A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI.
- Art. 1°.Fica alterado a redação do artigo 1° da Lei n° 213/67 de 15 de maio de 1967, no corrente ao valor das diárias de alimentação e pousada a serem pagos ao chefe do Executivo, funcionários e servidores municipais.
- § 1°. -As diárias de que trata o artigo 1° desta Lei, será assim padronizadas:
- I -Ao chefe do Executivo: 15% (quinze por cento) sobre o montante da representação que estabelece a Lei Municipal n° 301-A/72 de 05 de maio de 1972.
- II -Aos servidores sobre o regime de Cargos em Comissão: - 13% (treze por cento) sobre o valor dos respectivos vencimentos.
- III -Demais funcionários e Servidores: Cr$ 60,00 (Sessenta Cruzeiros).
- § 2°. -As despesas com transporte correrão por conta do Município.
- Art. 2°.Para o pagamento das diárias e despesas com transportes citados no artigo anterior, o chefe do Executivo autorizará a repartição competente para que esta providência.
- Art. 3°.As despesas decorrentes com o cumprimento da Lei, correrá a conta da verba.
JARDIM - MS, 08 DE AGOSTO DE 1973.
Lei Ordinária nº 333/1973 - 08 de agosto de 1973
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em