GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a cobrança para visitação do Balneário Municipal de Jardim-MS, como preço público.
- Art. 2°.O valor da entrada para os usuários residentes no Município de Jardim/MS será de R$ 15,00 (quinze reais) e, para turistas de R$ 30,00 (trinta reais).
- Parágrafo único. -Para ser beneficiado com o valor constante no caput, os usuários residentes no Município de Jardim deverão apresentar comprovante de residência em seu nome, ou dependente.
- Art. 3°. A receita financeira arrecadada com a venda de ingressos do Balneário Municipal, doravante deverá ser depositada em conta bancária específica contabilizada e controlada pela contabilidade do Município, vinculada à Secretária Municipal de Governo de Jardim-MS.
- Art. 4°.Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto as disposições necessárias para o fiel cumprimento da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
- Art. 5°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.° 135/2015.
JARDIM - MS, 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Lei Complementar nº 179/2017 - 22 de dezembro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2017