Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposições Preliminares

Seção IPisposições Preliminares

Art. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei n° 13.019/2014 no Município de Jardim-MS, estabelecendo regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias, celebradas entre o Município as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º
As parcerias de que trata este Decreto serão formalizadas mediante as seguintes modalidades:

-
I Termo de Colaboração: instrumento por meio do quoi serão formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município de Jardim com organizações da sociedade civil para a consecução de planos de trabalho, cuja concepção seja da Administração Pública Municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas por esta, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
II -
Termo de Fomento: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município de Jardim-MS com organizações da sociedade civil para a consecução de planos de trabalhos, cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
III -
Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município de Jardim com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Art. 3º
É vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista neste Decreto à organização da sociedade civil que se enquadre no previsto no artigo 39 da Lei Federal n° 13.019/14.

Parágrafo único. -
É vedada, ainda, a celebração de parcerias previstas neste Decreto que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.

Art. 4°
Para os efeitos do disposto neste Decreto considera-se

I -
Organização da Sociedade Civil:

a -
a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique, integralmente, na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou de fundo de reserva;
b -
as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal n° 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e por ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou para capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural, e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;
c -
as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

II - Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
III -
Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou um serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela organização da sociedade civil;
IV -
Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela organização da sociedade civil;
V - Dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou de controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;
VI -
Administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;
VII -
Gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou de acordo de cooperação, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e de fiscalização;
VIII -
Conselho de política pública: órgão criado pelo Poder Público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, a formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e na avaliação de políticas públicas;
IX -
Comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e a julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de servidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública;
X -
Comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e a avaliar os termos de fomento e de colaboração celebrados com organizações da sociedade civil, constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública;
XI -
Chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
XI -
Bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
XIII -
Prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

a -
apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b -
análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da Administração Pública do Município de Jardim-MS, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle;

Art. 5°
Não se aplicam as exigências contidas neste Decreto:

I -
às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou às autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com os termos da Lei Federal n° 13.019, de 2014;
II -
aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998;
III -
aos convênios e aos contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § I° do art. 199 da Constituição Federal, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 84 da Lei Federal n° 13.019, de 2014;
IV -
aos termos de compromisso cultural, referidos no § I° do art. 9° da Lei Federal n° 13.018, de 2014;
V -
aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999;
VI -
às transferências referidas no art. 2° da Lei Federal n° 10.845, de 05 de março de 2004, e nos arts. 5° e 22 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009;
VII -
aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou de taxas associativas em favor de organismos internacionais ou de entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:

a -
membros de Poder ou do Ministério Público;
b -
dirigentes de órgão ou de entidade da Administração Pública;
c -
pessoas jurídicas de direito público interno;
d -
pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública;

VIII -
às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos;
IX -
O repasse de recursos financeiros à clubes e associações sem fins lucrativos, a título de contribuições financeiras sem a contraprestação de serviços, autorizadas por lei municipal, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas.

Seção II
Da Capacitação

Art. 6°
Os programas de capacitação, de que trata o art. 7° da Lei Federal n° 13.019, de 2014, priorizarão a formação conjunta dos agentes de que tratam os incisos I a VI do caput do referido art. 7º e poderão ser desenvolvidos por órgãos e por entidades da Administração Pública do Município de Jardim-MS, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

§ 1º -
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal que mantiverem relações de parceria nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 2014, incluirão nos programas de capacitação sob sua responsabilidade temas, também, relacionados à política pública a qual está vinculada à execução dos programas e das ações que serão desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil.
§ 2º -
Os programas de capacitação deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado.

Seção III
Das Competências

Art. 7º
Compete ao administrador público do órgão ou da entidade da Administração Pública do Município de Jardim-MS:

I - autorizar e instaurar chamamento público;
II -
celebrar ou autorizar a formalização do termo de colaboração e de fomento e os acordos de cooperação;
III -
celebrar ou autorizar a formalização dos termos aditivos ao termo de colaboração, de fomento e aos acordos cooperação;
IV -
denunciar ou rescindir ou autorizar a denúncia ou a rescisão do termo de colaboração, de fomento ou do acordo de cooperação;
V -
designar a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e avaliação e o gestor da parceria;
VI - homologar o resultado do chamamento público;
VII -
anular, no todo ou em parte, ou revogar editais de chamamento público;
VIII -
aplicar penalidades relativas aos editais de chamamento público e aos termos de colaboração e de fomento e aos acordos de cooperação, nos termos do art. 73, § 1°, da Lei Federal n° 13.019, de 2014;
IX -
decidir sobre a prestação de contas final;
X -
decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, bem como requerer a realização do chamamento público dele decorrente;
XI -
decidir, em última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões proferidas no processo de seleção;
XII -
decidir, em última instância administrativa, o pedido de reconsideração de que trata o inciso II do art. 68 deste Decreto;
XIII -
decidir sobre os casos de dispensa ou de inexigibilidade de que trata o art. 32 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

§ 1º -
Quando o objeto da parceria se inserir na competência de mais de órgão da Administração Pública ou implicar a atuação conjunta com um ou mais entes da Administração Indireta, a celebração será requerida conjuntamente pelos titulares dos órgãos ou das entidades envolvidos, e o termo de colaboração, termo de fomento ou o acordo de cooperação deverá especificar as atribuições de cada partícipe.
§ 2º -
A competência prevista neste artigo poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
§ 3º -
Não poderá ser objeto de delegação a competência para aplicação de sanção.

