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Considerando a necessidade de organização e administração do patrimônio do Município de Jardim-MS;
Considerando o dever de zelar pela boa guarda e conservação dos bens sob a responsabilidade de cada servidor e a necessidade de adoção de medidas nos casos de dano ou extravio, ou inservibilidade dos bens.
DECRETA:
- Art. 1ºO Sistema de Patrimônio da administração municipal de Jardim passa a ter gestão integrada, composta pelas unidades setoriais vinculadas à estrutura organizacional vigente, visando a melhor integração entre órgãos municipais, de forma a se obter a atualização constante dos dados e confiabilidade da base patrimonial, conforme organograma constante no anexo I.
- Art. 2ºO sistema integrado de patrimônio será composto pelo órgão central, constituído pelo Departamento de Patrimônio e Almoxarifado vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, e pelas unidades setoriais compostas pelos órgãos administrativos das seguintes Secretarias Municipais:
- I -Educação;
- II -Saúde;
- III -Desenvolvimento Econômico e Cultura;
- IV - Obras e Serviços Públicos;
- V -Assistência Social, Trabalho e Habitação;
- VI -Gabinete do Prefeito;
- VII -Secretaria de Governo.
- Art. 3ºAs unidades setoriais de patrimônio têm como competência:
- I -Identificar, administrar e avaliar os bens patrimoniais da sua unidade setorial;
- II -Conferir e assinar os Termos de Responsabilidade relativo aos bens sob sua guarda e uso;
- III -Realizar o inventario anual de bens pelo menos uma vez ao ano;
- IV -Zelar pela conservação dos bens sob sua guarda;
- V -
Comunicar qualquer transferência de bens sob sua responsabilidade, previamente, ao setor de Patrimônio;
- VI -Comunicar imediatamente ao Órgão Central de Patrimônio, a queda da plaqueta ou etiqueta de identificação afixada no bem;
- VII -Comunicar imediatamente ao Órgão Central de Patrimônio o desaparecimento e/ou danificação de qualquer bem sob sua guarda;
- VIII -Comunicar ou devolver ao Órgão Central de Patrimônio qualquer material que necessite de manutenção;
- IX -Comunicar formal e imediatamente ao Órgão Central de Patrimônio a existência de bens sob sua guarda, que estejam ociosos, obsoletos ou irrecuperáveis, objetivando a transferência e alienação do mesmo;
- X -Comunicar ao Órgão Central de Patrimônio a desvinculação de função ou cargo de servidores da unidade setorial, solicitando a transferência de todos os bens sob sua responsabilidade e procedendo a conferência desses bens junto ao novo responsável, para que sejam adotadas as medidas cabíveis com relação a Transferência de Responsabilidade;
- XI -
Comunicar ao Órgão Central de Patrimônio pelo desaparecimento de bens para que o responsável pela carga, seja responsabilizado, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente venha a ocorrer ao citado mesmo;
- XII -Comunicar ao Órgão Centrai de Patrimônio qualquer irregularidade ocorrida com os bens da Unidade Setorial de Patrimônio;
- XIII -
Outras competências correlatas à administração e conservação do patrimônio público.
- Art. 4°Serão designados, por meio de Portaria, os servidores públicos municipais que irão responder pela função de patrimônio das Unidades Setoriais abaixo discriminadas, bem como as unidades a es-tas vinculadas:
- I -Unidade Setorial Educação;
- II -Unidade Setorial Saúde;
- III -Unidade Setorial de Desenvolvimento Econômico e Cultura;
- IV -Unidade Setorial de Obras e Serviços Públicos;
- V -Unidade Setorial Assistência Social, Trabalho e Habitação;
- VI -Unidade Setorial do Gabinete do Prefeito;
- VII -Unidade Setorial da Secretaria de Governo.
- Art. 5°
Os membros das unidades setoriais de patrimônio se reportarão ao responsável pelo Órgão Central de Patrimônio nas questões relativas ao patrimônio da administração municipal.
- Art. 5°
Os membros das unidades setoriais de patrimônio se reportarão ao responsável pelo Órgão Central de Patrimônio nas questões relativas ao patrimônio da administração municipal.
- Art. 6°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
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ANEXO I
ORGANOGRAMA DO SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO
Jardim-MS, 26 de Junho de 2020
Decreto nº 85/2020 - 26 de julho de 2020
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de julho de 2020