CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Ficam as Escolas Municipais autorizadas a firmarem parcerias com a iniciativa privada que tenham interesse em divulgarem suas empresas nas quadras poliesportivas, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura Municipal ou repasse de recursos públicos.
- § 1º. -A quadra poliesportiva a que se refere este artigo corresponde a área onde realizam a prática de Educação Física, treinamentos, jogos esportivos e festas comemorativas.
- § 2º. - A Direção da escola fica obrigada a prestar contas do dinheiro arrecadado com a Gerência de Educação e APM de sua respectiva unidade escolar.
- § 3º. - A Direção terá que investir o dinheiro arrecada em benefícios da instituição escolar beneficiando sua comunidade.
- § 4º. -A parceria referida nesta lei terá o tempo estipulado pela Direção Escolar, não podendo ultrapassar o período de gestão da atual administração.
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim, 14 de Março de 2011.
Lei Ordinária nº 1507/2011 - 14 de março de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de março de 2011