Capítulo II
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

Art. 8°
O acordo de cooperação, instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, poderá ser proposto pela Administração Pública do Município ou pela organização da sociedade civil.

§ 1º -
Os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na Lei 13.019/2014 e alterações posteriores.
§ 2° -
Na celebração de acordos de cooperação será exigido que as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.

Parágrafo único. -
o acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.

Art. 9°
São aplicáveis ao acordo de cooperação as regras e os procedimentos dispostos na lei n° 13.019/2014 e alterações posteriores e neste Decreto referentes aos acordos de cooperação.

Capítulo III
DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 10°
A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria, por meio de termo de colaboração ou de fomento, deverá ser realizada pela Administração Pública do Município de Jardim-MS por meio de chamamento público, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

§ 1º -
O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.
§ 2º - O chamamento público para celebração de parcerias serão executadas, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual, respeitadas as exigências da Lei Federal n° 13.019, de 2014 e deste Decreto.
§ 3º -
Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 4° -
O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, bem como será inexigível se houver autorização legislativa que reconheça a inexigibilidade de organizações, mediante decisão fundamentada do administrador público do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
§ 5° -
A dispensa e a inexigibilidade, bem como o disposto no § 3o deste artigo, não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto.

Art. 11°
O edital de chamamento público especificará, no mínimo:

I -
a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
II -
o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente, compatível com a atividade do órgão ou da entidade pública da Administração Pública Municipal;
III -
a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV -
as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;
V - o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;
VI -
a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 13 deste Decreto;
VII - a minuta do instrumento de parceria;
VIII -
as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e para idosos, de acordo com as características do objeto da parceria;
IX -
as datas e os critérios de seleção e de julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
X -
as condições para interposição de recursos administrativos.

§ 1º -
Nos casos das parcerias, com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade da Administração Pública do Município indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
§ 2° - Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deste artigo deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:

I -
aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e
II -
ao valor de referência ou ao teto constante do edital.

§ 3º -
Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5o do art. 27 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 4° -
Para celebração de parcerias poderão ser privilegiados critérios de julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
§ 5° -
O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na legislação específica da política setorial.
§ 6° -
O edital, desde que devidamente justificado, poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria, e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros.
§ 7° -
O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e dos indicadores da proposta pela organização da sociedade civil.

Art. 12°
O edital de chamamento público deverá ser divulgado no órgão de imprensa oficial do Município de Jardim-MS, na página do órgão ou da entidade da Administração Pública do Município responsável pela parceria.

Parágrafo único. -
o prazo para a apresentação de propostas será de, no mínimo, trinta dias, contados da data de publicação do edital no órgão de imprensa oficial.

Art. 13°
É facultada a exigência de contrapartida em bens e em serviços, desde que necessária e justificada pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública do Município, cuja expressão monetária será, obrigatoriamente, prevista no edital de chamamento público e identificada no termo de colaboração ou de fomento, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente.

Parágrafo único. -
poderá ser admitido como contrapartida o eventual aporte de recursos financeiros, espontaneamente, disponibilizado pela organização da sociedade civil para a execução do objeto da parceria.

Seção II
Da Comissão de Seleção

Art. 14°
Comissão de Seleção será designada pelo órgão ou pela entidade do Município responsável pela parceria, em ato de nomeação específica, devendo ser composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sempre em número ímpar.

§ 1º -
A Comissão de Seleção de que trata o caput deste artigo será composta por, no mínimo, um servidor público ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública do Município.
§ 2º -
Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento, não remunerado, de técnico especialista, servidor público ou não, que não seja membro desse colegiado.
§ 3° -
Não poderá compor a Comissão de Seleção o servidor público responsável pela emissão dos pareceres técnicos e jurídicos, de que tratam os arts. 30 e 31 deste Decreto.
§ 4° -
A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por Comissão de Seleção a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e deste Decreto.
§ 5° -
O membro do Comissão de Seleção deverá se declarar, sob as penas da lei, impedido de participar do processo, caso, nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com quaisquer das organizações participantes do chamamento público, configuradas as seguintes hipóteses:

I -
participação como associado, dirigente ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante;
II -
prestação de serviços a qualquer organização da sociedade civil participante, com ou sem vínculo empregatício;
III -
recebimento, como beneficiário, dos serviços de qualquer organização da sociedade civil participante;
IV -
doação para organização da sociedade civil participante.

§ 7° -
A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade da Administração Pública do Município de Jardim-MS.
§ 8° -
Na hipótese do § 7o deste artigo, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou a continuidade do processo de seleção.
§ 9° -
Os órgãos ou as entidades da Administração Pública do Município poderão estabelecer uma ou mais comissões de seleção, inclusive permanente, conforme sua organização e conveniência administrativa, observado o princípio da eficiência, e desde que, no caso de constituição de comissão de seleção permanente, seja por prazo não superior a 12 (doze) meses, podendo os membros ser reconduzidos uma única vez, por prazo não superior ao previsto para a primeira constituição.
§ 10° -
As atividades dos membros das comissões são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Seção III
Do Processo de Seleção

Art. 15°
processo de seleção das propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil será estruturado nas seguintes etapas:
I -
avaliação das propostas; e
II -
divulgação e homologação dos resultados.

Subseção I
Da Avaliação das Propostas

Art. 16°
A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.

