📋 Índice da Lei
- Art. 1º
Ficam suspensos, a partir de 17 de março de 2020, todos os eventos públicos agendados pelos órgãos ou entidades municipais que impliquem a aglomeração de pessoas, os quais poderão ser reagendados oportunamente após oitiva do Comitê Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
- Art. 2ºFicam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a l 00 (cem) pessoas, a partir de l 7 de março de 2020.
- § 1º -Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas para eventos programados a partir da data a que se refere o caput deste artigo, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis.
- § 2º -Os eventos só poderão ser remarcados após a oitiva do Comitê Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
- § 3 º -Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.
- § 4º -
A vedação para realizar eventos com mais de 100 (cem) pessoas se estende para estabelecimentos privados, comerciais já licenciados, inclusive igrejas, bibliotecas, ginásios e centros culturais e de recreação, os quais ficam impedidos de fazê-los, nos termos do caput deste artigo, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento.
- Art. 3 º
Fica suspenso o funcionamento pelo prazo de 20 (vinte) dias corridos, a partir de 17 de março de 2020, dos Centros de Convivência de Idosos, Centros de Referência de Assistência Social, Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Projetos Sociais, com possibilidade de prorrogação por igual período.
- Parágrafo único. -
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, por meio de seu corpo técnico, deverá reorganizar as atividades sócio-assistenciais suprimidas no caput deste artigo de forma a minimizar o impacto àqueles em situação de vulnerabilidade social.
- Art. 4ºQualquer servidor, empregado público, terceirizado, colaborador, trainee, estagiário ou aprendiz que apresentar febre ou condições respiratórias (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverá entrar em contato com a Administração Pública Municipal, por intermédio do dirigente do órgão ou da entidade onde exerce as funções, para informar a existência de sintoma(s), passando a ser considerado um caso suspeito, ocasião em que será analisada a conduta a ser tomada.
- § 1º -Os agentes mencionados no caput deste artigo que, antes ou durante a vigência da presente norma, regressaram ou tiveram contato direto com pessoas que regressaram de locais com transmissão comunitária do vírus da COVID-19, conforme dados do Ministério da Saúde e boletins epidemiológicos das Secretarias de Saúde, independentemente de apresentarem sintomas, deverão comunicar este fato à chefia imediata e permanecer em isolamento domiciliar por 7 (sete) dias, devendo aguardar orientações da referida pasta.
- § 2º -O servidor Municipal que apresentar atestado de confirmação para a COVID-19, deverá entrar em contato telefônico com o setor de recursos humanos do órgão ou da entidade de lotação e enviar cópia digital do atestado por e-mail a ser divulgado internamente pelo respectivo titular, podendo o atestado médico ser homologado administrativamente se houver concordância do Instituto de Previdência de Jardim.
- § 3 º -Os agentes mencionados no caput deste artigo que, cumulativamente, tenham mais de 60 (sessenta) anos e sejam portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, deverão executar suas atividades por trabalho remoto, cujos critérios serão firmados com o representante de sua unidade de lotação.
- § 4º - A condição de portador de doença crônica mencionada no parágrafo anterior dependerá de comprovação por intermédio de laudo médico.
- Art. 5ºFicam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do município de Jardim, para deslocamentos no território nacional bem como ao exterior, até ulterior deliberação.
- Parágrafo único. -Em casos excepcionais, tais deslocamentos poderão ser expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, após justificativa formal da necessidade do deslocamento feita pelo Secretário da pasta interessada e entregue com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da viagem.
- Art. 6ºFicam suspensas, por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de usufruí-las em data futura, a concessão e gozo de férias, Licenças por Interesse Particular - LIPs e a realização e participação de cursos não relacionados a qualificação de combate ao COVID-19, de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
- Art. 7ºComo medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.
- Art. 8ºAs reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.
- Art. 9ºAs instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.
- Art. 10ºOs órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão priorizar o atendimento ao público externo, dentro do possível, por meio eletrônico ou telefônico e, preferencialmente, realizar reuniões administrativas não presenciais, utilizando os meios tecnológicos disponíveis.
- Parágrafo único. -Fica a critério do Prefeito, dos Secretários de Municipais, dos Diretores-Presidentes adotar, no âmbito de seus gabinetes, as restrições que entender necessárias ao atendimento presencial do público externo ou à visitação a sua respectiva área.
- Art. 11ºO dirigente de cada secretaria fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do coronavírus, inclusive:
- I -a concessão de férias e/ou de recesso a servidores que não se enquadrem nas categorias a que se refere o art. 6° deste Decreto; e
- II -a redução temporária do quantitativo de pessoas que podem permanecer, simultaneamente, em ambiente de uso coletivo nas dependências do prédio do órgão ou da entidade.
- Art. 12ºO setor responsável pela fiscalização e pelo controle dos serviços de manutenção do respectivo prédio de cada órgão e entidade deverá aumentar a frequência de limpeza das salas, os banheiros, corrimãos, maçanetas, bancos, balcões e mesas, além de providenciar a aquisição dos insumos de limpeza necessários para essas medidas.
- Art. 13ºA Secretaria Municipal de Saúde deverá:
- I -
organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de higiene necessárias para evitar o contágio da COVID-19;
- II -
divulgar as ações contidas no Plano Estadual de Contingência contra o coronavírus e as medidas e normativas do Centro de Operações de Emergência (COE/MS);
- III -
publicar boletins diários de acompanhamento do cenário da doença e das diretrizes para vigilância, prevenção e controle desenvolvidas pelo Governo do Estado e do Município.
- Art. 14ºOs locais de grande circulação de pessoas, centros comerciais, bares, restaurantes, igrejas, e comércio em geral devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
- § 1º -Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toa lha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
- § 2º -As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.
- § 3 º -Todos os eventos não vedados pelo Art. 2° deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.
- Art. 15ºOs serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
- I -
disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
- II -
dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê;
- III -observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;
- IV - aumentar frequência de higienização de superfícies;
- V - manter ventilados ambientes de uso dos clientes.
- Art. 16º
Os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
- I -disponibilizar álcool gel 70% na entrada das salas de aula;
- II -
evitar o compartilhamento de utensílios e materiais;
- III -aumentar a distância entre as carteiras e mesas dos alunos;
- IV -aumentar frequência de higienização de superfícies;
- V -manter ventilados ambientes de uso coletivo.
- Art. 17ºO uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:
- I -lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;
- II - garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;
- III -
caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;
- IV -caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;
- V -higienizar frequentemente os bebedouros.
- Art. 1º A
Ficam suspensas as aulas presenciais nas Unidades Escolares e nos Centros da Rede Municipal de Ensino de Jardim-MS (CIEIS), inicialmente no período de 18 de março a 6 de abril de 2020, podendo ser prorrogado caso haja necessidade.
- § 1º -
Ato da titular da Secretaria Municipal de Educação regulamentará o disposto no caput deste artigo perante a comunidade escolar, seguindo as orientações e regulamentações expedidas pelo Governo Estadual bem como pelo Ministério da Educação, em especial no que tange a realização de Atividades Pedagógicas Complementares no período de suspensão das aulas presenciais.
- Art. 18ºNo caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais do PROCON Municipal.
- Parágrafo único. -A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.
- Art. 19ºAs medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.
- Art. 20ºCaberá à Secretaria Municipal de Saúde, editar atos orientativos suplementares.
- Art. 21ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Jardim-MS, 1 7 de março de 2020.
Decreto nº 24/2020 - 17 de março de 2020
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em