Art. 1°.
Os artigos 16, 42, 45 e 50, da Lei Complementar n° 083/2011, de 20 de abril de 2011, passa vigorar com as seguintes alterações:

Art. 16
A contribuição do município de JARDIM - MS, de que trata o Art. 15,1, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base da remuneração de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do art. 18, no percentual de 16,96% (dezesseis inteiros e noventa e seis centésimos por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao custeio administrativo e 14,96% (quatorze inteiros e noventa seis centésimos por cento) ao custeio previdenciário, e serão recolhidas até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da competência.
Art. 42
Ao Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Jardim - MS (IPJ), compreende a responsabilidade pelos seguintes benefícios:

Art. 45
A Diretoria do Instituto da Previdência de Jardim-MS (IPJ), com a ciência do Conselho Previdenciário, indicará ao Prefeito Municipal os profissionais da junta médica que realizará a inspeção, a qual será referendada por um médico perito do trabalho, indicado pelo IPJ, para fins de concessão ou manutenção de benefícios previdenciários.

Parágrafo único. -
Após aprovação da Diretoria do IPJ, o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto regulamentará os procedimentos da junta médica e pericial de que trata este artigo, cujos encargos de custeio administrativo para o seu funcionamento, pagamento da junta médica e do perito, correrão às custas de recursos próprios do Instituto de Previdência de Jardim (IPJ).

Art. 2°.
Acrescenta à Seção V, o item DO AUXÍLIO DOENÇA, com os seguintes artigos:

Art. 50 - A
O auxílio-doença será devido pelo IPJ - Instituto de Previdência de Jardim ao segurado, a partir do 3° (terceiro) dia que ficar incapacitado para o seu trabalho em consequência de enfermidade ou devido a acidente e consistirá no valor de sua última remuneração do cargo efetivo, ou seja, a remuneração de contribuição para o IPJ.
Seção VI

SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 3°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 123/2014 - 13 de maio de 2014