Art. 1°.
Fica autorizado ao Executivo criar o Conselho Municipal da Juventude, órgão de caráter proponente e consultivo, com a finalidade de promover, no âmbito do Município de Jardim, políticas de apoio à juventude.
Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Jardim:

I - elaborar uma política municipal visando fortalecer a comunidade jovem do Município de Jardim, promovendo a defesa de seus interesses
II - participar, junto aos órgãos competentes, da elaboração, análise, aprovação e
execução de planos, programas e projetos voltados aos interesses da comunidade jovem;
III - promover estudos, pesquisas e debates relativos à juventude, bem como propiciar a participação em cursos profissionalizantes;
IV -
estimular a mobilização e a organização de movimentos que envolvem a juventude;
V -
promover a cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal da juventude/CONJUVENTUDE;
VI -
receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas de violação dos direitos relativos à juventude, requerendo providências efetivas;
VII - apreciar convênios, acordos, ajustes e contratos realizados pelo Município que impliquem matéria de interesse da comunidade jovem local;
VIII - recomendar convênios, ajustes e contratos com outras instituições visando a implementação de suas atividades;
IX -
apreciar e decidir sobre assuntos relacionados às questões da juventude no Município de Jardim, sinalizando os encaminhamentos e as atividades a serem efetivados pelos parceiros estabelecidos em convênios;
X - promover divulgação de eventos às instituições de ensino da Rede Pública Municipal e meios de comunicação.

Art. 3°. O Conselho Municipal da Juventude de Jardim-MS, será composto de 08 (oito) titulares e igual número de suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada sendo que:

I - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos à execução de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e esporte;
II -
Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades comunitárias, associações de profissionais, clubes e agremiações de jovens, federações, fóruns e entidades representativas de reconhecida atuação na área de promoção e defesa de direitos do jovem.
§ 1° - Cada representante tem direito a um voto nas reuniões deliberativas do
Conselho.
§ 2° - Cada entidade indicará um representante para o Conselho, que será escolhido
pelas suas respectivas diretorias ou através de encontros ou fóruns convocados para esse fim.
§ 3° - Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito para mandato de dois anos, permitindo recondução.
§ 4° - O Conselho será dirigido por um Presidente eleito pelos seus membros,
escolhido em sessão extraordinária para o mandato de 1 (um) ano, com quorum de 2/3 (dois terços) da composição do Conselho.

Art. 5°. As decisões do Conselho serão amplamente divulgadas, visando a informar a comunidade jovem do Município de Jardim sobre o andamento de suas atividades.
Art. 6°. O conselho Municipal da Juventude será vinculado á física disponibilizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. O regimento interno do Conselho deverá ser elaborado por seus membros.
Art. 8°. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias pelo Executivo Municipal.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2013

Lei Ordinária nº 1658/2013 - 27 de novembro de 2013