-
Considerando a necessária e imprescindível adoção de medidas, com fulcro no caput do artigo 169 da Constituição Federal, tendentes à adequação da despesa total com pessoal aos limites dos percentuais sobre a receita corrente líquida estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando o que dispõe a alínea "b", do inciso III, do artigo 20 c /c artigo 22 da Lei Complementar Federal n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas para redução de despesas com pessoal;

E considerando que é dever do administrador público defender e zelar pelo contínuo e eficiente funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade.
DECRETA:
Art. 1°.
Determinar a Gerencia de Administração e Planejamento, a Gerencia de Finanças e a Procuradoria Jurídica do Município que adotem medidas administrativas imediatas para a redução de despesas com pessoal, nos termos a seguir:

I -
redução do valor do subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito, Gerentes Municipais e Assessoria Jurídica no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 01 de Junho de 2010;
II -
redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do inciso I, § 3o, do artigo 169 da Constituição Federal;
III -
adoção de medidas legais para exoneração dos servidores contratados e convocados não pertencentes ao quadro permanente deste município.

Art. 2°.
Fica vedada, no âmbito do Poder Executivo Municipal até o prazo de 180 dias, a prática de qualquer ato que importe no aumento da despesa com pessoal, ressalvadas as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3°.
Fica suspensa a concessão de férias pelo período de 90 (noventa) dias, exceto casos excepcionais e de relevante interesse público.
Art. 4º.
As Gerencias de Administração e Planejamento e a Gerencia de Finanças deverão adotar, no prazo de 60 (sessenta) dias, medidas voltadas para alcançar nível mais eficiente de arrecadação de receitas do município, com objetivo de melhorar o equilíbrio fiscal entre receita e despesa.
Art. 5°.
Fica suspensa, a partir de 01 de Junho de 2010, pelo prazo de 6 (seis) meses, no Poder Executivo:

I -
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II -
criação de cargo, emprego ou função;
III -
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV -
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria, problemas de saúde e falecimento de servidores desta Municipalidade;
IV -
o pagamento da prestação de serviços extraordinários, salvo em casos de urgência e de proeminente interesse público.

Art. 6°.
As Gerencia de Administração e Planejamento, Gerencia de Finanças e a Procuradoria Jurídica do Município adotarão medidas necessárias ao integral cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 7°.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Decreto nº 45/2010 - 17 de junho de 2010