Art. 1°.

 Nomeia, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, as pessoas abaixo, de conformidade com a Lei 1018 de 08 de março de 2001:

Membro indicado pelo Prefeito Municipal

- Juliano da Cunha Miranda - Titular

- José Gregório de Barros - Suplente

Representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários

- Felício Ferreira Ocampos - Titular

- João Germino dos Santos - Suplente

Representante do Órgão de Trânsito Municipal

- José Recaldes - Titular

- Gilson Coimbra Ortegoza - Suplente

Art. 2°.

 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de Abril de 2016. revogando o Decreto n° 087/2013.