FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Os diárias de alimentação e pousada a serem pagas aos funcionários e servidores municipais, em viagens administrativas obedecerão as tabelas abaixo:
- § 1º. - Dentro do Estado de Mato Grosso:
- a) - Os secretários Municipais:Símbolos CC1 e CC2 = Cr$ 180,00Símbolos CC3 e CC4 = Cr$ 150,00
- b) - Aos funcionários e servidores:De Padrão P a Z = Cr$ 150,00De Padrão A a P = Cr$ 120,00
- § 2º. - Em outros Estados:
- a) - Aos Secretários Municipais:Símbolos CC1 e CC2 = Cr$ 220,00Símbolos CC3 e CC4 = Cr$ 180,00
- § 3º. -
As despesas com transporte correrão por conta do Municípios.
- Art. 2º. Para pagamento das diárias e despesas com transporte citados no art. anterior, o chefe do Executivo autorizará a repartição competente para esta providencie.
- Art. 3º. As despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei, correrá a conta da verba própria consignada em orçamento.
- Art. 4º. Fica revogada de inteiro teor a Lei Municipal n° 333/73 de 08-08-73.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim-MT, 29/01/75.
Lei Ordinária nº 360/1975 - 28 de janeiro de 1975
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em