O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Procuradoria do Município, como órgão de Assessoramento e Apoio Direto e Imediato ao Prefeito Municipal, com a seguinte competência:
- I -promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município;
- II -acompanhar e controlar as ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;
- III -defender em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;
- IV -elaborar minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
- V -propor ao Prefeito Municipal encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição s das informações que devam ser prestadas pelo Prefeito Municipal;
- VI -promover a juízo do Prefeito Municipal, representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
- VII -propor atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público;
- VIII -manifestar sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público;
- IX -defender os interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos administrativos;
- X -propor medidas de uniformização da jurisprudência administrativa.
- XI -manifestar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta;
- XII -manifestar sempre que solicitada, questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;
- XIII -representar o Prefeito sobre providências de ordem jurídica reclamados pelo interesse e pela aplicação das leis vigentes;
- XIV -colaborar com o Prefeito no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal; e,colaborar com o Prefeito no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal; e,
- XV -organizar e sistematizar a coletânea da legislação Municipal e de atos do Prefeito Municipal.
- Art. 2°.Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Assessoria de Comunicação Social, como órgão de Assessoramento e Apoio Direto e Imediato ao Prefeito Municipal, com a seguinte competência:
- I -coordenar a política de comunicação externa e interna da administração no âmbito do Poder Executivo;
- II -desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico e desenvolver outras atividades afetas à comunicação social, relacionadas a sua área de atuação;
- III -coordenar as atividades de relações públicas, comunicação dirigida e divulgação;
- IV -executar as atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
- V -assistir o Prefeito Municipal e os órgãos e as entidades da administração Pública em matéria de sua competência; e
- VI -coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.
- Art. 3°.Extingue a Gerência de Arrecadação, Núcleo de Arrecadação e o Núcleo de Fiscalização órgãos diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
- Art. 4°.Cria o Núcleo de Arrecadação e Fiscalização, no âmbito da Gerência de Finanças, e suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 5°.Altera a subordinação hierárquica do Núcleo de Gestão de Compras e Licitação, que passa do Gabinete do Prefeito para a Gerência de Finanças, permanecem inalteradas as competências atribuídas pela Lei Complementar n° 054/2006.
- Art. 6°.Altera a subordinação hierárquica do Núcleo de Transito, que passa do Gabinete do Prefeito para a Gerência de Obras, permanecem inalteradas as competências atribuídas pela Lei Complementar n° 054/2006.
- Art. 7°.Extingue os Núcleos de Gestão da Assistência Social, Núcleo de Múltiplo Uso, e Núcleo de Programas Sociais, no âmbito da Gerência de Assistência Social.
- Art. 8°.Cria o Núcleo de Proteção Social no âmbito da Gerência de Assistência Social, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 9°.Cria o Núcleo de Geração de Emprego e Renda, na estrutura da Gerência de Assistência Social, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 10Cria o Núcleo de Inclusão Produtiva e Programas Sociais, na estrutura da Gerência de Assistência Social, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 11Cria o Núcleo de Políticas Sociais, no âmbito da Gerência de Assistência Social, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 12Extingue os Núcleos de Administração da Saúde, Núcleo de Saúde Pública, Núcleo de Vigilância Sanitária, Núcleo de Saúde Bucal e Núcleo de Zoonoses, no âmbito da Gerência de Saúde.
- Art. 13Cria o Núcleo de Atenção Básica, como órgão diretamente subordinado a Gerência de Saúde, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 14Cria o Núcleo de Média Complexidade, como órgão diretamente subordinado a Gerência de Saúde, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 15Cria o Núcleo de Vigilância em Saúde, como órgão diretamente subordinado a Gerência de Saúde, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 16Cria o Núcleo de Assistência Farmacêutica, como órgão diretamente subordinado a Gerência de Saúde, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 17Cria o Núcleo de Gestão e Suporte Técnico, como órgão diretamente subordinado a Gerência de Saúde, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 18Extingue o Núcleo de Turismo, o Núcleo de Meio Ambiente e o Núcleo de Indústria Comércio e Agronegócio, subordinados diretamente ao Prefeito Municipal.
- Art. 19Fica Criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Gerência de Desenvolvimento Econômico, como órgão de atuação instrumental e programática, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com a seguinte competência:
- I -formular e elaborar a implantação de projetos estratégicos de desenvolvimento local, bem como a coordenação e a implantação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da indústria, do comércio, do agronegócio, dos serviços e do turismo;
- II -promover estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, a transformação potencialidades do Município em oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para os desenvolvimentos econômicos, sociais e sustentáveis do Município;
- III -promover medidas para atração de interessados em instalar atividades empresariais no Município, em articulação com os setores locais. Estaduais e Nacionais;
- IV -incentivar e orientar o desenvolvimento do associativismo para a formação de associações e cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para o desenvolvimento local integrado e formação de uma cultura de cooperação, trabalho e renda;
- V -articular com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;
- VI -elaborar programas, projetos e atividades voltadas ao apoio do pequeno produtor e às indústrias caseiras em articulação com a Coordenadoria de Assistência Social;
- VII -elaborar programas, projetos e atividades relacionadas ao estimulo à indústria, ao comércio e aos serviços;
- VIII -administrar, a programação e a implantação de ações com vistas ao abastecimento à população, principalmente a de baixa renda;
- IX -administrar o Centro Comercial de Jardim e outras unidades afins;
- X -promover medidas de conservação do ambiente natural a administração das reservas biológicas do Município;
- XI -promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;
- XII -fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades de Administração Pública:
- XIII -administrar, o licenciamento, a fiscalização de mercados, feiras, entrepostos, comércio ambulante e outras formas de comercialização e abastecimento público;
- XIV -programar, a implementação de ações com vistas ao abastecimento à população, principalmente a de baixa renda;
- XV -articulação com o Núcleo de Serviços Urbanos, com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;
- XVI -planejar e executar programas e atividades voltadas ao atendimento do turismo no Município, em conjunto com os demais organismos correlatos do Estado e da União, visando incentivar a melhoria e a implantação dos pontos turísticos locais;
- XVII -coordenar e execução de programas, projetos e atividades relativos a promoções e certames culturais e de lazer do Município;
- XVIII -coordenar promoções de feiras de artes ou de artesanato popular;
- XIX -administrar o uso de teatros municipais; e
- XX -assessorar o Prefeito na sua área de competência.
