CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.
Altera o Artigo n° 15 da Lei Municipal n° 070/2009 de 22 de dezembro de 2009 que passará a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 15 Os níveis correspondem as seguintes titulações:
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I -Para o Professor cargo em extinção:
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II -Para Professor:
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III -
para Professor Coordenador:
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Art. 2°.
Altera o Art. 41 da Lei Municipal n° 070/2009 de 22 de dezembro de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 41Os vencimentos dos cargos das carreiras do Magistério Municipal resultam da aplicação dos seguintes coeficientes:
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I -Quanto aos níveis de Professor com cargo em extinção :
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II -
Quanto aos Níveis de Professor
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III -
quanto aos níveis de Professor Coordenador:
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IV -
quanto à carga horária do Professor, sobre o respectivo vencimento:
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Parágrafo único. -
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Art. 3°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01/01/2012.
JARDIM - MS, 23 DE MARÇO DE 2012.
Lei Complementar nº 94/2012 - 23 de março de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 2012