Art. 1°.
Fica criada na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal a Gerência de Arrecadação, como órgão de atuação instrumental e programática, ligado diretamente ao Prefeito Municipal, conforme o Anexo I desta Lei, com a seguinte competência:

I -
a gestão da legislação tributária e fiscal;
II -
o cadastramento de contribuintes dos tributos municipais;
III -
o lançamento dos tributos municipais; a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
IV -
a inscrição de débitos em dívida ativa;
V -
o esclarecimento de dúvidas relativas ao atendimento e à aplicação da legislação tributária e fiscal;
VI -
o julgamento, em primeira instância, dos processos relativos a créditos tributários e fiscais do Município;
VII -
o cadastramento do comércio, da indústria e dos serviços;
VIII -
a promoção das relações da Administração com os empresários em termos de exigências, formalidades e obrigações tributárias e alvarás de localização;
IX -
a execução de outras atividades relacionadas com a ação tributária e fiscal;
X -
o assessoramento ao Prefeito na área de sua competência.

Art. 2°.
Altera a subordinação hierárquica do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização que passa da Gerência de Finanças, para a Gerência de Arrecadação permanecendo as mesmas competências atribuídas pela Lei Municipal n° 054 de 09 de Outubro de 2006.
Art. 3°.
A representação gráfica da estrutura administrativa organizacional passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 4°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, no orçamento do exercício 2011, os necessários ajustes à presente reestruturação organizacional, com o remanejamento de recursos orçamentários necessários à sua implementação até o limite dos saldos de dotações existentes.

§ 1°. -
As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e seus parágrafos.

Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

ANEXO - I

TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	3.118,78	Ate 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	GERENTE DE ARRECADAÇÃO	01	3.368,28	Até 10%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-3	GERENTE DO PROGRAMA SOCIAL I	05	1.144,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	25	631,23	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	20	400,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
TOTAL		109

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de fevereiro de 2011

Lei Complementar nº 81/2011 - 08 de fevereiro de 2011