CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM -ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar n° 042/2003, de 08 de Dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de agilizar o atendimento ao contribuinte;
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica instituído no Município de Jardim - MS, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais.
- Art. 2°.As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Jardim - MS. devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.
- Parágrafo único. -Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.
- Art. 3°.Incluem-se também nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.
- Art. 4º.As declarações de dados econômico-fiscais e a Declaração de Arrecadação Municipal, DAM, do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente:
- I -via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.arrecadacao@jardim.ms.gov.br;
- II -nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.
- Art. 5°.A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.
- § 1° -O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais emitidas, bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário e efetuar o pagamento do imposto devido.
- § 2° -O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais e demais documentos fiscais, os Recibos comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, efetuando as retenções de ISSQN exigidas na legislação, emitindo, ao final do processamento, o boleto bancário e efetuar o pagamento do imposto devido.
- § 3° -O documento fiscal Recibo Provisório de Serviço - RPS, deverá ser utilizado sempre que não houver possibilidade de acessar o Sistema ISSIntel, devendo o contribuinte transformar o RPS em Nota Fiscal eletrônica Avulsa no prazo máximo de 10 dias. Após este período, o RPS ficará sem qualquer efeito tributário;
- § 4° -Haverá um modelo de Recibo Provisório de Serviço - RPS no Sistema ISSIntel, sendo que o contribuinte utilizará este modelo ou, se desejar, poderá adquirir no comércio modelo pré-impressa tipograficamente equivalente, ou qualquer outro modelo aprovado pela Secretaria de Fazenda/Finanças do município.
- Art. 6°.Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar obrigatoriamente, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "SEM MOVIMENTO".
- Art. 7°.Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação vigente, o Tomador de Serviços e o Contribuinte emitente de Nota Fiscal de Serviços tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, o LIVRO FISCAL de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente.
- § 1° -O LIVRO FISCAL das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, deverá ser escriturado pelos Contribuintes, constando todos os serviços, prestados ou adquiridos, tributados ou não tributados pelo imposto, inclusive os serviços contratados com responsabilidade para recolhimento do ISS por Substituição Tributária atribuída pela legislação vigente.
- § 2° -Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador de serviços deverão emitir os livros fiscais em papel, promover a encadernação das folhas dentro do prazo de 30 (trinta) dias e conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar para exibição ao Fisco, quando solicitados.
- Art. 8°.Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:
- I -estar enquadrado no regime de tributação de ISS fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;
- II -ser sociedade uniprofissional inscrita no Cadastro Fiscal deste Município, com tributação pelo regime de ISS FIXO;
- III -
gozar de isenção concedida por este Município;
- IV -ter imunidade tributária reconhecida;
- V -Estar enquadrado no regime de lançamento de ISS denominado Estimativa, desde que estabelecido ou domiciliado neste município.
- Art. 9°.As instituições financeiras, bancos comerciais, estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém obrigados ao preenchimento da planilha de taxas e serviços, declarando a Receita Bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no plano de contas do Banco Central.
- § 1° -Os estabelecimentos mencionados no "caput" deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central.
- § 2° -Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes.
- Art. 10Para a atividade de Construção Civil considera-se estabelecimento prestador o local da obra. no caso de construtor, empreiteiro ou sub-empreiteiro,. sediado ou domiciliado em outro Município.
- § 1° -São solidariamente responsáveis pelo cadastramento e escrituração dos dados referentes à obra de construção civil:
- I -o proprietário do imóvel;
- II - o dono da obra;
- III - o incorporador;
- IV - a construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
- V -a construtora ou responsável pela obra contratada pela modalidade de "Administração" ;
- VI -os sub-empreiteiros, pelas obras sub-contratada.
- § 2° -O responsável de que trata o parágrafo anterior, deverá providenciar o cadastro junto à Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da obra, através do programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, sujeito à homologação, quando da aprovação do projeto ou durante a ação fiscal.
- § 3° -Ocorrendo omissão por parte do responsável pela execução da obra de construção civil, a fiscalização fará a matrícula da obra "de oficio", com base nas informações dos documentos examinados, ficando o responsável sujeito às sanções aplicáveis na forma da lei e do Regulamento.
- Art. 11O recolhimento do imposto retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se o prazo regulamentar de pagamento.
- Art. 12Ficam substituídos as guias de recolhimento mensal e os "carnês" de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, regime de Faturamento e Estimativa, pela Guia de Recolhimento do ISSQN, disponibilizada através de ferramenta específica.
- Art. 13A obrigação tributária acessória prevista neste regulamento, de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços, somente será satisfeita com o encerramento da Escrituração Fiscal e geração do Documento De Arrecadação Municipal - DAM respectivo.
- Art. 14A Autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica será concedida mediante observância dos seguintes critérios:
- I -Para a solicitação inicial será concedida autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica -NfeA® baseado na quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 06 (seis) meses.