§ 1º -
As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.
§ 2º -
As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.

l -
a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;
IIl -
os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
II -
as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
III -
os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
IV -
o valor global.

Subseção II
Da Divulgação e da Homologação dos Resultados

Art. 17°
O órgão ou a entidade da Administração Pública do Município divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial, no órgão oficial de imprensa.
Art. 18°
As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa, ao colegiado que a proferiu.

§ 1° -
Os recursos das decisões que não forem reconsideradas pelo colegiado no prazo de cinco dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para decisão final, nos termos do art. 7o, inciso XI, deste Decreto.
§ 2º -
No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho.
§ 3º -
Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.

Art. 19°
Após o julgamento ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o órgão ou a entidade da Administração Pública do Município, deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, no órgão oficial de imprensa, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

Capítulo IVDA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

Seção I
Do Instrumento da Parceria

Art. 20º
O termo de fomento ou de colaboração ou o acordo de cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

Parágrafo único. -
constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o Plano de Trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.

Art. 21°
A cláusula de vigência, de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda quatro anos.
Art. 22°
Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou o acordo disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 1996.

Parágrafo único. -
a cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou, também, para outros territórios.

Art. 23°
A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública do Município após o fim da parceria, prevista no inciso X do copuf do art. 42 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:

I -
para o órgão ou para a entidade da Administração Pública Municipal, quando necessário para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública do Município; ou
II -
para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.

§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a organização da sociedade civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a Administração Pública do Município, que deverá retirá-los, no prazo de até noventa dias, após o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável pelos bens.
§ 2º - A cláusula de determinação da titularidade, dos bens remanescentes para o órgão ou para a entidade da Administração Pública do Município, formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, § 5°, da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 3º -
Na hipótese do inciso II do coput deste artigo, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a organização da sociedade civil possa realizar doação a terceiros, inclusive a beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou para continuidade de ações de interesse social, previamente autorizada por lei municipal.
§ 4° -
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a organização da sociedade civil, observados os seguintes procedimentos:

I -
não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou à sua aquisição; ou
II -
o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou à sua aquisição.

§ 5° -
Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria:

I -
os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública do Município, no prazo de até noventa dias, contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o caput deste artigo determinar a titularidade para o órgão ou para a entidade da Administração Pública Municipal; ou
II -
o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput deste artigo, determinar a titularidade para a organização da sociedade civil.

Seção IIDa Celebração

Art. 24°
A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

§ 1° -
A indicação dos créditos orçamentários e dos empenhos, necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, deverá ser consignada nos orçamentos respectivos.
§ 2º -
O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, bem como suas alterações, por meio de termo aditivo ou de apostilamento, somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos na imprensa oficial, que será providenciada pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar de sua assinatura, e deverá conter:

I -
nome e número do instrumento da parceria;
II - número do processo;
III -
nome e CNPJ dos parceiros público e privado;
IV - resumo do objeto;
v -
fundamento legal;
VI -
valor a ser transferido e contrapartida, se houver, indicação da classificação funcional-programática e econômica da despesa e da fonte de recursos;
VII -
prazo de vigência da parceria;
VIII -
data de assinatura da parceria e nome dos representantes das partes que assinam;

Art. 25°
Para a celebração da parceria, a Administração Pública do Município convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu Plano de Trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I -
a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
II -
a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;
III -
a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
IV -
a definição dos indicadores, documentos e dos outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V -
a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos, necessários à execução do objeto;
VI -
os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
VII -
as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 37 deste Decreto.

§ 1º -
A previsão de receitas e de despesas, de que trata o inciso V do caput deste artigo, deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.
§ 2º -
Somente será aprovado o Plano de Trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as condições constantes do edital.
§ 3º -
Para fins do disposto no § 2o deste artigo, a Administração Pública do Município poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, observados os termos e as condições da proposta e do edital.
§ 4° -
O prazo para realização de ajustes no Plano de Trabalho será de quinze dias, contados da data de recebimento da solicitação apresentada à organização da sociedade civil, na forma do disposto no § 3° deste artigo.
§ 5° -
A aprovação do Plano de Trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
§ 6° -
As organizações de sociedade civil beneficiárias de mais de um termo de colaboração ou de fomento, em qualquer esfera de governo, mesmo que tenham objetos diferenciados, não poderão incluir nos planos de trabalhos as mesmas despesas correntes ou de capital, que possam caracterizar duplicidade de objeto, sob pena de rejeição da proposta.

Art. 26
Além da apresentação do Plano de Trabalho, a organização da sociedade civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 25 deste Decreto, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2°, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I -
cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal n° 13.019, de 2014;
II -
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
III -
comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a -
instrumentos de parceria firmados com órgãos e com entidades da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b -
relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas, devidamente comprovadas;
c -
publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d -
currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, quais sejam de dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e -
declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou de projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas ou
f -
prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;

IV -
Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos;
v -
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidões negativas de competência Municipal;
VI -
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
VII -
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
VIII -
relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um deles;
IX -
cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou de contrato de locação;
XI -
declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento; e
XII -
declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e de outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou de adquirir com recursos da parceria.

§ 1º -
A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e de equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico, para o cumprimento do objeto da parceria.
§ 2º -
Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a VI do caput deste artigo, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 3° -
As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as certidões, de que tratam os incisos IV a VI do caput deste artigo, que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.
§ 1º -
Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural da organização política do País, que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices; Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.
§ 4° -
A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.

