O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS AMÉRICO GRUBERT, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o presente Projeto de Lei Complementar, onde altera a redação do art. 46 da Lei Complementar n. 51, de 09 de outubro de 2006, e dá outras providências:
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Art. 1°.
O artigo 46 da Lei Complementar n. 51 de 09 de outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação.
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Art. 46
Fica estabelecido o mês de janeiro de cada exercício como data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Jardim - MS.
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Art. 2°.
Os efeitos legais do art. 1° retroagirão à data de 1° de janeiro de 2012.
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Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n. 090/2012.
JARDIM - MS, 7 DE MARÇO DE 2012.
Lei Complementar nº 91/2012 - 07 de março de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em