Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinqüenta e cinco mil reais) em Favor do Fundo Municipal de Saúde, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto, nos termos Inciso I do Art. 41, utilizando como fonte de cobertura o recurso previsto no Inciso II do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 Os recursos necessários à execução do disposto no Art. I° decorrem de excesso de arrecadação, oriundo da Resolução n° 083/2020/SES/MS da Secretaria Estadual de Saúde Estado de Mato Grosso do Sul, para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

Os planos de governo vigente Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual, passam a incorporar as alterações verificadas neste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.