CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito em exercício do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, Inciso VII.

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   DECRETA:

• Art. 1°.

   Fica prorrogado o Decreto n. 047/2010, até a data de 31 de Dezembro de 2010.
• Art. 2°.

   Fica revogado o estabelecido no art. 6° do Decreto n. 047/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 6°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
• Art. 3°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos retroativos a 01 de setembro de 2010.