Art. 27°
Além dos documentos relacionados no art. 26 deste Decreto, a organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que trata o caput do art. 25 deste Decreto, declaração de que:

I -
não há, em seu quadro de dirigentes:

a -
membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública do Estado do Município; e
b - servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c - pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores.

§ 2º -
Para fins deste Decreto, não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

Art. 29°
No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a Administração Pública do Município deverá consultar a Prefeitura municipal para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

Parágrafo único. -
para fins de apuração do constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, o gestor da parceria verificará a existência de contas rejeitadas, que constem na administração municipal.

Art. 30°
O parecer de órgão técnico do órgão ou da entidade da Administração Pública do Município deverá se pronunciar a respeito dos itens enumerados no inciso V do caput do art. 35 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

Parágrafo único. -
para fins do disposto na alínea "c" do inciso V do caput do art. 35 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, o parecer analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho, conforme disposto no § Io do art. 25 deste Decreto, e o valor de referência ou do teto indicado no edital, conforme disposto no § 8° do art. 11 deste Decreto.

Art. 31°
A manifestação jurídica acerca da celebração da parceria abrangerá:

I - análise da juridicidade das parcerias; e
II -
consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria.

Parágrafo único. -
a manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo.

Capítulo v
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA

Seção I
Da Liberação e da Contabilização dos Recursos

Art. 32°
A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso e guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento.

§ 1º -
Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica, isenta de tarifas bancárias, em instituição financeira pública indicada pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública do Município de Jardim-MS.
§ 2º - A indicação de instituição financeira prevista no § Io deste artigo será feita, exclusivamente, entre as instituições financeiras oficiais, federais ou estaduais.
§ 3º -
Os recursos serão, automaticamente, aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
§ 4° -
Os recursos oriundos da União e do Estado serão repassados pelo Município de acordo com o respectivo cronograma de recebimento, e dentro das normas instituídas por este Decreto, no prazo de até trinta dias.

Art. 33°
As liberações de parcelas, relativas às fases ou às etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento, se constatadas impropriedades, serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

§ 1º -
A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I -
a verificação da existência de denúncias, após apuradas e constatadas as irregularidades;
II -
a análise das prestações, de contas anuais, nos termos da alínea "b" do inciso I do § 4° do art. 62 deste Decreto;
III -
as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e
IV -
a consulta aos cadastros e do sistema municipal que permitam aferir a regularidade da parceria.

§ 2º -
O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no Plano de Trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 3° - As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não utilizados no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias deverão ser rescindidas conforme previsto no inciso II do § 4° do art. 62 deste Decreto.
§ 4° -
O disposto no § 3o deste artigo poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Secretário do Município ou pelo dirigente da entidade da Administração Indireta do Município de Jardim-MS.

Art. 34°Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Seção IIDas Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos

Art. 35°
As compras e contratações de bens e serviços pela organização da sociedade civil, com recursos transferidos pela Administração Pública Municipal, adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, observadas as seguintes condições:

I -
cotação entre, no mínimo, 03 (três) fornecedores do ramo do objeto a ser adquirido ou contratado, mediante solicitação de orçamento pela organização da sociedade civil e apresentação de proposta de preços pelo fornecedor, registradas formalmente em documento escrito, admitido o uso de e-mail ou de fax;
II -
na impossibilidade de se realizar o número de cotações estabelecido no inciso I deste artigo, em virtude da inviabilidade de competição ou de limitação de mercado, o responsável pela organização da sociedade civil poderá autorizar a compra com o número menor de cotação, mediante justificativa escrita, acompanhada de documentos que evidenciem tal ocorrência;
III -
possibilidade de utilização pelas organizações da sociedade civil do Sistema de Registro de Preços do Município de Jardim-MS de outros órgãos públicos, mediante autorização do gestor do sistema.

§ 1º -
A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei Federal n° 13.019, de 2014:

I -
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
II -
na impossibilidade de se realizar o número de cotações estabelecido no inciso I deste artigo, em virtude da inviabilidade de competição ou de limitação de mercado, o responsável pela organização da sociedade civil poderá autorizar a compra com o número menor de cotação, mediante justificativa escrita, acompanhada de documentos que evidenciem tal ocorrência;
III -
possibilidade de utilização pelas organizações da sociedade civil do Sistema de Registro de Preços do Município de Jardim-MS de outros órgãos públicos, mediante autorização do gestor do sistema.
III -
possibilidade de utilização pelas organizações da sociedade civil do Sistema de Registro de Preços do Município de Jardim-MS de outros órgãos públicos, mediante autorização do gestor do sistema.

§ 1º -
A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei Federal n° 13.019, de 2014:

I -
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
II -
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública do Município quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto do parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

§ 2º -
A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da parceria, aprovado no Plano de Trabalho, e o valor efetivo da compra ou da contratação.
§ 3º -
Se o valor efetivo da compra ou da contratação for superior ao previsto no Plano de Trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, e solicitar à aprovação das alterações ao gestor municipal, com as devidas justificativas, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 56 deste Decreto, quando for o caso.

Art. 36°
As organizações da sociedade civil, para fins de comprovação das despesas, deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços comprovantes fiscais ou recibos, observada a legislação tributária competente, contendo, necessariamente, as seguintes informações:

I -
data, nome, endereço e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou do CPF do fornecedor ou do prestador de serviço;
II -
especificação da quantidade, valor unitário e total do bem ou do serviço adquirido ou contratado;
III - indicação do número da parceria;
IV -
atestado de recebimento do material ou do serviço, de acordo as especificações e em condições satisfatórias, aposto no verso dos comprovantes fiscais ou dos recibos, emitido por quem tenha essa atribuição no âmbito da organização da sociedade civil.

