CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito em exercício do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, Inciso VII.
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DECRETA:
- Art. 1°.Fica prorrogado o Decreto n. 047/2010, até a data de 31 de Dezembro de 2010.
- Art. 2°.Fica revogado o estabelecido no art. 6° do Decreto n. 047/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 6°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- Art. 3°.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos retroativos a 01 de setembro de 2010.
JARDIM - MS, 13 DE SETEMBRO DE 2010
Decreto nº 64/2010 - 13 de setembro de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de setembro de 2010