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Considerando a necessidade de organização e administração do patrimônio do Município de Jardim-MS;
Considerando o dever de zelar pela boa guarda e conservação dos bens sob a responsabilidade de cada servidor e a necessidade de adoção de medidas nos casos de dano ou extravio, ou inservibilidade dos bens.
DECRETA:
Art. 1º
O Sistema de Patrimônio da administração municipal de Jardim passa a ter gestão integrada, composta pelas unidades setoriais vinculadas à estrutura organizacional vigente, visando a melhor integração entre órgãos municipais, de forma a se obter a atualização constante dos dados e confiabilidade da base patrimonial, conforme organograma constante no anexo I.
Art. 2º
O sistema integrado de patrimônio será composto pelo órgão central, constituído pelo Departamento de Patrimônio e Almoxarifado vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, e pelas unidades setoriais compostas pelos órgãos administrativos das seguintes Secretarias Municipais:

I - Educação;
II - Saúde;
III -
Desenvolvimento Econômico e Cultura;
IV - Obras e Serviços Públicos;
V - Assistência Social, Trabalho e Habitação;
VI - Gabinete do Prefeito;
VII - Secretaria de Governo.

Art. 3º
As unidades setoriais de patrimônio têm como competência:

I -
Identificar, administrar e avaliar os bens patrimoniais da sua unidade setorial;
II -
Conferir e assinar os Termos de Responsabilidade relativo aos bens sob sua guarda e uso;
III -
Realizar o inventario anual de bens pelo menos uma vez ao ano;
IV -
Zelar pela conservação dos bens sob sua guarda;
V -
Comunicar qualquer transferência de bens sob sua responsabilidade, previamente, ao setor de Patrimônio;
VI -
Comunicar imediatamente ao Órgão Central de Patrimônio, a queda da plaqueta ou etiqueta de identificação afixada no bem;
VII -
Comunicar imediatamente ao Órgão Central de Patrimônio o desaparecimento e/ou danificação de qualquer bem sob sua guarda;
VIII -
Comunicar ou devolver ao Órgão Central de Patrimônio qualquer material que necessite de manutenção;
IX -
Comunicar formal e imediatamente ao Órgão Central de Patrimônio a existência de bens sob sua guarda, que estejam ociosos, obsoletos ou irrecuperáveis, objetivando a transferência e alienação do mesmo;
X -
Comunicar ao Órgão Central de Patrimônio a desvinculação de função ou cargo de servidores da unidade setorial, solicitando a transferência de todos os bens sob sua responsabilidade e procedendo a conferência desses bens junto ao novo responsável, para que sejam adotadas as medidas cabíveis com relação a Transferência de Responsabilidade;
XI -
Comunicar ao Órgão Central de Patrimônio pelo desaparecimento de bens para que o responsável pela carga, seja responsabilizado, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente venha a ocorrer ao citado mesmo;
XII -
Comunicar ao Órgão Centrai de Patrimônio qualquer irregularidade ocorrida com os bens da Unidade Setorial de Patrimônio;
XIII -
Outras competências correlatas à administração e conservação do patrimônio público.

Art. 4°
Serão designados, por meio de Portaria, os servidores públicos municipais que irão responder pela função de patrimônio das Unidades Setoriais abaixo discriminadas, bem como as unidades a es-tas vinculadas:

I - Unidade Setorial Educação;
II -
Unidade Setorial Saúde;
III -
Unidade Setorial de Desenvolvimento Econômico e Cultura;
IV -
Unidade Setorial de Obras e Serviços Públicos;
V -
Unidade Setorial Assistência Social, Trabalho e Habitação;
VI - Unidade Setorial do Gabinete do Prefeito;
VII - Unidade Setorial da Secretaria de Governo.

Art. 5°
Os membros das unidades setoriais de patrimônio se reportarão ao responsável pelo Órgão Central de Patrimônio nas questões relativas ao patrimônio da administração municipal.
Art. 5°
Os membros das unidades setoriais de patrimônio se reportarão ao responsável pelo Órgão Central de Patrimônio nas questões relativas ao patrimônio da administração municipal.
Art. 6°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
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ANEXO I
ORGANOGRAMA DO SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO

Decreto nº 85/2020 - 26 de julho de 2020

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Decreto nº 85/2020 - 26 de julho de 2020