O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Considerando, que as bebidas vendidas em vasilhames de vidro podem trazer sérios riscos á incolumidade das pessoas, já que podem ser utilizadas como verdadeiras armas em eventuais desavenças durante as comemorações que acarretem aglomeração de pessoas. DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Proíbe a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas envasadas em recipiente de vidro, na região central da cidade, no entorno dos eventos Revellion 2014 e Carnaval 2015.

• Art. 1°.

   Proíbe a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas envasadas em recipientes de vidro, na região central da cidade, no entorno dos locais de eventos do Revellion, Carnaval e demais eventos fixados no calendário Oficial e não Oficial do Município de Jardim - MS. 
  Redação dada pela Decreto nº 4/2016
• Art. 2°.

   Proíbem o uso de copos de vidro devendo ser utilizado apenas copos descartáveis e excepcionando o consumo nas dependências dos comércios.
• Art. 2°.

   Proíbe o uso de copos de vidro, devendo ser utilizado apenas copos descartáveis, na região citada no "Caput" do Artigo 1°.
  Redação dada pela Decreto nº 4/2016
• Art. 3°.

   A Secretaria de Governo deverá tomar as medidas necessárias para cientificar todo o comércio, bem como a população acerca das providências a serem adotadas, e das regulamentações realizadas no presente.
• Art. 5°.

   Os estabelecimentos comerciais e ambulantes nos dias e horários supramencionados que descumprirem o presente Decreto estará sujeito ao fechamento e a cassação da licença de venda, além da aplicação de multa no valor de 200 (duzentos) UFMJ.
• Art. 6°.

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.