O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
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- DECRETA:
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Art. 1°.Fica alterado o inciso II, do art. 1°, que passa vigorar com seguinte redação:
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Art. 1°. ............................................
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Art. 2°.
Fica inteiramente suprimida a redação do inciso III, do art. 1°.
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Art. 3°.
Fica alterada a redação do art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3°.Fica suspensa a concessão de férias pelo período de 90 (noventa) dias, exceto casos excepcionais e de relevante interesse público.
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Art. 4°.
Fica alterado o inciso IV, do art. 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5°. .....................
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Art. 5°.
Fica acrescentado o inciso V, no art. 5°, que passa vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5°. ........................
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Art. 6°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 24 DE JUNHO DE 2010
Decreto nº 47/2010 - 24 de junho de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em