- II -Para as demais solicitações, será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 06 (seis) meses.
- Parágrafo único. -A Autoridade Fiscal poderá, em casos especiais, autorizar a emissão de documentos fiscais em números e prazos superiores ao previsto neste artigo, por solicitação do contribuinte, mediante processo administrativo.
- Art. 15Fica instituído o controle da autenticidade de documento fiscal, disponibilizado através de consulta no endereço eletrônico a ser divulgado pelo município.
- Art. 16Na emissão das Notas Fiscais de Serviços e dos demais documentos fiscais, deverão obrigatoriamente ser apontados no seu preenchimento:
- I -O nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ/CPF;
- II -O código de serviço prestado conforme classificação na lista de serviços do município.
- Art. 17Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica, a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades:
- I -Nota Fiscal Eletrônica Avulsa;
- II - Nota Fiscal Eletrônica.
- Art. 18A Nota Fiscal eletrônica Avulsa destina-se aos seguintes prestadores de serviços:
- I -Para os não cadastrados;
- II -Para os cadastrados no regime de ISS FIXO em que a legislação não autoriza talonário de Notas fiscais;
- III -Para os cadastrados que não esteiam enquadrados com código de serviço em suas atividades.
- § 1° -A Nota Fiscal eletrônica Avulsa será fornecida "DE OFÍCIO" pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado.
- § 2° -A Nota Fiscal eletrônica Avulsa obedecerá a uma numeração geral e seqüencial crescente estabelecida pela Prefeitura.
- § 3° -A Nota Fiscal eletrônica Avulsa será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.
- Art. 19A Nota Fiscal Eletrônica destina-se aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades.
- § 1° -A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser solicitada eletronicamente pelo Contribuinte e autorizada eletronicamente pela autoridade administrativa, e prevalecerá para o período autorizado.
- § 2° -A numeração da Nota Fiscal Eletrônica será em ordem crescente seqüencial para cada um dos Contribuintes, a partir do número 1 (um).
- § 3° -A Nota Fiscal Eletrônica será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.
- § 4° -Não será permitido cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica após o encerramento da escrituração no LIVRO FISCAL da competência, de forma eletrônica.
- § 5° -As Notas Fiscais Eletrônicas iá escrituradas em LIVRO FISCAL somente poderão ser canceladas mediante processo administrativo.
- Art. 20É facultado ao contribuinte a compensação total ou parcial das quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais em pagamentos de tributos ou multas da mesma espécie.
- § 1° -A compensação total ou parcial entre indébitos fiscais e tributos ou multas da mesma espécie, relativos a débitos em cobrança amigável, far-se-á a pedido do interessado, mediante processo administrativo.
- § 2° -Quando ocorrer pagamento a maior do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, este poderá ser compensado, mediante requerimento do interessado, através de processo administrativo, de acordo com as seguintes condições:
- I -a compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na escrituração do mês após deferimento do pedido, conforme regulamento;
- II -o valor a ser compensado não poderá ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto a pagar no mês;
- III -Havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá prosseguir nos meses subseqüentes, até que seja completada a compensação, observado o limite do inciso II.
- Art. 21Em caso de serviços da construção civil, em que haja aplicação de material na obra, poderá o prestador dos serviços optar pelo desconto padrão para abatimento dos referidos materiais para efeito de base de cálculo do imposto, quando incorporados efetivamente à obra, sendo:
- I -para os serviços de concretagem prestados por empresas especializadas, fora do local da obra, o abatimento de materiais de 60% (sessenta por cento) do valor de cada nota fiscal de serviço;
- II -para os demais serviços, o abatimento de materiais de 40% (quarenta por cento) do valor da obra durante todo o período do contrato de execução da obra, independentemente do montante dos materiais aplicados.
- § 1° -Ao optante do desconto padrão será dispensada a comprovação do valor abatido, desde que o prestador efetue, mensalmente, a escrituração fiscal exigida na ferramenta eletrônica adotada pelo município.
- § 2° -A opção pelo desconto padrão será feita no momento de escriturar o cadastramento da obra e prevalecerá por todo o contrato.
- Art. 220O contribuinte ou tomador deve recolher até o dia 20 (vinte) de cada mês o Imposto Sobre Serviços correspondente aos serviços prestados ou aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior.
- Art. 23O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente ao que:
- I -deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto.
- II -deixar de remeter à Secretaria Municipal de Fazenda a escrituração fiscal e a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, por meio de ferramenta disponibilizada no prazo determinado, independente do pagamento do imposto;
- III -apresentar a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN. através da ferramenta disponibilizada com omissões ou dados inverídicos.
- IV -declarar as operações econômico-fiscais a que estão obrigados com omissões ou dados inverídicos.
- Art. 24As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISS a partir do mês de competência outubro de 2011.
- Art. 25Este Decreto entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 22 DE JULHO DE 2011
Decreto nº 43/2011 - 22 de julho de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de julho de 2011