Decreto nº 152/2017 - 20 de dezembro de 2017

Dispõe sobre índice de depreciação estabelecida pela Comissão de Especial de Patrimônio da Prefeitura de Municipal de Jardim/MS

Guilherme Alves Monteiro, Prefeito Municipal de Jardim-Ms, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º
Fica estabelecido o índice de depreciação de 10% (dez por cento) em relação todos os bens móveis para o exercício de 2017, aprovado pela a Comissão Especial de Patrimônio deste Município de Jardim/MS.
Art. 2ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jardim-MS, 20 de Dezembro de 2017.

GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2017