Dr ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
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DECRETA:
- Art. 1°.Nomeia, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, as pessoas abaixo, de conformidade com a Lei 1018 de 08 de março de 2001:Membro indicado pelo Prefeito Municipal- Juliano da Cunha Miranda - Titular- José Gregório de Barros - SuplenteRepresentante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários- Felício Ferreira Ocampos - Titular- João Germino dos Santos - SuplenteRepresentante do Órgão de Trânsito Municipal- José Recaldes - Titular- Gilson Coimbra Ortegoza - Suplente
- Art. 2°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de Abril de 2016. revogando o Decreto n° 087/2013.
JARDIM/MS, 18 DE ABRIL DE 2016.
Decreto nº 51/2016 - 18 de abril de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 2016