Pública Municipal para fins de controle;

XX - atuar para solucionar conflitos decorrentes da gestão de contratos, quando solicitado por secretários municipais, pelo procurador jurídico do município ou por dirigentes de entidades da administração

pública municipal;

XXI - incentivar e apoiar a produção de material informativo e de orientação nas áreas de gestão e controle;

XXII - estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o poder público, visando o controle social da administração pública;

XXIII - propor as medidas disciplinares que se mostrarem necessárias em decorrência das correições realizadas;

XXIV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

§1° considera-se correição o procedimento de natureza investigatória que tem por finalidade verificar a regularidade da ação administrativa seja pela ótica dos princípios da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, seja sobre o ponto de vista da adequação dos processos de trabalho ao atual estágio do conhecimento humano dos recursos materiais disponíveis.

§2° A atividade de correição utilizará como instrumento a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, ou processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.

Subseção VII

Da Ouvidoria Geral

Art. 15 - À Ouvidoria Geral, órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, compete:

I - Desenvolver ações de comunicação e de mediação de conflitos para atender aos cidadãos no âmbito das competências das ouvidorias;

II - Escutar com atenção e paciência, usando recursos de informação e comunicação adequadas à realidade das pessoas que procuram os serviços da ouvidoria;

III - Buscar responder às manifestações sempre com empatia e tratamentos distintos entre si, de acordo com a realidade de cada caso, evitando ao máximo respostas robóticas e repetidas;

IV - Identificar situações que potencialmente possam contribuir para o agravamento ou resolução da questão;

V - Orientar os cidadãos quanto aos prazos e ações a serem desenvolvidas no encaminhamento da questão;

VI - Verificar se o cidadão demanda cuidados especiais;

VII - Promover ações que busquem o reconhecimento e o respeito aos cidadãos como sujeitos de direito;

VIII - Utilizar meios de divulgação que possibilitem o conhecimento, pela população, da missão e do modo de trabalho da Ouvidoria;

IX - Informar aos cidadãos quais os órgãos que devem ser acionados, suas responsabilidades e de que forma a resposta deve ser cobrada;

X - Realizar atividades educativas de esclarecimento aos cidadãos;

XI - Realizar, em conjunto, a triagem, a análise crítica e o registro das requisições efetuadas pelos cidadãos;

XII - Quantificar, organizar, separar, criar histórico e apresentar resultados, quanto às manifestações efetuadas pelos cidadãos;

XIII - Traduzir em linguagem clara e objetiva as solicitações dos cidadãos;

XIV - Realizar a coleta e o registro das informações fornecidas pelos cidadãos, conforme critérios estabelecidos pela unidade de ouvidoria;

XV - Consolidar e analisar as informações obtidas por meio do atendimento aos cidadãos;

XVI- Assessorar a Prefeita(o) nas matérias de sua competência.

Subseção VIII

Da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais

 Art. 16 - A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, terá como sua gestora a(o) Secretaria(o) Municipal de Governo e a ela(e)

compete:

I- dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos da Secretaria;

II - coordenar o governo municipal, com vistas a garantir a unidade do planejamento, do ordenamento administrativo, da organização e do controle dos processos de gestão, bem como a otimização de recursos e a eficiência operacional priorizando o atendimento à população;

Subseção VIII

Da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, terá como sua gestora a(o) Secretaria(o) Municipal de Governo e a ela(e)

compete:

I- dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos

da Secretaria;

II - coordenar o governo municipal, com vistas a garantir a unidade do planejamento, do ordenamento administrativo, da organização e do controle dos processos de gestão, bem como a otimização de recursos e a eficiência operacional priorizando o atendimento à população;

III - orientar aos órgãos e entidades do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações, organização, direção e controle das atividades e dos processos administrativos, quanto à orientação política

aplicada, segundo a execução do Programa de Governo e nas relações com a sociedade;

IV- aplicar medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas a Prefeita(o) e aos órgãos da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal;

V - coordenar e supervisionar o encaminhamento e tramitação de proposições legislativas e mensagens à Câmara de Vereadores e a interlocução com a Assembleia Legislativa na busca de soluções de interesse

do Município;

VI - Encaminhar soluções de questões relativas ao Gabinete e às

diversas repartições da Prefeitura Municipal;

VII -a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e

aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal em

conjunto com o Departamento de Projetos;

VIII - a gerência e execução de ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município, em articulação com a Secretaria de Finanças.

IX - o planejamento estratégico municipal, mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal

e com a sociedade, observando as diretrizes políticas estabelecidas no Programa de Governo;

X - o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com a cultura;

XI- o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com o esporte amador, bem como a promoção de certames esportivos;

XII - a promoção de torneios esportivos;

XIII - a administração de quadras esportivas, de ginásios,

equipamentos, praças esportivas, recreação e a organização de passeios

ciclísticos;

XIV - a organização do calendário desportivo no município;

XV - a promoção das manifestações desportivas com o apoio de cursos e por meio de convénios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas;

XVI - a pesquisa de dados esportivos dos diferentes bairros e distritos do Município;

XVII - a divulgação dos registros desportivos;

XVIII - a interligação com os demais órgãos e com entidades representativas dos esportes para efetivação dos programas de ação;

XIX - a promoção de festividades cívicas, certames culturais e artísticos;

XX- a organização do calendário cultural e histórico;

XXI -incentivar e proteger o artista e o artesão

XXII - a promoção das manifestações artísticas com o apoio de cursos e espaços culturais adequados por meio de convénios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas;

XXIII - promover a pesquisa de dados culturais e históricos dos diferentes bairros e distritos do Município;

XXIV - documentar as artes populares;

XXV - promover a interligação com as demais Secretarias Municipais e com as entidades representativas da cultura para efetivação dos programas de ação;

XXVI - o assessoramento a Prefeita(o) Municipal na área de sua competência.