Parágrafo único. -
as organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos no caput deste artigo, conforme o disposto no art. 59 deste Decreto.

Art. 37°
Os pagamentos efetuados pelas organizações da sociedade civil deverão ser realizados mediante crédito, por transferência eletrônica ou depósito identificado, na conta bancária de titularidade dos fornecedores de bem ou de serviços.

§ 1º -
O termo de fomento ou de colaboração poderá admitir a dispensa da exigência prevista no caput, e possibilitar a realização de pagamentos em espécie, após saque á conta bancária específica da parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento na forma do caput deste artigo, devidamente justificada pela organização da sociedade civil no Plano de Trabalho, que poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com:

I -
o objeto da parceria;
II -
a região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou
III -
a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria.

§ 2º -
Os pagamentos em espécie estarão restritos ao limite individual de 50 (cinqüenta) UFERMS por beneficiário, levando-se em conta toda a duração da parceria, ressalvada disposição específica nos termos do § 3° deste artigo.
§ 3º -
Os pagamentos realizados na forma do § Io deste artigo não dispensam o registro do beneficiário final da despesa.

Art. 38°
Os custos indiretos, necessários à execução do objeto, de que trata o inciso III do caput do art. 46 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica, pequenos reparos até o valor de cinco UFERMS.
Art. 40
Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

Parágrafo único. -
é vedado à Administração Pública do Município praticar atos de ingerência, na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil, ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou para prestar serviços na referida organização.

Art. 41
Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

I -
estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e
II - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho.

§ 1º -
Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do parágrafo único do art. 56 deste Decreto, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2º - Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e a alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
§ 3º -
O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste artigo, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no Plano de Trabalho.
§ 4° - A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores, na forma do art. 78 deste Decreto.

Seção III
Das Alterações na Parceria

Art. 42O órgão ou a entidade da Administração Pública do Município poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do Plano de Trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:

I -
por termo aditivo à parceria para:

a - ampliação de até trinta por cento do valor global;
b -
redução do valor global, sem limitação de montante;
c -
prorrogação da vigência, observados os limites do art. 21 deste Decreto; ou
d - alteração da destinação dos bens remanescentes;

II -
por apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:

a -
utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos, porventura, existentes antes do término da execução da parceria;
b -
ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;
c -
remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
d -
alteração da fonte de custeio de recurso, mediante justificativa prévia do gestor.

§ 1º -
Sem prejuízo das alterações previstas no caput deste artigo, a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para:

I -
prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da Administração Pública do Município tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou
II -
indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.

Parágrafo único. 2º -
O órgão ou a entidade pública da Administração Pública Municipal deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput deste artigo, no prazo de até trinta dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.
§ 3° -
No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido.
§ 4° -
Os pedidos de alteração nas parcerias, formulados pela organização da sociedade civil devem ser apresentados em até 45 (quarenta e cinco) dias, antes do término da vigência.
§ 5° -
A formalização do termo de aditivo ou do apostilamento, na forma deste artigo, deve ser realizada durante a vigência da parceria.

Art. 44°
A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.
Art. 43°
A formalização do termo de aditivo ou do apostilamento, na forma deste artigo, deve ser realizada durante a vigência da parceria.

§ 1º -
A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.

Art. 44°
A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.

§ 1º -
A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.
§ 2º -
A rede deve ser composta por:

I -
uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a Administração Pública do Município de Jardim-MS, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto;
II -
uma ou mais organizações da sociedade civil, executantes e não celebrantes da parceria com a Administração Pública do Município, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.

§ 3º -
A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.

Art. 45°
A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil, executantes e não celebrantes, por meio de termo de atuação em rede.

§ 1° -
O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante.
§ 2º -
A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à Administração Pública do Município a assinatura do termo de atuação em rede, no prazo de até sessenta dias, contados da data de sua assinatura.
§ 3º -
Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública do Município, no prazo de quinze dias, contados da data da rescisão.
§ 4° -
A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I -
comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II -
cópia do estatuto e de eventuais alterações registradas;
III -
certidões previstas nos incisos IV, V e VI do caput do art. 26 deste Decreto; e
IV -
declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e não celebrante de que não possui, junto à prefeitura municipal, impedimento de firmar termo de fomento ou de colaboração.

§ 5° -
Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da celebração da parceria, relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.

Art. 46
A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à Administração Pública do Município o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei Federal n° 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I -
comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
II -
comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

a -
declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;
b -
cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e de outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c -
relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

Parágrafo único. -
a Administração Pública do Município verificará se a organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput deste artigo, no momento da celebração da parceria.

Art. 47°
A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.

§ 1º -
Para fins do disposto no caput deste artigo, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a Administração Pública do Município não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.
§ 2º -
Na hipótese de irregularidade ou de desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes, responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.
§ 3° - A Administração Pública Municipal avaliará e monitorará a organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
§ 4° -
As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes, deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e dos documentos e dos comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 5° -
O ressarcimento ao erário, realizado pela organização da sociedade civil celebrante, não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

Capítulo VII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 48°As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) aos órgãos ou às entidades da Administração Pública do Município, para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de celebração de parceria.

