O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
📋 Índice da Lei
- V -o pagamento da prestação de serviços extraordinários, salvo em casos de urgência e de proeminente interesse público.
- - DECRETA:
- Art. 1°.Fica alterado o inciso II, do art. 1°, que passa vigorar com seguinte redação:
- Art. 1°.............................................
- II -redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do inciso I, §3°, do artigo 169 da Constituição Federal;
- Art. 2°.
Fica inteiramente suprimida a redação do inciso III, do art. 1°.
- Art. 3°.
Fica alterada a redação do art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.Fica suspensa a concessão de férias pelo período de 90 (noventa) dias, exceto casos excepcionais e de relevante interesse público.
- Art. 4°.
Fica alterado o inciso IV, do art. 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5°......................
- IV -provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria, problemas de saúde e falecimento de servidores desta Municipalidade.
- Art. 5°.
Fica acrescentado o inciso V, no art. 5°, que passa vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5°.........................
- V -o pagamento da prestação de serviços extraordinários, salvo em casos de urgência e de proeminente interesse público.
- Art. 6°.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 045/2010.
- Art. 6°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 24 DE JUNHO DE 2010
Decreto nº 47/2010 - 24 de junho de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em