Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a cobrança para visitação do Balneário Municipal de Jardim-MS.
Art. 2°.
O valor do ingresso para os usuários naturais do Município de Jardim ou que residam neste Município, será de R$ 10,00 (dez reais) e, para turistas, de R$ 20,00 (vinte reais).

Parágrafo único. -
os usuários naturais do Município de Jardim ou que residam neste Município poderão utilizar para comprovação da naturalidade, a carteira de identidade ou outro comprovante de residência em seu nome, ou dependente.

Art. 3°.
A receita financeira arrecadada com a venda de ingressos do Balneário Municipal, doravante deverá ser depositada em conta bancária específica contabilizada e controlada pela contabilidade do Município, vinculada à Secretária de Governo de Jardim-MS.
Art. 4°.
Fica criada no Orçamento Municipal de 2015, instituído pela Lei Complementar n° 1.732/2014, a conta de receita denominada "Taxa de Visitação do Balneário Municipal", com a seguinte rubrica:

1.1.2.1.01.00.00 - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
1.1.2.1.01.01.00 - Taxa de Visitação do Balneário Municipal
Art. 5°.
Todas as despesas decorrentes da manutenção do Balneário Municipal correrão por conta da Dotação Orçamentária, vinculada à Secretária de Governo de Jardim-MS:

02.00 - Secretaria de Governo
02.01 - Secretaria de Governo 04.122.200 - Gestão Administrativa
2.002 - Manutenção das Atividades da Secretária de Governo 33.90.33.00 - Material de Consumo 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 6°. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto as disposições para funcionamento da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 135/2015 - 06 de abril de 2015