A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI.
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 360/1975 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.Fica alterado a redação do artigo 1° da Lei n° 213/67 de 15 de maio de 1967, no corrente ao valor das diárias de alimentação e pousada a serem pagos ao chefe do Executivo, funcionários e servidores municipais.
- Art. 2°.Para o pagamento das diárias e despesas com transportes citados no artigo anterior, o chefe do Executivo autorizará a repartição competente para que esta providência.
- Art. 3°.As despesas decorrentes com o cumprimento da Lei, correrá a conta da verba.
JARDIM - MS, 08 DE AGOSTO DE 1973.
Lei Ordinária nº 333/1973 - 08 de agosto de 1973
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em