DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 179/2017 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a cobrança para visitação do Balneário Municipal de Jardim-MS.
- Art. 2°.O valor do ingresso para os usuários naturais do Município de Jardim ou que residam neste Município, será de R$ 10,00 (dez reais) e, para turistas, de R$ 20,00 (vinte reais).
- Art. 3°.A receita financeira arrecadada com a venda de ingressos do Balneário Municipal, doravante deverá ser depositada em conta bancária específica contabilizada e controlada pela contabilidade do Município, vinculada à Secretária de Governo de Jardim-MS.
- Art. 4°.Fica criada no Orçamento Municipal de 2015, instituído pela Lei Complementar n° 1.732/2014, a conta de receita denominada "Taxa de Visitação do Balneário Municipal", com a seguinte rubrica:1.1.2.1.01.00.00 - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO1.1.2.1.01.01.00 - Taxa de Visitação do Balneário Municipal
- Art. 5°.Todas as despesas decorrentes da manutenção do Balneário Municipal correrão por conta da Dotação Orçamentária, vinculada à Secretária de Governo de Jardim-MS:02.00 - Secretaria de Governo02.01 - Secretaria de Governo 04.122.200 - Gestão Administrativa2.002 - Manutenção das Atividades da Secretária de Governo 33.90.33.00 - Material de Consumo 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
- Art. 6°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto as disposições para funcionamento da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. - Art. 7°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 06 DE ABRIL DE 2015.
Lei Complementar nº 135/2015 - 06 de abril de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 2015