§ 1º -
O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco, que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou da entidade da administração pública do Município de Jardim-MS, responsável pela política pública.
§ 2° -
A Administração regulamentará, por ato do Chefe do Poder Executo o Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS.

Capítulo VIIIDO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Seção I
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação

Art. 49°
A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

§ 1º -
Os órgãos ou as entidades da Administração Pública do Município designarão, em ato específico, os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ser composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sempre em número ímpar, sendo pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.
§ 2º -
A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento, não remunerado, de técnico especialista, servidor público ou não, que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 3º -
Os órgãos ou as entidades da Administração Pública do Município poderão estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação, observado o princípio da eficiência.
§ 4° -
A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á, periodicamente, a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II deste Capítulo.
§ 5° -
O monitoramento e a avaliação da parceria, executada com recursos de fundo específico, poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e deste Decreto.

Art. 50°
O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:

I -
tenha participado, nos últimos 05 anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II -
tenha participado da comissão de seleção da parceria.

Seção II
Das Ações e dos Procedimentos

Art. 51
As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas no site do município.

§ 1º -
As ações de que trata o coput deste artigo contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.
§ 3° -
As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.
§ 4° -
O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, será produzido na forma estabelecida pelo art. 61 deste Decreto.

Art. 52°
O órgão ou a entidade da Administração Pública do Município deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

§ 1º -
O órgão ou a entidade pública do Município deverá notificar previamente a organização da sociedade civil, no prazo mínimo de três dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.
§ 2º -
Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório, que será registrado no site eletrônica da prefeitura e enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da Administração Pública do Município.
§ 3º -
A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública do Município, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 53°
Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgão ou a entidade pública do Município realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação.

§ 1º -
A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.
§ 2° -
A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela Administração Pública do Município, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou com entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
§ 3º -
Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a organização da sociedade civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.
§ 4° -
Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.

Capítulo IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 54°
A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e de verificar resultados, e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas, podendo ser:

1° -
Prestação de contas anual: nas parcerias com vigência superior a um ano, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho;
II -
Prestação de contas parcial: após recebimento de parcelas de recursos, para fins de monitoramento e avaliação do repasse de parcelas futuras, a ser instituída em alguns termos, quando for conveniente para a administração pública, caso em que as parcelas remanescentes ficaram vinculados ao seu cumprimento.
III -
Prestação de contas final: ao término das parcerias, para fins de comprovação do cumprimento do objeto e alcance das metas.

Parágrafo único. -
na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

Art. 55°A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

§ 1° -
Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
§ 2º -
Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§ 3º -
A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§ 4° -
A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.

Art. 56°
A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do art. 22 da Lei 13.019/2014 além dos seguintes relatórios:

I -
relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados.
II -
relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

Parágrafo único. -
A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver

I -
relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
II -
relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

Art. 57°A análise dos relatórios de que tratam os artigos 55 e 56 deste Decreto será formalizada pela Administração Pública do Município, na prestação de contas anual, por meio do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e, na prestação de contas final, por meio do Parecer Técnico Conclusivo.
Art. 58°
A análise do relatório de execução financeira contemplará:

I -
exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou por agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3° do art. 35 deste Decreto; e
II -
a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

Art. 59°
As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Seção II
Da Prestação de Contas Anual

Art. 60°
As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação de contas anual por meio de Relatório Parcial de Execução do Objeto, no prazo de até trinta dias após o fim de cada exercício, conforme estabelecido no instrumento da parceria.

§ 1º -
Para fins do disposto caput deste artigo, considera-se exercício cada período de doze meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução.
§ 2° -
A prestação de contas anual deverá observar o disposto no art. 58 deste Decreto.
§ 3º -
Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestação de contas.
§ 4° -
Persistindo a omissão de que trata o § 3o deste artigo, deverão ser adotadas medidas para a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial.

Art. 61°A análise da prestação de contas anual, formalizada por meio do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, poderá ser realizada por amostragem, conforme definido pela autoridade máxima do órgão ou entidade da administração pública do Município.

§ 1º -
A análise prevista no caput deste artigo deverá ser realizada quando:

I -
for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das ações de monitoramento e avaliação, de que trata o art. 51 deste Decreto; ou
II -
for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo gestor.

§ 2º -
A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria.
§ 3° -
Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a Administração Pública do Município notificará a organização da sociedade civil para apresentar, no prazo de até trinta dias, Relatório Parcial de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 56 deste Decreto, e subsidiará a elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.

Art. 62°
O relatório técnico de monitoramento e avaliação conterá:

I -
os elementos dispostos no § Io do art. 59 da Lei Federal n° 13.019, de 2014; e
II -
o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, que deverá:

a - avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e
b -
descrever, quando for o caso, os efeitos da parceria na realidade local referentes:

1. -
aos impactos econômicos ou sociais;
2. - ao grau de satisfação do público-alvo; e
3. -
à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

§ 1º -
Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de 15 (quinze dias), prorrogável por igual período e a critério da Administração Pública Municipal:

I -
sanar a irregularidade;
II -
cumprir a obrigação; ou
III -
apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou para cumprimento da obrigação.

