CLEDIANE ARECO MATZENBACHER, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em especial o §3° do artigo 107 e, Considerando a necessidade de utilização de veículos da Secretaria Municipal de Saúde durante o período da pandemia do COVID- 19, bem como a utilização destes para realização de viagens intermunicipais para realização de tratamentos clínicos de pacientes atendidos por este município

🗙 Limpar

• Art. 1º

  O artigo 6° do Decreto n.º 004/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
  

• Art. 6º

  Fica proibido o uso de veículos públicos nos finais de semana, sábados, domingos e feriados, à exceção, dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, coletas de lixos e veículos do Conselho
• Art. 2º

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.