Subseção IX

Do Procon

Art.17 O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão diretamente subordinado a Prefeita Municipal, e a ela(e) compete:

I - assessorar a Prefeita(o) Municipal na formulação da Política do Sistema Municipal do Consumidor;

II - planejar, elaborar, prover, coordenar, regular e executar a política pública de proteção e defesa do consumidor;

III-receber, analisar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas pelos consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de interesse público ou privado;

IV - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos e garantias, bem como seus deveres;

V - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

VI - mediar soluções entre fornecedores e consumidores;

VII - estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;

VIII - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; 

IX - representar ao ministério público competente, para fins de adoção de medidas penais, no âmbito das atribuições;

X - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

XI - solicitar, quando for o caso, o concurso de órgão e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem

como segurança dos produtos e serviços;

XII - fiscalizar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e em outras normas pertinentes à defesa

do consumidor;

XIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica científica para a consecução de seus objetivos; 

XIV - celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do §6º do art. 5º da Lei n. 7.347,de 24 de julho de 1985;

XV - promover a defesa coletiva do consumidor em juízo, nos termos do art. 82,da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990;

XVI - elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei n. 8.078,de 11 de setembro de 1990;

XVII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;

XVIII - atuar em conjunto com os órgãos municipais da administração, com o objetivo de promover a defesa e proteção do consumidor nos casos de violações de seus direitos, em todas as esferas, individual ou coletiva.

Subseção X

Da Junta do Serviço Militar

Art. 18 - À Junta do Serviço Militar, órgão representativo da unidade superior do Governo Federal, compete o atendimento aos munícipes relativamente ao serviço militar.

Parágrafo Único - A unidade orgânica de que trata este artigo rege-se por normas específicas do Governo Federal, sob a responsabilidade da Prefeita(o), que designará um servidor para sua execução e controle.

Seção III

Dos órgãos de Gestão Estruturante e Instrumental

Subseção I

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 19 - À Secretaria Municipal de Administração, órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, compete:

I - a formulação e a condução da política de administração dos recursos humanos, a coordenação e a execução das atividades de cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos e

entidades da Administração Municipal;

II - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de definição dos

sistemas remuneratórios;

III - o acompanhamento da regularidade dos recolhimentos das contribuições ao sistema de previdência social dos servidores municipais e a administração do programa de assistência social, saúde e de perícia

médica;

IV - o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confiança e a elaboração dos atos respectivos e os de provimento e vacância de cargos e funções públicas;

V - a formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de material, de serviços, patrimonial, de transportes, de comunicações administrativas e de guarda de materiais de consumo, permanente e equipamentos;

VI - o controle, gestão e manutenção da frota do município, dos bens móveis e imóveis, do controle do almoxarifado central;

VII - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos e a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos,

locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União ou de terceiros pelo Município;

VIII - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais e a abertura e condução de processo administrativo disciplinar bem como a aplicação das penalidades cabíveis,

ressalvadas as de competência privativa da Prefeita(o) Municipal;

IX - a gestão de compras, visando o atendimento das demandas dos serviços de suprimento, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a organização e manutenção do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal e gestão dos contratos;

X - assessorar a Prefeita(o) nas matérias de sua competência.

Subseção II

Da Secretaria Municipal de Finanças

Art. 20 - À Secretaria Municipal de Finanças, órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, compete:

I- a formulação e a condução da política de coordenação e a execução das atividades de pagamento e arrecadação;

II - o planejamento e a coordenação das atividades relativas à tecnologia de informações, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas bem como definição e desenvolvimento da configuração física

e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e entidades

do Poder Executivo Municipal;

III - a promoção da infraestrutura tecnológica de comunicação necessária à integração e operação de sistemas das atividades administrativas e operacionais e da comunicação eletrõnica oficial entre os órgãos e entidades da administração Municipal;

IV- o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas de tratamento da informação na administração Municipal que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;

V - a coordenação, a supervisão e o controle de rotinas e procedimentos administrativos vinculados aos sistemas e serviços para que os órgãos e entidades municipais possam executar suas atividades

operacionais de forma eficiente;

VI- a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária, fiscal e financeira do Município, a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais bem como o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

VII - a organização e a manutenção do cadastro económico de contribuintes e a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a organização e a manutenção do cadastro imobiliário do Município;

VIII - a emissão de autos para inscrição na dívida ativa e a promoção da sua cobrança, mediante encaminhamento à Procuradoria Geral do Município, e o acompanhamento, controle e registro do seu

pagamento;

IX - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento económico e social do Município;

X - a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais e a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias, da Lei Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual do Município, observadas as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com as Secretarias Municipais;

XI - a realização das receitas e a destinação destes recursos aos outros órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e as ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias aprovadas, os programas e projetos do Governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental;

XII - a proposição de normas e procedimentos administrativos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais bem como a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão;

XIII - a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da administração direta;

XIV - o processamento do pagamento das despesas, da movimentação das contas bancárias da Prefeitura e o repasse de recursos ao Poder Legislativo bem como a formalização e o controle das transferências constitucionais e voluntárias;

XV - o estabelecimento da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização dos sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

XVI - o cadastramento, o acompanhamento e o controle das subvenções sociais e acompanhamento de suas prestações de contas;

XVII - o cadastramento, o acompanhamento e o controle da execução de convénios em que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo bem como a avaliação da fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

XVIII - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do Município;

XIX - a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e consolidação das propostas, controle, acompanhamento e execução do orçamento anual;

XX - o acompanhamento da execução orçamentária municipal, mediante a manutenção de registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas de custeio e de investimento dos órgãos da administração direta da Prefeitura Municipal;

XXI- o levantamento dos gastos com pessoal, material, serviços e encargos diversos, instalações, material permanente e equipamentos para proposição da programação das despesas de custeio e de capital e sua inclusão no orçamento anual do Município, em articulação com as demais Secretarias;

XXII- a coordenação das atividades relativas à execução orçamentaria, financeira e contábil dos órgãos da administração direta municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, em conformidade com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas legais pertinentes;

XXIII - a proposição dos quadros de detalhamento e execução da despesa orçamentária dos órgãos;

XXIV - assessorar a Prefeita(o) nas matérias de sua competência.

