Sr. Marcelo Henrique de Mello, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII., Art. 12 da Lei Orçamentária Municipal 1628/2012 de 28 de Dezembro de 2012 e Lei Federal 4.320
DECRETA:
- Art. 1°.Abre Crédito Suplementar no valor de 57.000,00 (Cinqüenta e Sete Mil Reais), às unidades orçamentárias que menciona, por SUPERÁVIT FINANCEIRO,; na forma de como estabelece Insiso I § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE103013032.031 -449051..............................R$ 50.000,00103013032.031 -449051..............................R$ 7.000,00SUB TOTAL....................................................R$ 57.000,00TOTAL GERAL................................................R$ 57.000,00
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
Decreto nº 16/2013 - 14 de fevereiro de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 2013