GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
📋 Índice da Lei
- Parágrafo único. -
O valor mínimo de cada parcela será o equivalente a 5 (cinco) UFMJ.
- Art. 1°.O artigo 173 da Lei Complementar n° 042 de 08 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 173A taxa será devida integralmente no início do exercício caso ocorra até 31 de janeiro, e proporcionalmente a 1/12 (um doze avos) dependendo da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
- I -
A taxa de Fiscalização de Localização, de instalação e de Funcionamento, poderá ser parcelada, caso seja devida integralmente, aos parâmetros que estabelece a seguir:
- a) -
Em até 05 (cinco) parcelas consecutivas.
- Parágrafo único. -
O valor mínimo de cada parcela será o equivalente a 5 (cinco) UFMJ.
- Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 19 DE MARÇO DE 2019
Lei Complementar nº 192/2019 - 19 de março de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em