- Art. 1°
Os servidores do Poder Executivo Municipal que estão afastados do respectivo órgão de lotação, á disposição de outros órgãos ou entidades, bem como as cedidas, a qualquer título, a empresas públicas estaduais ou federais, entidades privadas, outros Municípios, ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, ao Poder Legislativo Estadual ou Municipal, deverão apresentar-se na área de pessoal da Secretaria Municipal de Governo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da vigência deste Decreto.
- Parágrafo único. - A não apresentação dos servidores abrangidos por este artigo, no prazo estabelecido, importará na exclusão sumária do servidor da folha de pagamento, passando a serem contados os dias, a partir do final do prazo, para efeito de abandono de cargo ou emprego.
- Art. 2°Comprovado o interesse da Administração Municipal e a Critério da Chefe do Poder Executivo, os atos de cedência, nos termos previstos em lei, poderão ser retificados.
- Art. 3°A Secretária Municipal de Governo procederá o levantamento de todos os servidores de outros órgãos ou entidades públicas e privadas que executam atividades na Prefeitura Municipal, para fins de reavaliação das cedências.
- Art. 4°
Caberá á Secretaria Municipal de Governo fiscalizar e controlar a efetiva aplicação do presente Decreto.
- Art. 5°Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim MS, 05 de Janeiro de 2021.
Decreto nº 2/2021 - 05 de fevereiro de 2021
Dra. Clediane Areco Matzenbacher
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de fevereiro de 2021