§ 2º -
O gestor da parceria avaliará o cumprimento do disposto no §1° deste artigo, atualizando o relatório técnico de monitoramento e avaliação.
§ 3º -
Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente.
§ 4° -
Persistindo a irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação:

I -
caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:

a -
a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b -
a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 33 deste Decreto; ou

§ 5° -
O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação designada, na forma do art. 49 deste Decreto, que o apreciará, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.
§ 6° -
O gestor da parceria deverá adotar as providências, apontadas pela comissão de monitoramento e de avaliação, visando à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação pela comissão de monitoramento e avaliação.
§ 7° -
As sanções previstas no Capítulo X deste Decreto poderão ser aplicadas, independentemente, das providências adotadas de acordo com o § 6o deste artigo.

Seção III
Da Prestação de Contas Final

Art. 63°
As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação de contas final por meio de Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter os elementos previstos nos art.s 55 e 56 deste Decreto, o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3o do art. 41 deste Decreto.
Art. 64°
A análise da prestação de contas final pela Administração Pública do Município será formalizada por meio de Parecer Técnico Conclusivo, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:

I -
o Relatório Final de Execução do Objeto;
II -
os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;
III -
o relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
IV -
o relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando

Parágrafo único. -
lém da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o § Io do art. 55 deste Decreto.

Art. 64°
A análise da prestação de contas final pela Administração Pública do Município será formalizada por meio de Parecer Técnico Conclusivo, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:

I -
o Relatório Final de Execução do Objeto;
II -
os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;
III -
o relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
IV -
o relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver.

Parágrafo único. -
além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o § Io do art. 55 deste Decreto.

Art. 65°
Na hipótese de a análise de que trata o art. 64 deste Decreto concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a organização da sociedade civil para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 59 deste Decreto.

Parágrafo único. -
a análise do relatório de que trata o caput deste artigo deverá observar o disposto no art. 58 deste Decreto.

Art. 66°
Para fins do disposto no art. 69 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, a organização da sociedade civil deverá apresentar:

I -
o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até sessenta dias, contados do término da execução da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade civil; e
II -
o Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de sessenta dias, contados de sua notificação, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade civil.

Art. 67°
O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:

I -
aprovação das contas;
II -
aprovação das contas com ressalvas; ou
III -
rejeição das contas.

§ 1° -
A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.
§ 2° -
A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.
§ 3° -
A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I -
omissão no dever de prestar contas;
II -
descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

§ 4° -
A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação de que trata o parágrafo único do art. 64deste Decreto.
§ 1º -
O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo, e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o Capítulo X deste Decreto.

Art. 68°
A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria, sendo a organização da sociedade civil notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias:

I -
no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no site da prefeitura as causas das ressalvas; e
II -
no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade civil para que, no prazo de trinta dias:

Parágrafo único. -
admite-se, no caso do inciso I deste artigo, a prorrogação do prazo, por igual período.

Art. 69°
Exaurida a fase recursal, o gestor da parceria deverá:

I -
no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no site da prefeitura as causas das ressalvas; e
II -
no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade civil para que, no prazo de trinta dias:

a -
devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
b -
solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2o do art. 72 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

§ 1º -
O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo, e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o Capítulo X deste Decreto.
§ 2º -
Administração Pública do Município deverá se pronunciar sobre a solicitação, de que trata a alínea "b" do inciso II do caput deste artigo, no prazo de trinta dias.
§ 3° -
A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
§ 3° -
A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
§ 4°, -
Compete exclusivamente ao dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso II do caput deste artigo.
§ 5° -
Compete exclusivamente ao dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso II do caput deste artigo.
§ 6° -
Na hipótese do previsto no inciso II do caput deste artigo, o não ressarcimento ao Erário ensejará:

I -
a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e
II -
o registro do rejeição da prestação de contas e de suas causas na prefeitura municipal e no site eletrônica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

Art. 70°
O prazo de análise da prestação de contas final, pela Administração Pública do Município, deverá ser fixado no instrumento da parceria e será de até noventa dias, contados da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto.

§ 1º -
O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, justificadamente, por mais dez dias.
§ 2° -
O transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § I° deste artigo, sem que as contas tenham sido apreciadas:

I -
não impede que a organização da sociedade civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e
II -
não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

§ 3º -
Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § Io deste artigo, se der por culpa exclusiva da Administração Pública do Município, sem que se constate dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública Municipal, sem prejuízo da atualização monetária.

Art. 71°
Os débitos o serem restituídos pela organização da sociedade civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

I -
nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública do Município quanto ao prazo de que trata o § 3o do art. 70deste Decreto; e
II -
nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

a -
do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da organização da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
b -
do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da Administração Pública do Município quanto ao prazo de que trata o § 3° do art. 70 deste Decreto.

Parágrafo único. -
os débitos de que trata o caput deste artigo observarão juros equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, acumulados mensalmente.

Capítulo X
DAS SANÇÕES

Art. 72°
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e da legislação específica, a Administração Pública do Município de Jardim-MS poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:

I -
advertência;
II -
suspensão temporária; e
III -
declaração de inidoneidade.
§ 1º -
É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contados da data de abertura de vista dos autos processuais.
§ 2º -
A sanção de advertência tem caráter preventivo, e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 3º -
A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou na prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Pública do Município.
§ 4° -
A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública do Município, por prazo não superior a dois anos.
§ 5° - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública do Município pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 6° -
A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração Pública do Município.

Art. 73°
Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a III do caput do art. 72 deste Decreto caberá recurso administrativo, no prazo de dez dias, contados da data de ciência da decisão.

