O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CARLOS AMÉRICO GRUBERT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII Considerando a necessidade de organizar os lotes dos bens que serão leiloados em pregão público a ser realizado pela municipalidade, cujos mesmos estão sendo organizados no estacionamento do Paço Municipal, resolve:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica proibida a entrada e permanência de veículos oficiais e particulares no estacionamento do Paço Municipal, com exceção do veículo blazer utilizada pelo Prefeito, até que se conclua todo as fases do leilão que será realizado pela Município de Jardim - MS.

• Art. 2°.

   O responsável pelo estacionamento, deverá acionar a Polícia para cumprimento deste Decreto, caso haja pessoas que insistam em adentrarem no âmbito do estacionamento; 
• Art. 3°.

   Este Decreto entra vigor em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser encaminhado cópias para ser fixada na Portaria do estacionamento e cientificar o responsável.