GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Altera a o artigo 1° da Lei n.° 175/2017 de 08 de novembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.O CODEMA será composto de 25 (vinte e cinco) membros, sendo eles representantes de vários segmentos da sociedade e de órgãos governamentais e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:
- I -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultura;
- II -01 (um) representante do Poder Legislativo;
- III -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
- IV - 01 (um) representante do Ministério Público;
- V -01 (um) representante da 4ª CIA de Eng. e Combate Mecanizada;
- VI -01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;
- VII -01 (um) representante do 2° Subagrupamento de Bombeiros Militar;
- VIII -01 (um) representante do INCRA;
- IX -01 (um) representante da IAGRO;
- X -01 (um) representante da OAB;
- XI -01 (um) representante da ONG Santuário do Prata;
- XII -01 (um) representante da UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Unidade de Jardim);
- XIII -01 (um) representante da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - Regional de Jardim-MS;
- XIV -01 (um) representante da ONG Buraco das Araras;
- XV -01 (um) representante do Assentamento Arataba;
- XVI -01 (um) representante do Assentamento Quero-Quero;
- XVII -01 (um) representante do Assentamento Recanto do Rio Miranda;
- XVIII -01 (um) representante da Rotary Clube Internacional de Jardim;
- XIX -01 (um) representante da ONG Centro de Equoterapia Passo a Passo;
- XX -01 (um) representante da Associação Empresarial de Jardim - AEJAR;
- XXI -
01 (um) representante do Sindicato Rural de Jardim-MS;
- XXII -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- XXIII -
(um) representante do Assentamento Conquista do Mimoso;
- XXIV -
(um) representante do Assentamento Guardinha;
- XXV -
(um) representante da Guarda Mirim Ambiental.
- Art. 2°.
O representante do Ministério Público com atribuições na área do Meio Ambiente será membro nato, independente de nomeação, sendo o seu suplente o respectivo substituto legal.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir da data de 19/06/2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 175/2017 de 08 de novembro de 2017.
JARDIM - MS, 11 DE JULHO DE 2018
Lei Complementar nº 186/2018 - 11 de julho de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em