Art. 1° Fica estabelecido, como veículo de imprensa oficial para divulgação dos atos e fatos do Município de Jardim - MS, o Jornal Estado do Pantanal, de propriedade da empresa Veranilce  da Silva - ME, nos termos do Contrato Administrativo n° 011/2018 e em conformidade com o Processo Administrativo n° 009/2018- Pregão Presencial n° 03/2018. 

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas nas disposições em contrário, em especial ao Decreto n° 017/2017-GAB, de 17 de Janeiro de 2017.