- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder repasse de verbas mensal no valor global de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos reais), para o Hospital Marechal Rondon - HMR, com a finalidade de pagamento de plantões aos médicos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para realização de cirurgias de urgência,, emergência, ginecologia e obstetrícia, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), realização de cirurgia eletivas 09 ao mês no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sobreaviso de pediatria, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), repasse ambulatorial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagamento a título de ortopedia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e o pagamento para realização de acompanhamento em vaga Zero "Código Alfa" no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), independentemente da quantidade de viagens que serão realizadas.
- Art. 2º.Fica estabelecido que haverá a prestação de contas da aplicação de tais recursos de forma mensal, isto, na forma de convênio com a Prefeitura Municipal, onde havendo qualquer irregularidade no sentido da aplicação de tais recursos ocasionará a suspensão do repasse.
- Art. 3º. Os serviços executados pelo HMR deverão estar de acordo com o Termo de Contratualização Estadual firmado entre a Prefeitura de Jardim e o HMR.
- Art. 4º.As AIH' s deverão ser entregue ate o dias 18 de cada mês para devida auditoria.
- Art. 5º.
Os valores pagos pelo SUS (AIH's) aos profissionais médicos deverão serem destinados ao HMR.
- Art. 6º.
Deverá ser estabelecido no Convênio, que os pacientes que necessitem de cirurgias eletivas, deverão ser encaminhados pela central de regulação municipal.
- Art. 7º. Haverá a necessidade de quando da efetiva celebração do convênio, da participação e anuência do Diretor do Corpo Clínico.
- Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim, 11 de Maio de 2010.
Lei Ordinária nº 1491/2010 - 11 de maio de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em