Seção IV

Dos Órgãos de Inclusão e Desenvolvimento Social

Subseção I

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 21 - À Secretaria Municipal de Educação, órgão diretamente

subordinado a Prefeita(o) Municipal, compete:

I- a formulação, o planejamento, a organização, o controle e a implementação da política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades e a

concretização do processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;

II - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação, prioritária na educação infantil;

III - a implementação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes do sistema de ensino e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;

IV - a integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;

V - a administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;

VI - o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das

obrigações constitucionais;

VII - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas

identificadas;

VIII - a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais;

IX - a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educativos do Município,

X - o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação a execução e o controle das atividades relacionadas com a educação cultural no âmbito das unidades escolares, bem como da banda de música

municipal;

XI- Promover a interligação com as demais Secretarias Municipais e entidades representativas da cultura para efetivação dos programas de ação no âmbito escolar municipal;

XII - a administração de museus, galerias de arte e da banda municipal de música;

XIII - organizar, manter e supervisionar a biblioteca municipal;

XIV - o assessoramento da Prefeita(o) Municipal na área de sua competência.

Subseção II

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 22 - À Secretaria Municipal de Saúde, órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, compete:

I - a formulação, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, da política de saúde do Município e sua execução, mediante promoção da integração, disseminação e hierarquização dos serviços da

saúde, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde;

II - a coordenação, a supervisão e a execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e

com o Ministério da Saúde;

III - a coordenação e a execução das ações de controle sanitário do meio ambiente e de saneamento básico, em articulação com as Secretarias Municipais que têm atuação complementar nesta área;

IV - a coordenação, a fiscalização e a execução das ações de vigilância sanitária e do meio ambiente, a aplicação do ordenamento e normativa de defesa sanitária vegetal e animal, no território do Município;

V - a promoção de medidas preventivas de proteção à saúde, em especial as de caráter imunológico e educativo concernentes ao perfil epidemiológico do Município e as ações de prevenção da saúde bucal;

VI - as ações relacionadas com a fiscalização e o controle técnico-científico, contábil, financeiro e patrimonial, avaliação de desempenho, qualidade e eficiência dos serviços de saúde do SUS, prestados por pessoas

físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, contratadas ou conveniadas;

VII - a promoção da integração das atividades públicas e privadas, coordenando a prestação dos serviços de saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido,

no nível de competência do Município;

VIII - a administração, coordenação, manutenção, execução e controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospital para a prevenção à saúde da população;

IX - a distribuição de medicamentos, como atividade da assistência farmacêutica, em consonância com a política e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

X - a execução dos serviços de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador e colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana;

XI - a promoção e coordenação da integração das atividades de prestação de serviços de saúde no Município, visando assegurar graus de eficiência e produtividade nesse setor;

XII - a manutenção, em caráter permanente, de ações voltadas à humanização do atendimento à saúde;

XIII - assessorar a Prefeita(o) nas matérias de sua competência.

Subseção III

Da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação.

 Art. 23 - À Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, compete:

I - organizar a gestão municipal de assistência social na forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

II -planejar, organizar, executar o controle da política pública de assistência social aplicada no Município de Jardim, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

III - incentivar e apoiar o pleno exercício dos direitos e deveres sociais dos cidadãos, em todas as expressões da cidadania, da liberdade, da igualdade e da democracia, associado à gestão de riscos e combate a

situações de vulnerabilidade social da população;

IV - dar cumprimento ao princípio da equidade e ao caráter emancipatório da política de assistência social, promoção da ascensão social e integração à vida comunitária e a inclusão produtiva;

V - implementar, executar, avaliar e vigiar os programas, projetos e serviços continuados de assistência social destinados a prevenir riscos e vulnerabilidades sociais, priorizando:

a) o atendimento integral à família em caráter continuado fortalecendo sua função de proteção, prevenindo a ruptura dos seus vínculos, promovendo o seu acesso e usufruto de direitos, orientando e acompanhando membros da família em situações de ameaça ou violação de direitos, contribuindo na melhoria da qualidade de vida, oportunizando acesso a programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;

b) o apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenção e provisões materiais, conforme as demandas apresentadas e o

atendimento a outras ocorrências de riscos sociais, a ser concedido o benefício eventual, mediante laudo social emitido por profissional de Serviço Social;

c) a defesa e a proteção da criança e do adolescente em situação de risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo ocorrências de violação de direitos, acolhendo temporariamente em instituição de acolhimento nos casos de perda de vínculos familiares e promovendo ações de caráter sócio-educativo;

d) o fortalecimento da convivência familiar e comunitária de adolescentes e jovens, contribuindo para o retorno e permanência na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para a inclusão no trabalho;

e) o atendimento as mulheres em situação de violência, propiciando condições de segurança física, emocional e o fortalecimento da autoestima pessoal e social, visando a superação da situação de violência, desenvolvimento de capacidades, oportunizando autonomia pessoal e social;

f) o atendimento à pessoa idosa contribuindo no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário, prevenindo situações de risco social;

g) a defesa e afirmação dos direitos da pessoa com deficiência e suas famílias, fortalecendo vínculos familiares, bem como, o desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias, na superação da vulnerabilidade social;

h) o atendimento às pessoas em situação de rua, assegurando atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva do fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares,

oportunizando a construção de novos projetos de vida, da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência;

i) o estabelecimento de parceria com entidades da rede socioassistencial para a execução da Política Municipal de Assistência Social, apoiando a organização e o atendimento social à população;

j) o fortalecimento dos Conselhos de Políticas Públicas e de defesa de direitos, visando à efetivação do controle social, bem como, a participação da sociedade civil a gestão operacional dos serviços da assistência social, compreendendo a manutenção patrimonial, a logística, suprimento, almoxarifado e recursos humanos;

k) a gestão financeira e contábil, compreendendo a gestão orçamentária e financeira, convénios e contratos e o gerenciamento dos recursos da assistência social, do Fundo Municipal de Assistência Social, de

forma compartilhada com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

VI - formular, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e as deliberações e

competências do Conselho Municipal de Assistência Social;

VII - realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações na área de assistência social no Município de Jardim;

VIII - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;

IX - contribuir com a inclusão, a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais na área urbana e rural;

X - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

XI - planejar, organizar e executar políticas públicas de atendimento e proteção à infância e adolescência, idosos, à pessoa com deficiência, famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;

XII - prevenir situações de risco pessoal e social por meio do desenvolvimento de potencialidades do indivíduo, a convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

XIII - monitorar os serviços da rede socioassistencial pública e privada;

