O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 100, de 04 de janeiro de 2013. DECRETA

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• Art. 1°.

   Ficam criados os Departamentos, Núcleos e Setores na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Jardim, com o seguinte desdobramento: 

• I -

    Secretaria de Governo:

        . Departamento de Gabinete: 
  

               . Comissão de Eventos. 
  

               . Setor de Cerimonial. 

        . Departamento de Turismo e Cultura: 

           . Departamento de Comunicação: 

              . Núcleo de Comunicação:

                    . Setor de Assessoria de Imprensa; 

                    . Setor de Audiovisual;
• II -  Controladoria Geral:

          . Departamento de Controle Interno. 
  
• III -  Procuradoria Geral do Município:

  
  

       . Departamento Jurídico Contencioso;

       . Departamento Jurídico Administrativo.
  
• IV -

   Secretaria de Finanças:

  
  

         . Departamento de Tesouraria. 

         . Departamento de Arrecadação:

                . Setor de Fiscalização Tributária. 

         . Departamento de Contabilidade. 

         . Departamento de Licitações, Compras e Contratos. 
  
• V -   Secretaria Municipal de Administração:

      . Departamento de Recursos Humanos;
  

                . Setor de Controle e Acompanhamento. 

      . Departamento de Patrimônio; 
  
• VI -

   Secretaria Municipal de Educação:

      . Departamento de Inspeção Escolar: 

              . Núcleo de Inspeção Escolar. 

      . Setor de Coordenação Pedagógica. 

      . Departamento de Administração, Tecnologia e Projetos: 

              . Núcleo de Compras, Projetos e Tecnologia: 

                  . Setor de Merenda Escolar. 

                  . Setor de Projetos:
  

                               . Seção de Tecnologia; 

                               . Seção de Bolsa Família. 
• VII -

   Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer:

  
  

       . Departamento de Esporte. 

       . Departamento de Juventude:

                  . Setor de Esporte; 
  

                  . Setor de Juventude; 

                  . Coordenador do Ginásio de Esportes; 

                  . Coordenador de Esporte; 

                  . Coordenador da Juventude.
• VIII -  Secretaria Municipal de Saúde:

      . Departamento de Atenção Básica: 
  

          . Núcleo de Atenção Básica; 

          . Núcleo de ESFs (Estratégia de Saúde da Família); 

          . Núcleo de Farmácia Básica e Estratégico: 

      . Departamento de Média e Alta Complexidade:

          . Núcleo de C.E.M. (Centro de Especialidades Médicas):
  

              . Setor de Laboratório 

          . Núcleo de Odontologia. 

      . Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica: 

          . Núcleo de Educação Permanente:
  

          . Núcleo de Administração:

                  . Setor Administrativo Operacional: 

                          . Seção de Almoxarifado; 

                          . Seção de Transporte. 

      . Departamento de Vigilância em Saúde: 

          . Núcleo de Vigilância Sanitária:
  

                                  . Setor de SAE DST/AIDS 

                          . Setor de Controle de Vetores; 

                  . Setor de Vigilância Epidemiológica. 

      . Departamento de Controle Avaliação e Auditoria; 

          . Núcleo de Auditoria Médica; 

          . Núcleo de Auditoria Ambulatorial; 

          . Núcleo de Auditoria de Atenção Básica.
• IX -

  - Secretaria Municipal de Assistência Social:

         . Departamento de Programas e Projetos; 

         . Departamento de Políticas Públicas da Mulher. 

      . Coordenação do Balneário Municipal. 
  
• X -

   Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento:

             . Núcleo de Educação Ambiental: 

                       . Setor de Fiscalização. 

        . Departamento de Projetos:

                   . Setor de Projetos. 
  
• XI -

   Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:

      . Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos: 

                  . Núcleo de Serviços Urbanos:

                          . Setor de Serviços Urbanos:
  

                                  . Seção de Fiscalização; 

                                  . Seção de Manutenção de Bens; 

                                  . Seção de Execução de Obras; 

                                  . Seção de Transporte e Trânsito; 

                                  . Seção de Iluminação Pública;

                                  . Seção de Urbanismo. 

      . Departamento de Análise/Projetos e Fiscalização.
  
• XII -   Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

  
  

      . Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; 

      . Departamento de Apoio ao Empreendedor, Agente de Desenvolvimento Local.

      .Departamento de Apoio aos Pequenos Produtores, ao Associativismo, Cooperativismo e Agricultura Familiar;
  

      . Departamento de Psicultura.
  
• Parágrafo único. -

   À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico caberá a administração do Terminal Rodoviário Deolindo Peixoto e do Centro Comercial Senador Ramez Tebet.
• Art. 2°.

   O Regimento Interno será baixado por ato do Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias e tratará das atribuições e finalidades de unidade criada por este Decreto.
• Art. 3°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.