Fica estabelecido o horário de funcionamento do Poder Público Municipal, incluindo as atividades internas e de atendimento ao público, em todas as Repartições Municipais, de Segunda a Sexta-feira, das 07h às 12 h, em exceção a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Saúde e Departamento de Arrecadação, que cumprirão turnos de 8 (oito) horas diárias, cabendo aos respectivos Secretários a ordenação dos mesmos.

 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 62/2013.