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Decreto nº 51/2016 - 18 de abril de 2016

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS PARA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:

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DECRETA:

Art. 1°.
Nomeia, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, as pessoas abaixo, de conformidade com a Lei 1018 de 08 de março de 2001:

Membro indicado pelo Prefeito Municipal

- Juliano da Cunha Miranda - Titular

- José Gregório de Barros - Suplente

Representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários

- Felício Ferreira Ocampos - Titular

- João Germino dos Santos - Suplente

Representante do Órgão de Trânsito Municipal

- José Recaldes - Titular

- Gilson Coimbra Ortegoza - Suplente
Art. 2°.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de Abril de 2016. revogando o Decreto n° 087/2013.

JARDIM/MS, 18 DE ABRIL DE 2016.

Decreto nº 51/2016 - 18 de abril de 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 2016