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Art. 1°
Fica aprovado o Regimento Interno da Controladoria Geral, órgão deliberativo e operacional do Controle Interno do Poder Executivo do Município de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao art. 9o da Lei Complementar n° 137/2015.
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Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua, íícação, revogadas a| disposições em contrário.
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Parágrafo único. -O Regimento Interno a que se refere este artigo é constante do anexo único deste Decreto.
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Art. 3º As normas gerais de atuação a serem seguidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal deverão nortear-se pelos seguintes princípios constitucionais:
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-ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 025 DE 17DE FEVEREIRO DE 2016REGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS
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TÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 1°
O presente Regimento Interno constitui o instrumento formal e normativo que ampara e legitima as competências, as atribuições e a integração das ações estratégicas e os recursos técnicos, administrativos, humanos, orçamentários e financeiros da Controladoria Geral do Município - CGM, para a manutenção do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal de acordo com os princípios dispostos no art. 3o deste Regimento Interno.
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Art. 2ºA CGM será o órgão deliberativo e operacional do Controle Interno da Administração Pública do Município, com a função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e gestão dos administradores municipais.
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§ 1° -A atuação da Controladoria Geral do Município abrangerá a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os fundos especiais, as agências executivas e as empresa públicas controladas pelo Município e outras entidades públicas ou privadas que receberem e aplicarem recursos públicos municipais.
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§ 2º -Serão objetos de acompanhamento e controle interno específico, mediante auditoria interna, fiscalização, tomada de contas especial ou outros métodos de controles:
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TÍTULO llDO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Art. 3ºAs normas gerais de atuação a serem seguidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal deverão nortear-se pelos seguintes princípios constitucionais:
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l -Legalidade, que impõe à administração pública só agir com base em autorização dada em lei :
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Legitimidade, que pressupõe que todo ato administrativo é verdadeiro, legal, expedido pela autoridade competente, honesto, justo e do interesse público;
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lll -Economicidade, que impõe à administração pública executar suas ações com a melhor relação custo/benefício;
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lV -Impessoalidade, que exige que as atuações administrativas se destinem a fins públicos e coletivos, sem objetivo de beneficiar pessoas em particular. Por outro lado, eles são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade que ele representa.
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V -Moralidade, estabelece que o agir da Administração deve obedecer não só a lei, mas a própria moral, pois nem tudo que é legal é honesto, justo e do interesse público.
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Vl -Publicidade, que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública, para conhecimento, controle e início dos seus efeitos, pois pública é a Administração que os pratica;
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VII -
Eficiência, que trata do dever de bem administrar a coisa pública. Rapidez, perfeição e rendimento. Maior quantidade, com melhor qualidade e menor custo. Economicidade -relação custo/benefício;
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Vlll -Eficácia, que versa sobre o dever de administrar com base em ações planejadas. Este princípio mede o grau de alcance dos objetivos e metas estabelecidas;
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lX -Efetividade, que aborda o dever de administrar buscando alcançar o máximo do interesse da coletividade;
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X -Equidade, que dispõe sobre o dever da Administração zelar para que suas ações não sejam elementos causadores de desigualdades.
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Art. 4ºO Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal buscará:
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l -as melhores formas de qualificação e valorização dos servidores públicos;
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ll -a melhoria da qualidade dos serviços públicos;
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lll -uma maior proteção aos ativos;
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lV -a ampliação da prática dos princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública;
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V -a consolidação e o fortalecimento de uma estrutura funcional menos vulnerável às transições de Governo;
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Vl -o efetivo apoio à fiscalização do controle externo;
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VII -o efetivo apoio à fiscalização do controle externo;
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Vlll -proteger o Município contra atos de improbidade administrativa;
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lX -a efetiva contribuição para consolidação do processo democrático;
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X -o fortalecimento dos órgãos municipais de controle social;
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Xl -a melhoria da qualidade de vida da população.
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TÍTULO lll
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Capítulo lDAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
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Art. 5º
O Controle Interno do Município de Jardim, instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, previsto no art Io da Lei Complementar n° 137/2015, temo como finalidade exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
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Art. 6 º.A CGM, órgão deliberativo e operacional do Sistema de Controle Interno, além daquelas dispostas nas resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, tem a finalidade precípua de orientar os gestores públicos, monitorar as atividades planejadas e executadas, fiscalizar as atividades públicas, corrigir eventuais irregularidades e avaliar e gerenciar os riscos, garantir a transparência dos atos públicos, as quais deverão ser alcançadas através de ações de controle externo.
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Art. 7º.
A CGM terá atuação no Poder Executivo e ainda nas autarquias, fundações, empresas de economia mista, empresas públicas, fundos, concessionários, permissionários, aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigadas dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais.
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Art. 8º.Compete ao Controle Interno:
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Art. 9º.Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores de Controle Interno no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
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Art. 10 °Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores de Controle Interno no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
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Art. 11A Controladoria, quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências e quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito, para conhecimento e providências necessárias.
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Art. 12 °Além das competências estabelecidas na Lei Complementar Municipal n°137/2015 são objetivos específicos da CGM:
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Capítulo llESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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Art. 3º.A Controladoria Geral do Município de Jardim-MS, será composta por 03 (três) membros na forma abaixo:
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TÍTULO lVDO FUNCIONAMENTO GERAL
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Art. 14 ºA CGM funcionará no prédio principal da Prefeitura Municipal de Jardim-MS, localizado na Rua Coronel Juvêncio, 547 - Centro - CEP 79.240-000, Município de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul.
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Capítulo lllDOS ATOS, DOCUMENTOS OFICIAIS E PROCESSOS DE CONTROLE INTERNO
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Seção lDOS ATOS OFICIAIS
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Seção lldos documentos oficiais
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Seção lllDOS PROCESSOS DE CONTROLE INTERNO
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Capítulo lX
DA AUDITORIA INTERNA, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
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Capítulo VDOS PROCEDIMENTOS ÉTICOS
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Art. 20A conduta dos servidores lotados na Controladoria Geral do Município deverá corresponder aos princípios éticos e às normas de conduta capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, também, por este Regimento Interno. Parágrafo único - Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores serão direcionados para a preservação da honra e da excelência dos serviços públicos.
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TÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 22
A CGM/Jardim poderá solicitar a colaboração, apoio técnico e administrativo de qualquer órgão, entidade e unidade administrativa ou servidor da Prefeitura Municipal de Jardim-MS para o pleno desenvolvimento de suas atividades.
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Art. 23
Fica estabelecido o Organograma do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Jardim-MS constante no Anexo I deste Regimento Interno.
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Art. 24Fica estabelecido como e-mail oficial da Controladoria Geral do Município de Jardim-MS, o seguinte: controladoriageral@jardim.ms.gov.br
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TÍTULO VlDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 25Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Controladoria Geral do Município e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 26Este Regimento Interno entrará em vigor na data sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
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ANEXO I AO REGIMENTO INTERNO ORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA GERAL
JARDIM - MS 17 DE FEVEREIRO DE 2016
Decreto nº 25/2016 - 17 de setembro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2016