Art. 1°
Fica declarada essencial, no âmbito do Município de Jardim, as práticas esportivas e atividades físicas, consideradas essenciais à manutenção das condições de vida, saúde e bem-estar da população jardinense.
Art. 2°
O Poder Público municipal, na gestão de crises epidemiológicas e desastres naturais ou humanitários, poderá estabelecer restrições e medidas para o desempenho seguro de práticas esportivas e atividades físicas em geral, desde que não as interrompa completamente.

Art. 3°
As normas desta Lei se estendem aquelas atividades físicas e esportivas praticadas no interior de academias de ginásticos, musculação, artes marciais e outros estabelecimentos voltados ao exercício da educação física. As atividades de caminhada ao ar livre e ciclismo, da mesma forma, integram as atividades essenciais.

Parágrafo único. -
Todas as atividades contempladas por esta Lei, deverão respeitar incondicionalmente as determinações da Organização de Saúde (OMS); Ministério da Saúde, órgãos competentes e fiscalizatórios do Município e da categoria, bem como, todos os protocolos e regras de biossegurança e Decretos Federal, Estadual e Municipal, sob pena de sofrer as penalidades deles recorrentes.

Art. 4°
Esta Lei entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação, com sua regulamentação por meio de Decreto Executivo Municipal.

Lei Ordinária nº 2017/2021 - 05 de maio de 2021