- Art. 20Extingue o Núcleo de Cultura, subordinado diretamente a Gerência de Educação.
- Art. 21Cria o Núcleo de Turismo e Cultura, órgão subordinado a Gerência de Desenvolvimento Econômico, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 22Cria o Núcleo de Meio Ambiente, órgão subordinado a Gerência de Desenvolvimento Econômico, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 23Cria o Núcleo de Indústria e Comércio, órgão subordinado a Gerência de Desenvolvimento Econômico, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 24Cria o Núcleo de Agropecuária, órgão subordinado a Gerência de Desenvolvimento Econômico, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
- Art. 25Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial até o montante das dotações orçamentárias das unidades que fazem parte das alterações propostas nesta Lei, e promover no orçamento do exercício 2009, os necessários ajustes a presente alteração da estrutura organizacional, com o remanejamento de recursos orçamentários necessários à sua implementação até o limite dos saldos de dotações existentes.
- § 1°. -As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e seus parágrafos;
- § 2°. -Os efeitos financeiros das disposições do "caput" serão válidos a contar do primeiro dia do mês subseqüente à aprovação da presente Lei.
- Art. 26Os órgãos da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim mencionados nesta lei complementar, que não estiverem em funcionamento, serão instalados de acordo com a necessidade conveniência da administração pública municipal.
- Parágrafo único. -A implantação dos órgãos se dará com efetivação das seguintes medidas:
- a) -Provimento das respectivas chefias;
- b) -Dotação dos órgãos com os elementos materiais e humanos, indispensáveis ao seu funcionamento.
- Art. 27O Poder Executivo Municipal poderá transformar Cargos de Provimento em Comissão, visando adaptar a presente Estrutura Organizacional, assim como alterá-los e atualizá-los às necessidades decorrentes da presente Lei, sem aumento de despesas.
- Art. 28Os Cargos em Comissão necessários à Estrutura Organizacional criados pela Lei Complementar n. 054/2006 e pela presente Lei complementar encontram-se consolidados no Anexo I desta Lei.
- § 1°. -O Anexo I citado no "caput" será parte integrante desta Lei, e foi criada pela Lei que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Estatutários do Município.
- § 2°. -O Anexo III apresenta e consolida o Organograma Geral da nova estrutura organizacional com as alterações apresentadas na presente Lei Complementar.
- Art. 29Ficam alterados os quantitativos de vagas para as Funções de Provimento em Confiança estabelecidas pelo anexo II da tabela 2 da Lei Complementar n. 051/2006 de 19 de Outubro de 2006, que passam a vigorar conforme o anexo II desta Lei.
- Art. 30O Prefeito Municipal fica autorizado a estabelecer a incorporação das funções, de pessoal e patrimônio, dos direitos e das obrigações dos órgãos e entidades transformados, fusionados, extintos ou incorporados.
- Art. 31As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão às contas das dotações especificadas no Orçamento Anual de 2009, suplementadas se necessário, na forma da lei.
- Art. 32O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
- Art. 33Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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ANEXO - I
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
GAS-1
GERENTE MUNICIPAL
07
3.118,78
Ate 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-1
ASSESSOR JURÍDICO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-2
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
1.559,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-2
GERENTE DE NÚCLEO
29
1.559,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-3
GERENTE DO PROGRAMA SOCIAL I
05
1.144,00
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
06
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II
10
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO
01
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
01
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-5
ASSESSOR DE GERÊNCIA I
25
631,23
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-6
ASSESSOR DE GERÊNCIA II
20
400,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
TOTAL
108
- -
ANEXO II
TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG
SÍMBOLO
FUNÇÕES
N°. DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG-1
COORDENADOR DE SAÚDE
05
686,40
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-1
COORDENADOR DE CIEI
05
624,00
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-2
COORDENADOR DE SETOR I
10
526,24
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-3
COORDENADOR DE SETOR II
18
400,00
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-4
SECRETÁRIO DE ESCOLA
11
343,20
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR III
20
297,44
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-6
COORDENADOR DE SETOR IV
10
131,56
A exigida para o cargo efetivo
40 h
TOTAL
71
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JARDIM-MS, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Lei Complementar nº 67/2008 - 19 de dezembro de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em