Fica constituída a Comissão de Seleção, destinada a processar e julgar chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil visa não firmar parcerias de mútua cooperação, que serão realizadas pela Prefeitura Municipal para atuar durante o exercício de 2021 a 2024.

A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados:

NYELI SIMONE PORTELA DA CUNHA, ocupante de cargo de Gerente de Departamento do quadro permanente da Prefeitura Municipal - matrícula n° 1687-1, CPF 023.588.681-59;

MARIA RITA FERNANDES DE MOURA, ocupante do cargo de Gerente de Núcleo - matrícula n° 2545-1, CPF 016.129.571-10;

PRISCILA FLORES MENDIETA, ocupante do cargo de Assistente de Área - matrícula n° 3366-1, CPF 045.952.271-08.

Em caso de impedimento de qualquer um dos membros ele poderá ser substituído pelos seguintes suplentes:

GLEICELENE GARCIA GONZALEZ, servidor ocupante do cargo de Gerente de Setor - matrícula n° 3037-1, CPF 005.560.691-10;

ROSÂNGELA DA SILVA CACHO VICENTE, ocupante do cargo de Assistente Administrativo do quadro permanente da Prefeitura Municipal - matrícula n° 1865-1, CPF 013.714.811-99.

A Comissão de Seleção deverá sempre atuar com pelo menos um dos membros ocupante de cargo do quadro efetivo da prefeitura municipal.

Se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos e se houver interesse e conveniência da administração as propostas poderão ser julgadas pelo conselho gestor do fundo, caso em que deverá ser objeto de Decreto instituindo essa função aos membros do conselho gestor.

Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

A Comissão de Seleção será presidida pela servidora Nyeli Simone Portela da Cunha, que será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelos demais membros, obedecida a ordem sequencial.

O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

Tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro, empregado ou representante de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público;

sua atuação no processo de seleção possa configurar conflito de interesse, ou seja, se sua atuação no processo possa comprometer o interesse coletivo;

detenha informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público;

tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o segundo grau de parentesco, com dirigentes, conselheiros ou membros de diretoria de 1 (uma) das entidades participantes do chamamento público.

qualquer outro impedimento que possa influenciar no processo de seleção.

A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública federal.

Configurado o impedimento previsto no § I°, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído para dar continuidade ao processo.

São atribuições da Comissão de Seleção instituída por este Decreto:

elaborar e propor à aprovação da Secretária competente as minutas de editais de chamamento público, após solicitação dos gestores e o encaminhamento do Plano de Trabalho;

promover a ampla divulgação dos editais e dos resultados dos julgamentos das propostas;

decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes, de acordo com as condições de participação pré-estabelecidas no edital;

 analisar, julgar e selecionar as propostas, observando os critérios definidos;

decidir pela classificação ou desclassificação das propostas, sob o ponto de vista técnico

receber, examinar, julgar e decidir sobre os recursos porventura interpostos pelos participantes;

realizar diligências necessárias às suas atribuições e praticar todos os atos necessários para seu desempenho como membro da Comissão de Seleção;

instruir, acompanhar e gerenciar todo o processo de chamamento público;

realizar outras atividades pertinentes ao bom andamento dos processos, obedecendo as normas e legislação sobre o assunto, em especial a Lei ne 13.019/2014 e alterações posteriores.

Se a seleção for realizada por conselho gestor do fundo específico, essas atribuições serão exercidas pelos membros do referido conselho.

Compete ao Presidente da Comissão:

articular-se com os responsáveis das Secretarias executoras para fins de recebimento dos termos de referência para elaborar o edital e demais documentos e informações necessárias para o bom andamento dos trabalhos;

 abrir, presidir e encerrar as sessões, anunciando as deliberações tomadas;

 abrir, presidir e encerrar as sessões, anunciando as deliberações tomadas;

conduzir todo o procedimento de chamamento público, supervisionando os trabalhos e buscando sempre atender as normas vigentes e os princípios fundamentais previsto na Lei 13.019/2014 e alterações posteriores.

Compete à Secretaria Municipal responsável pela execução da parceria elaborar o Termo de Referência para compor o Edital de Chamamento Público, especificando todos as ações a serem desenvolvidas pela Prefeitura Municipal e pelas organizações da  sociedade civil, nos termos da legislação pertinente, contendo, no mínimo:

a descrição da ação ou do projeto a ser executado, especificando o objeto da parceria de forma detalhada, a justificativa de sua execução, a contextualização, os beneficiários, os resultados a serem obtidos;

como deve ser a proposta de trabalho a ser elaborada pelos proponentes;

os critérios objetivos para a seleção da organização social;

datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas;

critérios objetivos de julgamento das propostas;

as exigências que devem ser cumpridas pelos proponentes;

quais documentos e declarações que devem ser exigidos dos proponentes;

 valor previsto para a realização do objeto da parceria, o custo/benefício, se for o caso;

previsão de contrapartida, se for o caso, e como deve ser comprovada;

condições para celebração dos termos de parceria;

como deve ser a prestação de contas, periodicidade e demais condições e como será a fiscalização;

as condições previstas para os bens remanescentes, os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do termo de colaboração ou de fomento ou acordo de cooperação, se serão doados, após a realização do objeto, ou qual outro destino;

Após a aprovação da Comissão de Seleção, deverá publica-lo na imprensa oficial do Município.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 076/2017 de 19 de Abril de 2017.