XIV - promover e participar de cursos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e conferências na área de assistência social;

XV - prestar o atendimento assistencial destinado às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;

XVI - mobilizar, por meio da informação, divulgação e sensibilização os cursos de qualificação profissional e demais oportunidades nos territórios, visando à inclusão produtiva e emancipação social;

XVII - garantir a oferta de serviços de proteção social especial, na modalidade de média complexidade, garantindo a proteção e o atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco

pessoal e social, e que tenham os seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos;

XVIII - oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção integral, moradia, alimentação, higienização às famílias e indivíduos sem referência e àqueles que necessitam ser retirados de seu

núcleo familiar e/ou comunitário;

XIX - desenvolver diretamente e/ou em parceria com o governo estadual e federal, os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, idosos,à pessoa com deficiência, famílias, grupos e indivíduos;

XX - inserir as famílias no CADÚNICO para Programas Sociais, conforme orientação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

XXI - promover, em conjunto com os Conselhos afins da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, as Conferências Municipal.

XXII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XXIII-exercer a execução orçamentária no âmbito da Secretaria;

XXIV - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XXV - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XXVI - zelar pelo património alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXVII - valorizar o desenvolvimento e a capacitação continuada dos recursos humanos da área de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, relacionados aos setores governamentais e não-governamentais.

XXVIII - a gestão do Fundo Municipal de Habitação, com vistas à implantação de moradias populares e implementação e execução da política habitacional do Município para atendimento à população de baixa

renda, beneficiária da assistência social;

XXIX - o planejamento, a elaboração em conjunto com a área de Projetos, de projetos habitacionais, a implantação, bem como o fomento e a intermediação de financiamentos para aquisição, ampliação e reforma de moradias;

XXX - a fiscalização e a regularização das áreas de loteamento e unidades residenciais destinadas ao uso em programas de habitação para a população de baixa renda; e

XXXI - a promoção de estudos visando à identificação de soluções para os problemas habitacionais e execução do reassentamento dessas populações para interesse social ou desocupação de área de risco;

XXXII-Assessorar a Prefeita(o) nas matérias de sua competência.

Seção V

Dos Órgãos de Desenvolvimento Sustentável

Subseção I

Da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Económico

Art. 24 - À Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, e tem uas atividades voltadas ao setor do Turismo e do setor produtivo, comércio e indústria tem as seguintes competências:

I - articular com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento do Turismo do comércio da indústria e do

desenvolvimento económico social.

II- Definir as diretrizes para o desenvolvimento económico, tendo como principal indutor a atividade turística;

III - Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e económica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a

atividade;

IV - Planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;

V - Administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos;

IV - Planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;

V - Administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos;

VI - Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

VII - Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;

VIII - Articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas, no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados;

IX - Promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;

X - Apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo;

XI - o fomento e incentivo à instalação de novos negócios e investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial de turismo de negócios e do turismo rural, no Município;

XII - a proposição e a implementação, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social trabalho e habitação das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão de obra

habilitada às demandas apresentadas nas atividades económica no Município.

XIII - a promoção de estudos e pesquisas sociais, económicos e institucionais, a transformação de potencialidades do Município em oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o

desenvolvimento económico, social e sustentável;

XIV - o incentivo e a orientação para a instalação, localização, ampliação e diversificação de indústrias que utilizem tecnologias e mão de obra e insumos locais e o desenvolvimento de programas e projetos de

fomento a outras atividades produtivas e comerciais compatíveis ao Município;

XV - a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada para captação de empreendimentos de interesse económico para o Município, em especial, a implementação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial;

XVI - o acompanhamento de programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e federal relacionados ao desenvolvimento dos setores da indústria, do comércio e do turismo, para identificação de oportunidades

de expansão ou instalação de novos empreendimentos no Município;

XVII - a promoção de medidas para atração de interessados em instalar atividades empresariais no Município, em articulação com os setores locais, estaduais e nacionais;

XVIII - o incentivo e orientação ao desenvolvimento do associativismo para a formação de associações e cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para o desenvolvimento local integrado e formação de uma cultura de cooperação, trabalho e renda; e

XIX - assessorar a Prefeita(o) nas matérias de sua competência.

Subseção II

Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente

Art. 25 - À Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente,  órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, tem suas atividades voltadas ao setor do Agronegócio e do setor de Meio Ambiente, e tem as seguintes competências:

I - articular a organização social e económica dos pequenos produtores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio do implemento à produção, a agregação de

valor aos produtos e a geração de renda;

II - orientar o pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção, a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura;]

III - incentivar e apoiar às atividades da agricultura familiar, identificando propriedades economicamente viáveis, visando agregar valor à pequena produção e preservando as características culturais e

ambientais, para retirar o pequeno produtor da clandestinidade e proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda;

IV - o incentivo e a orientação ao associativismo e ao cooperativismo, mediante apoio à criação de organismos e a promoção de cursos, palestras e eventos afins;

V- o investimento na melhoria dos ambientes, institucional e organizacional, com vistas a estimular interesses de empreendedores e promover a atração de investimentos para o Município para o pequeno produtor;

VI - a promoção de estudos e pesquisas sociais, económicos e institucionais, a transformação de potencialidades do Município em oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o

desenvolvimento económico, social e sustentável ;

VII- o incentivo e o apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários, agroindustriais, no Município;

VIII - a proposição de políticas para o desenvolvimento agrário, indicando alternativas de sua viabilidade económica, observadas as normas de preservação e conservação ambiental;

IX - estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente a defesa e conservação do meio ambiente;

X- fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente;

XI - propor convénios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para execução dos programas de meio ambiente;

XII - promover a educação ambiental e de proteção da flora e da

fauna;

XIII - processar e instruir os requerimentos de licenças ambientais;

XIV - exigir e aprovar, para instalação de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, prévio licenciamento alicerçado em estudos de impacto ambiental e respectivo

relatório;

XV - exigir daqueles que utilizarem ou explorarem recursos naturais à recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica mais viável;

XVI - manifestar-se, quando requerido, mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões ambientais para a população do Município, encaminhando em casos de graves ocorrências ambientais, seus

laudos ao Ministério Público;

XVII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com organizações não governamentais para a execução integrada de ações voltadas a proteção do património ambiental, histórico, artístico, turístico, arquitetônico e arqueológico, bem como das áreas de preservação permanente;

XVIII- a promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda no meio rural;

XIX - a formulação, a elaboração e a implementação de projetos estratégicos de desenvolvimento local bem como a coordenação e a implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos na área da agropecuária;

XX- o investimento na melhoria dos ambientes, institucional e organizacional, com vistas a estimular interesses de empreendedores e promover a atração de investimentos para o Município para o produtor

empresarial;

XXI - a estruturação de sistemas locais de produção integrada tendo por fins a diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial e o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e do

acesso ao mercado;

XXII - exercer outras atividades relacionadas com a proteção do meio ambiente.

