📋 Índice da Lei
- Art. 1°
Fica determinado a todos os ordenadores de despesa a realização de levantamentos e diagnósticos sobre a situação econômica, financeira e dos recursos humanos de seus órgãos respectivos, bem como propor medidas para redução de custos de forma a adequar as despesas ao efetivo ingresso de receitas.
- Art. 2°
Cada Secretário Municipal deverá realizar a conferência dos bens patrimoniais de sua unidade, com o auxílio dos servidores, e deverá encaminhar à Comissão de Conferência até o dia 31 de Janeiro de 2021 o relatório contendo, se for o caso, os bens não localizados e aqueles que se encontram inservíveis, bem como das verbas estaduais e/ou federais que lhe estão disponíveis.
- Art. 3°
A Comissão de Conferência deverá coordenar e auxiliar o levantamento dos bens em cada órgão municipal, bem como conferir, analisar e preparar relatório para encaminhamento ao TC/MS.
- Art. 4°
Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência deste decreto, as seguintes despesas:
- I -
Aquisição de equipamentos, veículos e material permanente;
- II - Realização de horas extraordinárias de trabalho, pelos servidores o Poder Executivo Municipal.
- III - Concessão de qualquer benefício material ou financeiro a entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou a pessoa físicas ou jurídicas.
- IV -
Cedência de pessoal para outros órgãos da administração pública.
- IV -
Cedência de pessoal para outros órgãos da administração pública.
- Art. 5°
Fica estabelecida rígida contenção de despesas públicas, sendo que as aquisições de bens e contratação de serviços só poderão ser realizadas após análise de disponibilidade financeira para pagamento e autorizadas pela Prefeita Municipal.
- Art. 6°
Fica proibido o uso de veículos públicos nos finais de semana, sábados, domingos e feriados à exceção das ambulâncias, coleta de lixo e veiculo do Conselho Tutelar, devendo os demais serem recolhidos aos respectivos pátios.
- Art. 6°Fica proibido o uso de veículos públicos nos finais de semana, sábados, domingos e feriados, à exceção, dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, coletas de lixos e veículos do Conselho
- Art. 7°
Fica vedado o adiantamento dos vencimentos mensais de servidores, bem como do décimo terceiro.
- Art. 8°
Fica estabelecido, pelos próximos 90 (noventa) dias, o novo horário de expediente do Paço Municipal, Secretarias e demais Órgãos ligados a Prefeitura passando a ser das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira, à exceção dos serviços essenciais e daqueles realizados em horários diversos em razão das suas especificidades.
- Art. 9°
Será responsabilizado administrativamente o dirigente ou servidor que não cumprir as determinações deste Decreto.
- Art. 10°
Os casos de excepcional interesse público, quando comprovada a necessidade, poderão ser autorizados pela chefe do Poder Executivo Municipal.
- Art. 11
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim-MS, 05 de Janeiro de 2021.
Decreto nº 4/2021 - 05 de janeiro de 2021
CLEDIANE ARECO MATZENBACHER
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em