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Considerando a necessidade de encerramento da Execução Orçamentária do Exercício de 2012 no âmbito da administração pública municipal;
Considerando que o que o exercício de 2012 é o do encerramento de mandato do prefeito;
Considerando as disposições relativas aos Empenhes a Pagar existentes nesta data, as disposições na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000, as exigências de equilíbrio orçamentário-financeiro e as penalidades em termos financeiros;
Considerando ser indispensável à adoção de medidas administrativas adequadas nas finanças públicas, para fins de ajuste fiscal.
DECRETA:
- Art. 1°.Os órgãos, as autárquicas e os fundos que integram o Poder Executivo Municipal, deverão cancelar saldos de Empenhos a Pagar existentes em 28 de novembro de 2012, cuja despesa não esteja liquidada.
- Art. 2°.Os órgãos, as autárquicas e os fundos que integram o Poder Executivo Municipal deverão apresentar a despesa liquidada até a data de 28 de Novembro, se responsabilizando pela medida administrativa, para que o processo de cancelamento de Empenhos a Pagar possa ser realizado, sem afetar o atendimento das necessidades obrigatórias de caráter continuado do Município.
- Art. 3°.Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes da Lei Orgânica Municipal.
EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Decreto nº 88/2012 - 27 de novembro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2012