Parágrafo único. -
no caso da competência exclusiva do dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração Pública do Município prevista no § 6o do art. 72 deste Decreto, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

Art. 74°
Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a organização da sociedade civil deverá ser inscrita, como inadimplente na Prefeitura municipal enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 75°
Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

Parágrafo único. -
a prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

Art. 76°A Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias.

Parágrafo único. -
são dispensadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas.

§ 77° -
O órgão ou a entidade da Administração Pública do Município divulgará informações referentes às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil em dados abertos e acessíveis e deverá manter, no seu sítio eletrônico oficial, a relação dos instrumentos de parcerias celebrados com seus planos de trabalho.
Art. 78°
As organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

Parágrafo único. -
As organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.

Art. 79°A divulgação de campanhas publicitárias e as programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, nos termos do ort. 14 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, seguirão as políticas, orientações e as normas estabelecidas pelo Município de Jardim-MS para os serviços de publicidade governamental.

§ 1º -
Os meios de comunicação públicos de radiodifusão de sons e imagens e de sons poderão reservar em suas grades de programação espaço para veiculação de campanhas informativas, e para programações que promovam o acesso à informação das ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias

Capítulo XIIDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 80°
Aplica-se subsidiariamente o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de Jardim-MS aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este Decreto.

§ 2º -
Os recursos tecnológicos e a linguagem, utilizados na divulgação das campanhas e dos programas, deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.

Art. 81°
A administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos.
Art. 82°
O Município de Jardim-MS, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, poderá adotar medidas administrativas de conciliação para dirimir controvérsias resultantes das parcerias.
Art. 83°Os convênios e os instrumentos congêneres, já assinados na data de entrada em vigor da Lei Federal n° 13.019, de 2014, permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da referida Lei e deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria

§ 1º -
Os convênios e os instrumentos congêneres, de que trata o caput deste artigo, poderão ser prorrogados de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da Administração Pública Municipal, hipótese em que a prorrogação corresponderá ao período equivalente ao atraso e será regida pela legislação em vigor ao tempo da celebração da parceria.
§ 2º -
Nos termos do § 2° do art. 83 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, os convênios e os instrumentos congêneres com prazo indeterminado ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido serão, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor da referida Lei, alternativamente:

I -
substituídos por termo de fomento, de colaboração ou por acordo de cooperação, para adaptação ao disposto na Lei Federal n° 13.019, de 2014, e neste Decreto, no caso de decisão da Administração Pública do Município pela continuidade da parceria; ou
II -
rescindidos, justificada e unilateralmente, pela Administração Pública Municipal, com notificação à organização da sociedade civil parceria para as providências necessárias.

§ 3° -
A Administração Pública Municipal poderá firmar termos aditivos de convênios e instrumentos congêneres prorrogáveis por período igual ou inferior ao inicialmente estabelecido, observada a legislação vigente ao tempo da sua celebração original e a aplicação subsidiária da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 4° -
Para a substituição, de que trata o inciso I do § 2o deste artigo, a organização da sociedade civil deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigor deste Decreto, apresentar os documentos previstos nos arts. 26 e 27 deste Decreto, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 5° -
A prestação de contas das parcerias substituídas na forma do inciso I do § 2o deste artigo observará o disposto na Lei Federal n° 13.019, de 2014, e neste Decreto.
§ 6° -
Para atender ao disposto no caput deste artigo, poderá haver aplicação da Seção III do Capítulo IX deste Decreto para os convênios e os instrumentos congêneres, existentes na data da entrada em vigor da Lei Federal n° 13.019, de 2014, que estejam em fase de execução de seu objeto ou que estejam em fase de análise de prestação de contas.

Art. 84°
Permanecem subordinados às disposições vigentes sobre convênios e instrumentos similares, que envolvam a descentralização da execução de programas, projetos e atividades de competência de órgãos ou de entidades da Administração Pública Municipal, não previstos expressamente neste Decreto.
Art. 85°
Fica autorizado aos ordenadores do município a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Art. 86°
Sem prejuízo do fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015).

Parágrafo único. -
Ao Conselho Municipal de Políticas Públicas, compete:

I -
monitorar e avaliar a implementação da Lei n° 13.019, de 2014, e propor diretrizes e ações para sua efetivação;
II -
identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de fomento, de colaboração e de cooperação entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil;
III -
propor, opinar e manter diálogo com organizações da sociedade civil sobre atos normativos;
IV -
propor e apoiar a realização de processos formativos para qualificar as relações de parceria;
V -
estimular a participação social nas políticas de fomento, de colaboração e de cooperação; e
VI -
aprovar seu regimento interno e eventuais alterações.

Art. 87°
O Conselho Municipal de Políticas Públicas terá a seguinte composição:

I - um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos da administração pública municipal:

a -
um membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b -
um membro da Secretaria Municipal de Educação;
c -
um membro da Secretaria Municipal de Saúde;
d -
um membro da Secretaria Municipal de Finanças II - quatro representantes titulares e quatro representantes suplentes de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais de abrangência municipal.

§ 1º -
Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo Prefeito Municipal;
§ 2º -
As organizações da sociedade civil indicarão os membros de que trata o inciso II do caput.;
§ 4° -
A participação no Conselho de Políticas Públicas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 88°
O Município de Jardim-MS criará, por ato do Poder Executivo, Cadastro Geral das organizações da sociedade civil locais.
Art. 89°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de março de 2017

Decreto nº 52/2017 - 07 de março de 2017

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Decreto nº 52/2017 - 07 de março de 2017