XXIII - assessorar a Prefeita(o) nas matérias de sua competência;

Subseção III

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Art. 26 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos órgão diretamente subordinado a Prefeita(o) Municipal, compete:

I - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de saneamento básico e de edificações, por administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias, vias urbanas e edificações;

II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;

III - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;

IV - o levantamento e o cadastramento topográfico do Município;

V - a operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras, manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;

VI - a manutenção da planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e  edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização

de bens imóveis localizados no Município;

VII - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de administração indireta;

VIII - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro

Municipal;

IX- o controle, a supervisão e a execução das atividades relativas a transportes concedidos, mediante estudos de definição e alteração de itinerários, vistorias em veículos e fixação de preços, tarifas e horários, de

conformidade com a legislação pertinente, a articulação com as entidades estaduais e federais de controle e fiscalização dos serviços de transporte;

X - a preservação da eficiência económica e técnica dos serviços públicos municipais concedidos, visando propiciar condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade nas relações entre o poder concedente, as entidades eguladas e os usuários;

XI - a promoção de ações visando assegurar a prestação de serviços públicos concedidos aos usuários de forma adequada e em condições de eficiência, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

XII - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e

veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;

XIII - a coordenação das atividades externas e internas nos Terminais Rodoviários e a fiscalização e a vistoria das linhas do transporte coletivo urbano, no que diz respeito ao cumprimento de itinerários, horários, lotação, comodidade, segurança e outras condições exigidas para a prestação dos serviços;

XIV - a coordenação e a execução, direta ou indireta, dos serviços de iluminação, limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;

XV - o planejamento, a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, cemitérios,

calçadas e outros bens pertencentes ao Município;

XVI - a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações, zoneamento, localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições,

quando couberem;

XVII - o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria organizada em redes solidárias de

produção;

XVIII - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo, em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores de baixa renda;

XIX - a disponibilidade de serviços ao meio rural, de modo a obter melhorias de infraestrutura e meio ambiente das comunidades;

XX - planejar e coordenar a execução das políticas de transporte e trânsito de Jardim;

XXI - assegurar à população mobilidade, acessibilidade, segurança, fluidez e conforto nos sistemas de transporte e trânsito, respaldado na competência, satisfação profissional e nos avanços tecnológicos, contribuindo para a qualidade de vida no município;

XXII - gerenciar e fiscalizar o trânsito, realizando a sinalização;

XXIII - propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;

XXIV - opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres;

XXV - a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana, de ciclovias e de corredores para transporte coletivo;

XXVI - Assessorar o Gabinete da Prefeita(o) nos assuntos de sua área de competência. 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

Seção I

Das Disposições Básicas

Art. 27 - Os órgãos da administração pública que compõem a Prefeitura Municipal terão a estrutura básica, o desdobramento operacional e a fixação do posicionamento hierárquico das respectivas unidades

administrativas, observadas as seguintes orientações:

I - Direção Superior - representam a unificação, num mesmo nível hierárquico, das atribuições de decisão administrativa, compreendendo o planejamento estratégico, a organização, a execução e o controle

operacional, a articulação institucional e a supervisão das entidades da administração pública municipal, correspondente aos cargos de Secretário Municipal e Procurador Geral do Município;

II - Administração e Gerência - representam o conjunto das funções de direção intermediária, planejamento, coordenação direta, controle, orientação técnica e gerência administrativa de projetos e atividades e supervisão gerencial dos meios operacionais e administrativos,  correspondentes às unidades denominadas Departamentos, Coordenadorias e Divisões;

III - Deliberação Coletiva - representam a instância administrativa de decisões proferidas de forma coletiva, com funções consultivas,  deliberativas e ou executivas, representadas por órgãos colegiados

denominados Conselhos ou Comités, que têm atuação de caráter permanente;

IV -Assessoramento e Assistência - representam as funções de apoio direto a Prefeito(o) Municipal, aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral e aos cargos de direção superior para o cumprimento das

atribuições técnico-especializadas de assessoramento técnico e de assistência, identificadas por Chefe de Gabinete do Prefeita(o), Assessor ou Assistente;

V - Gestão Operacional e Administrativa - representam as unidades setoriais ou agentes responsáveis pelas atividades executivas correspondentes às funções de gerência intermediária, chefia, coordenação, supervisão, orientação, acompanhamento e execução das atividades de prestação dos serviços necessários ao funcionamento dos órgãos, entidades ou unidades administrativas, identificadas pelo cargo de Coordenador..

Art. 35 - A descentralização objetivará o aumento da velocidade  das respostas operacionais da Prefeitura Municipal, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o

ponto mais próximo do ato ou fato gerador de situações e eventos, que demandem decisão executiva.

Art. 36 - A execução das atividades da Prefeitura Municipal será descentralizada:

I - dentro dos quadros do Poder Executivo, pela distinção clara entre os níveis de direção e os de execução;e

II - da Administração Municipal para o setor privado, mediante contratos, concessões ou convênios.

Seção V

Da Delegação de Competência

Art. 37 - A delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa no âmbito interno da Administração Municipal, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos procedimentos de decisão e execução.

§ 1º - É facultado a Prefeita(o) Municipal, aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município delegar competência para a prática de atos administrativos.

§ 2º - O ato de delegação indicará com precisão e clareza a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação e, se for o caso, o prazo para execução do objeto delegado.

