Decreto nº 119/2015 - 10 de novembro de 2015

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:

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Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Decreto 93/2016 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.

Art. 1°. Regulamenta o horário de funcionamento às Secretarias Municipais, com exceção às Secretarias de Educação, Saúde, Infraestrutura e Serviços Urbanos, Ginásio de Esportes, Praça Evandro Antonio Bazzo, Centro de Atendimento ao Turista -CAT, Balneário Municipal, Departamento de Arrecadação e ainda, serviços considerados essenciais, das 07h às 12h, a partir do dia 16.11.15.
Art. 2°. ~~Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal