- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela do piso salarial do profissional do Magistério do Município de Jardim ao piso nacional vigente em 01 de janeiro de 2017, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2011, com acréscimo de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos)
- Art. 2°.As tabelas de vencimento constante no Anexo III - Tabela 1 e Anexo IV - Tabela 2, dos cargos do Grupo de Magistério da Lei Complementar n° 070 de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 94/2012, passam a vigorar de acordo com os valores fixados no Anexo I desta Lei.
- Art. 3°.A partir de 01 de junho de 2017 o valor mensal acrescido nos termos do art. 1° desta lei, incidirá na folha de pagamento do respectivo mês, para todos os efeitos legais.
- Parágrafo único. -O pagamento do valor do acréscimo, nos termos desta Lei, referente aos meses de janeiro a maio de 2017, incidirá na folha de pagamento de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade financeira da administração, podendo ser subdividido em parcelas mensais conforme o ingresso de receita, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
- Art. 4°.Em decorrência do disposto no art. 1° desta Lei ficam alterados os vencimentos constantes nos ANEXOS da Lei Complementar n° 151, de 28 de janeiro de 2016 e da Lei Complementar n° 154 de 01 de março de 2016, passando a vigorar de acordo com as tabelas constantes em anexo.
- Art. 5°.Os recursos destinados ao custeio do presente reposição são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
- Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- -
ANEXO III
TABELA 1 - PROFESSOR 20 HORAS
CLASSES
COEFICIENTES
1
2
3
4
5
&
1.00
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
A
1.00
Cargos em extinção
1.149,58
1.724,37
2.184,21
2.299,1 7
2.356,64
2.414,11
B
1.10
1.264,53
1.896,80
2.402,62
2.529,08
2.592,29
2.655,52
C
1.20
1.379,48
2.069,23
2.621,03
2.758,97
2.827,95
2.896,92
D
1.30
1.494,44
2.241,67
2.839,45
2.988,87
3.063,62
3.138,32
E
1.40
1.609,40
2.414,11
3.057,87
3.218,81
3.299,28
3.379,77
F
1.60
1.839,33
2.758,99
3.494,72
3.678,65
3.770,61
3.862,60
G
1.70
1.954,29
2.931,44
3.713,15
3.908,58
4.006,31
4.104,01
H
1.80
2.069,23
3.103,85
3.931,53
4.138,47
4.241,93
4.345,39
- -
ANEXO III
TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS - 6,81%
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
1.00
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
A
Cargos em extinção
1.00
1.227,87
1.841,80
2.332,95
2.455,74
2.517,13
2.578,51
B
1.10
1.350,64
2.025,97
2.566,24
2.701,31
2.768,82
2.836,36
C
1.20
1.473,42
2.210,14
2.799,52
2.946,86
3.020,53
3.094,20
D
1.30
1.596,21
2.394,33
3.032,82
3.192,41
3.272,25
3.352,04
E
1.40
1.719,00
2.578,51
3.266,11
3.438,01
3.523,96
3.609,93
F
1.60
1.964,59
2.946,88
3.735,91
3.929,17
4.027,39
4.125,64
G
1.70
2.087,38
3.131,07
3.966,02
4.174,75
4.279,14
4.383,49
H
1.80
2.210,14
3.315,22
4.199,27
4.420,30
4.530,81
4.641,31
- -
ANEXO IV
TABELA 2 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
CLASSES
COEFICIENTES
1.00
1.70
1,9
2
2,2
A
1.00
2.299,17
3.908,58
4.368,40
4.598,33
5.058,17
B
1.20
2.758,99
4.690,27
5.242,08
5.517,98
6.069,78
C
1.30
2.988,90
5.081,14
5.678,92
5.977,82
6.575,59
D
1.40
3.218,82
5.472,01
6.115,76
6.437,65
7.081,41
E
1.50
3.448,73
5.862,85
6.552,60
6.897,46
7.587,21
F
1.60
3.678,65
6.253,69
6.989,43
7.357,30
8.093,02
G
1.70
3.908,58
6.644,58
7.426,31
7.817,16
8.598,88
H
1.80
4.138,48
7.035,43
7.863,12
5.047,78
9.104,66
- -
ANEXO IV
TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
CLASSES
COEFICIENTES
1.00
1.70
1,9
2
2,2
A
1.00
2.455,74
4.174,75
4.665,89
4.911,48
5.402,63
B
1.20
2.946,88
5.009,68
5.599,07
5.893,75
6.483,13
C
1.30
3.192,44
5.427,17
6.065,65
6.384,91
7.023,39
D
1.40
3.438,02
5.844,65
6.532,24
6.876,05
7.563,65
E
1.50
3.683,59
6.262,11
6.998,83
7.367,18
8.103,90
F
1.60
3.929,17
6.679,57
7.465,41
7.858,33
8.644,15
G
1.70
4.174,75
7.097,08
7.932,04
8.349,51
9.184,46
H
1.80
4.420,31
7.514,54
8.398,60
5.391,53
9.724,69
JARDIM - MS, 12 DE JUNHO 2017
Lei Complementar nº 165/2017 - 12 de junho de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em