I -

 Propor a política municipal do idoso, que vise o exercício da cidadania, a proteção, assistência e a defesa dos direitos dos idosos; 

II -

 Articular e apoiar projetos e atividades que levem o idoso a participar da solução dos seus problemas;

III -

 Opinar, quando solicitado, sobre os critérios de atendimento e os recursos financeiros destinados pelo município às instituições que prestam serviços a terceira idade e aos idosos; 

IV -

 Organizar campanhas ou programas educativos, para a sociedade em geral, com vistas à valorização dos idosos e a velhice saudável; 

V -

 Estimular a criação e a mobilização de organizações e comunidades interessadas na problemática do idoso; 

VI -

 Promover o desenvolvimento de projetos que obtiveram participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; 

VII -

 Incorporar preocupações manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias, que sejam encaminhadas; 

VIII -

 Promover o atendimento domiciliar e asilar, quando necessário. 

I -

 O presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa bem como os demais membros da diretoria, serão eleitos pelos conselheiros; 

III -

 O presidente será escolhido entre os Conselheiros da Sociedade Civil. 

I -

 Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho e da diretoria executiva; 

II -

 Submeter a apreciação, discussão e deliberação os assuntos da pauta;

III -

 Assinar o expediente do Conselho; 

IV -

  Encaminhar para a execução as decisões do conselho;

V -

 Representar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idoso toda vez que o cargo o exigir; 

VI -

 Garantir as dinâmicas das reuniões; 

VII -

 Exercer o voto de qualidade, sempre que houver empate; 

VII -

 Solicitar recursos financeiros e humanos junto ao poder público, para a realização das atividades do conselho. 

VIII -

Assinar cheques bancários e demais documentos que impliquem em responsabilidade financeira para o Conselho juntamente com quem de direito. 

I -

 Elaborar a pauta da reunião de acordo com o presidente, enviando-as com antecedência de 03 (três) dias aos conselheiros; 

II -

  Lavrar e subscrever, juntamente com os demais membros as atas das reuniões;

III -

 Preparar, expedir, receber e arquivar a correspondência do Conselho; 

IV -

 Organizar, escriturar e manter sob guarda no arquivo os livros do Conselho; 

V -

 Assessorar sempre que for necessário o Presidente do Conselho Municipal do Idoso;

Parágrafo único. -

 Na falta dele será substituído pelo vice-secretário. 

I -

 Organização do cadastro dos Idosos;

II -

 Responsabilizar-se pelo expediente; 

III -

 Atender aos pedidos do Conselho, sobretudo colaborando com a execução das decisões; 

IV -

 Colaborar com a rede de atendimento à pessoa idosa.

§ 1° -

 Os recursos de que trata o caput destinam-se a apoiar financeiramente a execução dos programas, projetos e atividades que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral à pessoa idosa; efetuar estudos e diagnósticos; promover a formação de pessoal; a divulgação dos direitos da pessoa idosa e o reordenamento institucional.

§ 2° -

 Os recursos destinados ao financiamento de programas governamentais de âmbito municipal, serão repassado ao Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. 

I -

 dotação consignada no orçamento do Municipal e créditos suplementares que lhe forem destinados; 

II -

 repasse de recursos financeiros de órgãos federais; 

III -

 doações de entidades nacionais, internacionais e multilaterais, governamentais ou não-governamentais; 

IV -

 rendimentos das aplicações realizadas pelo Fundo; 

V -

 auxílios, subvenções ou transferências dos governos federal ou estadual; 

VI -

  legados, doações e outras receitas que, legalmente, lhe possam ser incorporados; 

VII -

 valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis e criminais oriundas da Comarca de Jardim/MS ou de imposição de penalidades administrativa;

VIII -

 outros que venham a ser instituídos. 

I -

 registrar os recursos orçamentários próprios do Fundo ou a ele transferidos por meio de convênios ou por doação, em benefício da pessoa idosa pelo Estado ou pela União; 

II -

 manter o controle contábil das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das deliberações do CMDPI/MS; 

III -

 executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo Plano de Ação aprovado pelo CEDCA/MS; 

IV -

 apresentar, trimestralmente, na reunião do CMDPI/MS o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, bem como seu destino; 

V -

 apresentar, para aprovação do CMDPI/MS, o Plano de Ação, o Plano de Aplicação e a prestação de contas, conforme a origem das dotações orçamentárias. 

I -

 estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; 

II -

 acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros; 

III -

 avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual; 

IV -

 solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades do Fundo; 

V -

 mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações; 

VI -

 fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.