O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto no art. 17, I da Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e do artigo 44 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2001 e alterações, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária.
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os recursos obtidos com alienação de bens municipais no pagamento de contribuições e parcelas da dívida do Regime Próprio de Previdência Municipal, Instituto de Previdência Social de Jardim - IPJ, nos termos do Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 2°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 02 de dezembro de 2020.
Decreto nº 1996/2020 - 02 de dezembro de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2020