Seção VI

Da Supervisão

Art. 38 - Os órgãos da administração pública municipal estão sujeitos à supervisão do Secretário Municipal ao qual estão subordinados ou se vinculam.

Art. 39 - A supervisão a cargo dos Secretários Municipais e dos

titulares dos demais órgãos subordinados diretamente a Prefeita(o) Municipal

tem por objetivo:

I- assegurar a observância da legislação aplicável às atividades sob sua coordenação e supervisão:

II - promover e assegurar a elaboração e a execução dos programas e projetos integrantes da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual;

III - assegurar a correta aplicação de dinheiros, valores e bens públicos;

IV - acompanhar os custos dos programas setoriais, visando ao aumento da produtividade dos serviços e a redução dos seus custos;

V - exigir e examinar, sistematicamente, relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam o acompanhamento do desempenho económico-financeiro e gerencial do respectivo órgão;

VI - examinar pareceres ou recomendações de agentes públicos, comissões ou auditorias para fins de promoção periódica de avaliações de rendimento e produtividade das atividades administrativas e operacionais.

Seção VII

Do Controle Administrativo

Art. 40 - O controle dos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo constitui responsabilidade de todos os níveis de direção, gerência e chefia e será

exercido de forma sistemática e permanente, compreendendo:

I - o exame da realização física dos objetivos e metas expressos em

planos, programas, projetos e orçamentos;

II - a avaliação e conciliação entre os custos operacionais e os resultados;

III - a confrontação das obras, serviços, materiais, máquinas e equipamentos com as especificações estabelecidas no instrumento convocatório, no empenho da despesa e no contrato, quando houver.

Parágrafo único - O controle administrativo geral das ações e resultados dos órgãos e entidades municipais será de responsabilidade do órgão de controle interno.

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO SISTÉMICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

Art. 41 - Serão organizadas em sistemas as atividades de planejamento, administração financeira, controladoria, recursos humanos, suprimentos de bens e serviços, além de outras atividades auxiliares comuns

a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.

§ 1º - Os serviços responsáveis pela execução das atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa ao órgão onde estiverem vinculados.

§ 2º - O gestor do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.

§ 3º- É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuarem de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.

Art. 42 - As atividades de competência dos órgãos de gestão institucional participativa serão planejadas, coordenadas e controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas estruturantes:

I - Sistema de Planejamento;

II - Sistema Financeiro;

III - Sistema de Recursos Humanos;

IV - Sistema de Suprimentos de Bens e Serviços e Património;

V - Sistema de Controle Interno.

§ 1° - A concepção dos sistemas, nos termos desta Lei, compreende a existência de uma unidade central que pode ser uma Secretaria Municipal ou órgão de staff, no caso da Controladoria Interna, com capacidade normativa e orientadora centralizada, e de unidades administrativas nas outras Secretarias Municipais responsáveis pelas funções executivas que lhe são afetas.

§ 2º - Na regulamentação do funcionamento dos sistemas estruturantes ter-se-á por finalidade de cada sistema a descentralização coordenada de competências por setores estruturais, em linha vertical, e a

desconcentração espacial, em linhas horizontais.

Art. 43 - As unidades setoriais estão sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica dos órgãos centrais dos sistemas que participam, sem prejuízo da subordinação de cunho

hierárquico aos órgãos cuja estrutura integra.

Art. 44 - Compete a Prefeita(o) Municipal estabelecer as regras de funcionamento dos sistemas e as interligações entre os órgãos centrais e os setoriais, observadas as disposições desta Lei Complementar, em especial dos sistemas destacados nesta Lei Complementar.

Seção I

Do Sistema de Planejamento

Art. 45 - O sistema de planejamento é organizado para aceleração do desenvolvimento integrado do Município e como instrumento de aumento de eficiência nos processos de decisão, de alocação de recursos,

de combate às formas de desperdício, paralelismos, distorções regionais e exclusão social.

§ 1º - A hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais, o volume de investimentos e a ênfase de ação executiva a ser empreendida pelos órgãos e entidades na execução de sua programação serão fixados pela Prefeita(o) Municipal, em consonância com as respostas do orçamento participativo.

§ 2º - As Secretarias Municipais, os órgãos subordinados diretamente a Prefeita(o) Municipal elaborarão suas programações específicas, de forma a indicar, precisamente, em termos físicos e orçamentários, os objetivos, as metas e os quantitativos a serem alcançados.

Seção II

Do Sistema Financeiro

Art. 46 - Os níveis hierárquicos e os agentes da administração pública têm responsabilidade em zelar pela correta gestão dos recursos públicos, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular,

criteriosa, documentada e no cumprimento da lei, sob orientação da Secretaria Municipal de Finanças e da Controladoria Geral do Município.

Art. 47 - As ações da Secretaria Municipal de Finanças deverão assegurar, em todas as dimensões, as formalidades do acompanhamento e controle da despesa pública e da aplicação dos recursos pelos órgãos e

entidades do Poder Executivo, estabelecendo, para tanto:

I - o grau de uniformização e de padronização na administração financeira, suficiente para permitir análises e avaliações comparadas do desempenho organizacional;

II - o cronograma financeiro de desembolso para atender à execução dos programas, projetos e atividades;

III - as medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro;

IV - a alimentação do processo decisório da Administração Pública Municipal, com dados relativos ao desempenho financeiro e o endividamento público.

Seção III

Do Sistema de Recursos Humanos

Art. 48 - O Sistema de Recursos Humanos, com atuação normativa e executiva nos órgãos da Administração Pública Municipal, tem por objetivo a promoção permanente de ações e medidas voltadas para a

qualificação dos servidores públicos, visando ao aperfeiçoamento, qualificação e a ética no exercício das funções, observadas as seguintes diretrizes:

I - o acompanhamento da evolução da força de trabalho necessária à execução das funções de competência da Prefeitura Municipal, de modo a mantê-la ajustada às demandas de pessoal do Poder

Executivo;

II - a organização e a operação do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo capaz de gerar dados para o inventário e o diagnóstico permanente da população funcional;

III - a elaboração, a organização e a administração de planos de cargos e vencimentos, examinando a necessidade da criação ou da extinção de cargos efetivos e em comissão, funções e empregos públicos e

definição de sistemas de remuneração;

IV - o estabelecimento da política uniforme de recrutamento, seleção e admissão de pessoal, mediante concurso público ou por excepcionalidade na forma da Constituição Federal, de servidores para órgãos da administração pública municipal;

V - a instituição e o oferecimento permanente de oportunidades para a capacitação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento pessoal, profissional e funcional dos servidores do Poder Executivo.

