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Considerando o encerramento do exercício financeiro e a necessidade de providências a serem adotadas pelos mandatários e profissionais que lidam com a Administração Pública, visto tratar-se do último ano de mandato do prefeito, conforme estabelece o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, c/c Art. 60 da Lei 4.320/64 sob pena de restrições emanadas pela mesma Lei;
Considerando a exiguidade de tempo para apresentação da proposta orçamentária 2017, que tem seu prazo limite em 31 de outubro de 2016;
Considerando a necessidade do levantamento patrimonial, elaboração de Termo de Transferência de Cargo, cumprimento das metas para encerramento conforme disposto na Lei Orçamentária Anual - Exercício 2016;
DECRETA:
- Art. 1°.Regulamenta o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Jardim - MS, passando a vigorar em período integral de oito horas diárias, de segunda a sexta feira, da seguinte forma:
- I -Servidores do Poder Executivo Municipal das 07hs às 11hs e das 13:00 às 17:00 horas;
- II -Atendimento ao público das 07:00 hs as 11:00 hs, diariamente;
- Art. 2°.Os horários estabelecidos no artigo anterior são obrigatórios, e o não cumprimento injustificado acarretara na suspensão de salário referente ao dia faltoso.
- Parágrafo único. -exclui-se a Secretaria de Assistência Social e Ciat, que permanecerão com horário das 07:00 hs as 12:00 hs;
- Art. 2°.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Decreto N° 119/2015, de 10 de Novembro de 2015.
JARDIM/MS, 03 DE OUTUBRO DE 2016.
Decreto nº 93/2016 - 03 de outubro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de outubro de 2016