Seção IV

Do Sistema de Suprimento de Bens e Serviços e Património

Art. 49 - O apoio à obtenção de suprimentos de bens e serviços necessários ao funcionamento regular dos órgãos da administração pública municipal será executado pela Secretaria Municipal de Administração a

qual compreende o processamento:

I - das licitações de forma centralizada para a aquisição de bens, equipamentos, veículos e serviços e a organização e manutenção do registro central de fornecedores;

II - a coordenação do sistema de materiais, mediante normatização e execução das atividades de recepção, guarda, armazenagem, distribuição e controle das compras e do consumo;

Art. 50 - O apoio à área de património e almoxarifado será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que compreende o processamento:

I - da administração patrimonial, respondendo pelas atividades de tombamento, registro, carga, distribuição, reparação, aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis de órgãos do Poder Executivo;

II- a coordenação e a supervisão das atividades de transporte oficial, a coordenação, a fiscalização e o controle da utilização, guarda e manutenção de veículos oficiais e do consumo de combustíveis, peças e

lubrificantes;

III - a administração dos serviços gerais, mediante regulamentação, coordenação, controle e execução das atividades de portaria, limpeza, conservação e manutenção de bens imóveis próprios ou

locados de terceiros;

IV - o controle das despesas e do consumo dos serviços públicos de energia, água e telefone, bem como a utilização de serviços de hospedagem, a aquisição de passagens aéreas e terrestres;

V - a coordenação e o controle das atividades de comunicações administrativas, atuando na normatização de procedimentos de preservação, guarda, protocolo, arquivo de documentos e a padronização

de impressos e formulários oficiais de uso geral;

VI - a disponibilidade da infraestrutura tecnológica de comunicação necessária à integração e operação dos sistemas estruturantes das atividades administrativas e operacionais das áreas-fim da Administração Pública Municipal bem da comunicação eletrónica oficial entre seus órgãos e entidades.

Seção V

Sistema de Controle Interno

Art. 51 - O Sistema de Controle Interno, coordenado e executado pela Controladoria Geral do Município, tem por finalidade promover, no âmbito do Poder Executivo, a execução das atividades de controle interno conforme estabelecido no art. 14 da presente Lei Complementar.

§ 1º - A Lei complementar n° 137/2015 de 16 de julho de 2015 que institui a Controladoria Geral do Município será observada nos aspectos gerais, havendo conflito de interpretações prevalecerá as disposições estabelecidas nesta Lei complementar.

Art. 52 - A Controladoria Geral do Município será composta por membros conforme composição abaixo:

a) -Controlador Geral

b) -Analista do Controle Interno

§ 1° - o preenchimento da composição mencionada no caput deste artigo será por nomeação efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo a alteração dos membros se dar a critério da

administração.

§2° - Os membros da controladoria descritos nas alíneas "a" e "b"  deverão ser servidores pertencentes ao quadro efetivo do Município de Jardim.

§3° - O valor da remuneração do Controlador Geral está fixado no anexo III, desta Lei Complementar.

§4° - O valor da remuneração do Analista de Controle Interno bem como os quantitativos de vagas são as constantes do Anexo I e Anexo II desta lei complementar.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO

Art. 53 - Constituem instrumentos principais de atuação da Administração Pública Municipal:

I - os princípios, as políticas e as diretrizes gerais de Governo Municipal;

II - os programas setoriais, integrados por projetos, de execução descentralizada ou desconcentrada;

III - o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais;

IV - as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

V - a avaliação do cumprimento das metas anuais fixadas na execução de projetos de atividades;

VI - o demonstrativo das estimativas de compensação da renúncia de receita;

VII - o acompanhamento da execução de planos, programas, projetos atividades;

VIII - a prestação de contas anuais;e

IX - os relatórios resumidos da execução orçamentária e os relatórios de gestão fiscal.,

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS REGEDORAS DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Das Licitações

Art. 54 - A contratação de obras e serviços, as compras de bens e as alienações promovidas por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal obedecerão à legislação editada pelo Governo Federal, com base na

competência definida no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, e observarão as seguintes regras:

I - o setor privado será convocado, por meio de licitação, sempre que puder demonstrar padrões de qualidade, rapidez e segurança compatíveis com o interesse público, para executar obras, serviços ou

fornecer bens;

II - será dada publicidade aos atos referentes às licitações promovidas para órgãos ou entidades municipais, a fim de que todos quantos se interessem em participar de licitação tenham o direito público subjetivo à fiel observância dos procedimentos estabelecidos em lei e para que qualquer cidadão possa acompanhar o seu desenvolvimento;e

III - as compras de bens deverão ser processadas, sempre que possível, por sistema de registro de preços e mediante pregão, eletrônico ou presencial, e atender ao princípio da padronização, que imponha

compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

Seção II

Dos Servidores Públicos

Art. 55 - Os servidores públicos da administração municipal reger-se-ão por disposições estatutárias, e serão admitidos, por prazo indeterminado, somente após aprovação em concurso público, ressalvados

os cargos de provimento em comissão.

Parágrafo único. As admissões temporárias para atender à necessidade de excepcional interesse público serão por prazo determinado, obedecerão o contrato público com cláusulas uniformes que assegure ao servidor, no mínimo, os direitos referidos no § 3º, do art. 39, da Constituição Federal.

Art. 56 - O Poder Executivo disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes de órgãos, autarquias e fundações municipais, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e treinamento.

Art. 57 - Os cargos de provimento em comissão necessários à readequação administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim encontram-se descrito no ANEXO I da presente Lei Complementar.

Art. 58 - Os servidores municipais efetivos, quando nomeados para cargos de provimento em comissão da administração municipal, poderão optar pela percepção do vencimento base do cargo efetivo mais a

representação do cargo em comissão.

§ 1º- o percentual de representação do cargo comissionado poderá ser pago de 0% (zero por cento) até o limite máximo de 100% (cem por cento) do vencimento do cargo em comissão estabelecido no anexo II

desta Lei.

§ 2º - Os servidores que não pertencem ao quadro permanente da Prefeitura Municipal ao serem nomeados para exercer cargos em comissão, perceberão o vencimento base do cargo em comissão acrescido da representação do cargo que poderá ser pago de 0% (zero por cento) até o limite máximo de 100% (cem por cento), do vencimento base do cargo em comissão estabelecido no anexo II desta Lei.

Seção III

Dos Atos da Administração do Poder Executivo

Art. 59 - Constituem espécies privativas de atos normativos de

competência:

I - da Prefeita(o) Municipal - o decreto e a portaria;

II - dos Secretários e do Procurador Geral do Município - a resolução;

III - dos dirigentes de órgãos subordinados diretamente a Prefeita(o) Municipal - a portaria;

IV - dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e executiva - a deliberação;

V - das autoridades referidas dos incisos II e III e das demais autoridades e de outros agentes da administração - a ordem de serviço, a instrução normativa ou administrativa, as comunicações, os editais ou outros atos similares que emanem comandos administrativos.

§ 1º - Os decretos serão referendados por um ou mais Secretários Municipais ou pelo Procurador Jurídico do Município, de conformidade com a matéria por ele tratada e a área de competência de cada titular. 

§ 2º - A revogação, total ou parcial de ato normativo ou administrativo, será feita por ato da mesma espécie, referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato alterado ou revogado, bem como à respectiva matéria.

Art. 60 - Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e a numeração dos não normativos será iniciada anualmente, quando forem de caráter pessoal ou individual ou para comunicação ou convocação.

Parágrafo único - Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos perante a Administração Pública Municipal e terceiros, serão publicados no Diário Oficial utilizado pelo Município e, na falta deste,

em jornal de circulação local.

Seção IV

Das Competências da Prefeita(o) Municipal

Art. 61 - A Prefeita(o) Municipal, considerando as atribuições que lhe são outorgadas na Lei Orgânica do Município, compete:

I - determinar os órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta que deverão atuar como gestores dos fundos instituídos por lei;

II - estabelecer a ligação funcional às Secretarias Municipais com conselhos consultivos ou deliberativos instituídos por Lei Municipal;e

III - transformar vagas de cargos efetivos e em comissão em vagas de cargos da mesma natureza, sem aumento de despesa, para composição e organização dos quadros de pessoal do Poder Executivo.

Seção V

Das Competências dos Secretários Municipais

Art. 62 - Aos Secretários Municipais, além das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e em outros instrumentos legais, compete:

I - autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras, firmar contratos, convénios ou termos similares, em nome do Município, conforme estabelecido em ato

regulamentar que define os ordenadores de despesas.

II - solicitar a realização de licitação, nos termos da legislação pertinente;

III - expedir resoluções para execução de decretos ou regulamentos;

IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pela Prefeita(o) Municipal.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63 - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim, todos os órgãos relacionados no artigo sétimo da presente Lei Complementar.

 

Art. 64 - Ficam criados todos os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei Complementar, substituindo aos cargos criados até a presente data.

 

Art. 65 - Fica a Prefeita(o) Municipal autorizada a designar através de ato próprio pessoa de sua confiança para exercer as funções de Coordenador de Defesa Civil, sem ónus para o Município.

Art. 66 - O provimento dos cargos em comissão de direção, de assessoramento e de assistência deverá tomar em consideração, na escolha do nomeado, a sua afinidade com a posição hierárquica do cargo e a educação formal, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativas exigidas para o exercício das atribuições do cargo.

Art. 67 - As Vagas dos cargos de Assessor de Área símbolo ADI -2 e Assistente de Área ADI-3, criados pelas Leis complementares n° 174/2017 de 28 de setembro de 2017 e 178/2017 de 18 de dezembro de 2017, anexo IV desta Lei Complementar, serão extintos a medida que os cargos efetivos

forem providos pelo Concurso Público conforme abaixo demonstrado:

Parágrafo único - as vagas dos cargos efetivos demonstradas no quadro acima já estão inseridas nas tabelas do Plano de Cargos e  Vencimentos.

Art. 68 - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 69 - Ficam criados todos os órgãos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim, mencionados nesta Lei Complementar, os quais substituirão os já existentes, que serão automaticamente extintos.

Parágrafo único - a implantação dos órgãos se dará por efetivação das seguintes medidas:

a) Provimento das respectivas chefias;

b) Dotação dos órgãos com os elementos materiais e humanos, indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento

de órgãos e entidades, e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, na forma do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal

Art. 71 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2022 nos termos do inciso II do art. 41 e utilizando como fonte de cobertura os recursos previstos no § 1° do art. 43, ambos da Lei 4320,de 17 de marco de 1964.

Parágrafo único: O ato que abrir o crédito adicional deverá indicar a importância, a espécie desse e a classificação da despesa, até onde for exigível, conforme prevê o art. 46 da Lei 4320/64.

Art. 72 - O desdobramento dos órgãos constantes nos incisos II,III, IV, V e VI do Artigo 7º desta Lei Complementar, serão definidos e regulamentados por ato próprio do poder executivo, que deverá observar os limites estabelecidos no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 73 - O provimento dos cargos de Advogados de áreas mencionados no item 1 da alínea “b" do inciso II do Art. 7º, serão exclusivamente de carácter efetivo e suas vagas já estão inseridas nas tabelas do Plano de Cargos e Vencimentos.

Art. 74 - O detalhamento das atribuições cabíveis a cada unidade será regulamentado por Regimento Interno de cada Secretaria Municipal, por meio de Decreto.

Art. 75 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°139/2015 de 26 de agosto de 2015,a Lei Complementar n°

174/2017 de 28 de setembro de 2017, Lei Complementar n° 178/2017 de 18 de dezembro de 2017 permanecendo em vigor apenas as tabelas dos cargos criados de Assessor de área - ADI 2 e Assistente de Área ADI 3, que serão extintos automaticamente a medida que o concurso público prover os cargos efetivos mencionados no Art. 67 e Lei complementar n°196/2019 de 02 de maio de 2019, que trata da estrutura administrativa em vigor.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR -

 DAS 

Tabela Única